A Medida Provisória 627/2013, ao dar nova redação ao
artigo 9º da Lei 9.249/1995, estabelece que, a partir de 2015, para fins
de dedutibilidade e cálculo dos juros sobre o capital próprio, para fins de
imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, serão consideradas
exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: - capital social; -
[…]
Os conselheiros do Pleno e turmas da Câmara Superior do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) se reúnem no dia 9 para
votar 19 propostas de súmulas. A maioria delas é favorável à Fazenda Nacional.
Os textos estão em anexo da Portaria nº 18, publicada na edição de ontem do
Diário Oficial da União. Os [...]O post Carf analisará 19 propostas de súmulas
apareceu primeiro em Tributário.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, em decisão unânime proferida na sessão de 23 de outubro, julgou pela
constitucionalidade das Leis dos Municípios de Poá (Lei 2.614/97) e de Barueri
(LCM 118/02), que autorizam a dedução da base de cálculo do ISS de valores que
não representam receitas próprias [...]O post Dedução de tributos federais de
cálculo do ISS é legal apareceu
A legislação tributária do Imposto de Renda da Pessoa
Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das
empresas brasileiras vai mudar radicalmente para se adequar aos padrões
internacionais da contabilidade. As mudanças estão previstas na Medida
Provisória nº 627, publicada no último dia 12, que também altera a apuração da
base [...]O post Prepare-se para as mudanças do IR
A União Europeia (UE) afirmou ontem que pretende eliminar
uma brecha no sistema tributário que permite a empresas pagar menos impostos ao
desviar o registro de lucros para o exterior. O plano vem em meio a um furor
causado na Europa pelas práticas tributárias de grandes conglomerados como
Apple e Google. A proposta da Comissão [...]O post UE propõe fechar brecha para
forçar pagamento de tributos a
Tema recorrente na vida das empresas e sempre sob análise
do Poder Judiciário é a aplicação da responsabilização pessoal de sócios e
administradores por dívidas tributárias das empresas. As Fazendas Públicas por
muitas vezes se utilizam da responsabilidade pessoal para forçar a cobrança
mais ágil ou eficiente do crédito tributário não pago pelas empresas, sem,
[...]O post Tribunais devem entendime
SUMÁRIO
RESUMO I – INTRODUÇÃO II – PRINCÍPIO DA ISONOMIA III – A IGUALIDADE TRIBUTÁRIA
IV – A ISONOMIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO V – A DOUTRINA SOBRE O PRÍNCIPIO DA
ISONOMIA VI – A JURISPRUDÊNCIA SOBRE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA VII – CONCLUSÃO
NOTAS E REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFIA RESUMO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade),
em [...]O post Princípios constitucionais tributários vigentes no Brasil 4 – O
pri
É
procedimento da Receita Federal efetuar a intimação de resultado do julgamento
administrativo diretamente para os contribuintes, não aceitando requerimentos
para cientificar terceiros, ainda que com procuração. No caso aqui em destaque,
um contribuinte indicou que seu advogado é quem deveria ser intimado, mas o
resultado do julgamento do seu caso no CARF foi remetido [...]O post TRF-3
confirma q
"Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais (Carf) poderá incentivar as empresas a substituir a Participação nos
Lucros e Resultados (PLR) por planos de previdência complementar. Recentemente,
o tribunal administrativo afastou uma autuação fiscal contra uma das empresas
do Grupo André Maggi – dos segmentos de agronegócio, navegação e energia – que
optou por pagar para seus fun
"A receita que as empresas registrarem em razão dos
descontos obtidos na adesão ao Refis – programa especial de parcelamento de
débitos – não serão considerados como receita tributável pela Receita Federal.
A informação consta da Solução de Consulta nº 21, publicada no Diário Oficial
da União desta sexta-feira. “Com isso, os contribuintes têm mais segurança
jurídica”, afirma o advogado Fábio
"A
comissão especial da Câmara Federal que analisa as propostas de mudança no
Estatuto da Micro e Pequena Empresa pode votar na próxima semana o relatório do
deputado Claudio Puty (PT-BA) para os projetos de lei complementar 221/12 e
237/12, este de autoria do deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Entre as principais
mudanças, o parlamentar propõe a ampliação do acesso ao Simples (Supersimples)
par
"A
partir de fevereiro, a alíquota da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) para as operadoras de planos de saúde passará de 3%
para 4%. A alta da tributação faz parte de um conjunto de alterações para
igualar as regras tributárias entre seguradoras (que não possuem rede própria)
e operadoras de plano de saúde. Na mesma lei, foi sancionado que a base de
cálculo do im
"Operação vai vistoriar todas malas e caixas que
chegam do Exterior no Salgado Filho. A partir desta terça-feira, a Receita
Federal vai apertar a fiscalização das bagagens e mercadorias que chegam em
voos internacionais ao aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, e vistoriar 100%
dos volumes. Apelidada de Ícaro, a operação busca coibir o contrabando e o
descaminho. O trabalho da Receita terá
"No último dia 12 de novembro, a presidente Dilma
Rousseff publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória 627, que fora
bastante aguardada pelas empresas para determinar quais passos que elas devem
tomar à frente. Esta MP, que fixa norma de tributação de lucros e dividendos no
exterior, era especialmente aguardada principalmente após o impasse sobre como
seria a tributação de grandes
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal
(STF), julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4087,
ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
(CNC) questiona artigos da Lei estadual de Rondônia 766/1997, que condiciona a
concessão de alvará de funcionamento de estabelecimento comercial naquele
estado ao pagamento de “Taxa [...]O post Ar
Partido
recém-criado vai Levar ao tucano ideias para programa de governo, como redução
da jornada de trabalho Na contramão do PDT, que Vai apoiar a reeleição de Dilma
Rousseff, o recém-criado Solidariedade está prestes a fechar acordo com o
senador Aécio Neves (MG), provável candidato do PSDB ao Planalto. Dispostos a
ajudar o tucano na [...]O post Solidariedade pede a Aécio imposto sobre
fortunas
“No
último dia 12 de novembro, a presidente Dilma Rousseff publicou no Diário
Oficial da União a Medida Provisória 627, que fora bastante aguardada pelas
empresas para determinar quais passos que elas devem tomar à frente. Esta MP,
que fixa norma de tributação de lucros e dividendos no exterior, era
especialmente aguardada principalmente após o [...]O post MP 627 é um avanço
para empresas, mas é r
Não é lícita a atuação da empresa Studio Fiscal, que diz
prestar serviços tributários apenas em esfera administrativa, com soluções em
auditoria fiscal e planejamento tributário, reduzindo a carga de tributos
empresarial. A afirmação é da procuradoria da seccional fluminense da Ordem dos
Advogados do Brasil, que contesta as afirmações feitas pela Studio Fiscal na
[...]O post Para OAB-RJ, empresa d
Regras da MP tentam resolver impasse jurídico sobre a
tributação dos lucros das multinacionais brasileiras. Em tramitação no
Congresso, a Medida Provisória 627/13 muda a forma de tributação dos lucros
obtidos por multinacionais brasileiras vindos de suas controladas no exterior.
Segundo a MP, o pagamento poderá ser feito em cinco anos, sendo que 25% do
[...]O post MP altera tributação do lucro de
Uma grande conquista sindical para o serviço de radiotáxi
da capital paulista pode finalmente ser comemorada neste começo de mês. A
Prefeitura de São Paulo sancionou o projeto de Lei que concede isenção do
Imposto Sobre Serviços (ISS) para Cooperativas de Radiotáxis, reivindicação
antiga de lideranças do segmento e que, na prática, beneficiará cerca de [...]O
post O projeto de lei concede a isençã
A
Primeira Turma do Superior Tribunal da Justiça (STJ) começou a julgar nesta
terça-feira (26) recurso especial da Vale S/A contra a Fazenda Nacional. Em
discussão está a legalidade da cobrança de Imposto de Renda e de Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação ao lucro de empresas estrangeiras
coligadas à mineradora brasileira [...]O post Empatado julgamento sobre
tributação do l
Empresa que incorpora patrimônio de sociedade extinta é
responsável por débitos anteriores O TRF da 1.ª Região entendeu que após
extinção de sociedade as empresas sucessoras passam a responder solidariamente
pelas obrigações da antiga sociedade. O julgamento unânime foi da 5.ª Turma
Suplementar do Tribunal, ao apreciar recurso interposto pela Paraibuna Papéis
S/A contra sentença [...]O post Empres