Deixar de recolher contribuições ao INSS constitui crime
omissivo próprio e prescinde de dolo específico, no entendimento da 3ª Seção do
Superior Tribunal de Justiça. É descabida, portanto, a exigência de demonstrar
se houve o fim de fraudar a Previdência para enquadramento no crime de
apropriação indébita previdenciária. Por unanimidade, os ministros da 3ª Seção
[...]O post Não recolher ao INSS é
Nas
negociações envolvendo participações societárias, há questões relevantes
voltadas à valoração da transação. Geralmente se considera o valor contábil e
de mercado dos ativos e passivos envolvidos, os quais normalmente não
coincidem, e o valor adicional pago por expectativa de rentabilidade futura. Em
outras palavras, em uma transação dessa natureza temos o valor histórico
(contábil), […]
Com as eleições se aproximando a reforma tributária volta
a ser lembrada. Mais uma vez, o presidente do PT, Rui Falcão, discursou sobre o
tema após sua recondução ao cargo. Afirmou que o partido vai discutir o assunto
no próximo ano, cogitando como itens mais relevantes para uma proposta petista
a progressividade dos impostos e [...]O post Reforma tributária em época de
eleição apareceu primeiro e
Sumário: 1. Introdução. 2. Breves considerações
sobre os regimes de apuração da contribuição para o PIS e da COFINS. 2.1. A
natureza jurídica do PIS e da COFINS. 2.2. Os regimes de apuração do PIS e da
COFINS. 3. Natureza jurídica dos contratos de engineering. 4.
Serviços de instalação e montagem e o conceito de construção civil. [...]O post
O regime tributário aplicável à contribuição para o PIS
Daniela
Dias e Roberto Rodrigues de Morais SUMÁRIO; RESUMO I – INTRODUÇÃO II –
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE III – A NÃO-CUMULATIVIDADE APLICADA AO ICMS IV
– A NÃO-CUMULATIVIDADE APLICADA AO IPI V – A NÃO-CUMULATIVIDADE DA COFINS E DO
PIS VI – CONCLUSÃO NOTAS BIBLIOGRAFIA RESUMO Um dos mais conhecidos princípios
constitucionais tributários o princípio [...]O post Princípios constitucionais
tribu
"Após a Receita Federal constatar inadimplência de
mais de R$ 300 milhões em impostos, a fabricante de cigarros Phoenix teve seu
funcionamento cancelado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(SP/MS). Em atividade desde 1992, a Phoenix tinha nove marcas registradas na
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, entre elas Eurostar Blue e O&S
Gold. Segundo a Receita, a empre
"O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius
Furtado Coêlho destacou nesta quarta-feira (13) a atuação do presidente da
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Lindbergh Farias, na conquista
da manutenção do regime do Imposto Sobre Serviços (ISS) aos advogados.
“Lindbergh foi fundamental para a vitória da advocacia com a manutenção do
regime de tributação dos advogados. Ele foi um in
“Considerando que a execução se faz em benefício do
credor, cabe a ele recusar os bens ofertados pelo devedor, especialmente quando
a recusa apresentar-se devidamente fundamentada, de modo justificado.” Com esse
entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao
agravo de instrumento nº 1.0024.13.177909-2/001 interposto por uma empresa de
mobiliário. Acolhendo as razões
"Os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas
Gerais e Espírito Santo adotaram o protesto em cartório de dívidas tributárias
com IPVA e ICMS, por exemplo, para receber créditos de baixo valor ou que
estariam perdidos, por não valer a pena ir à Justiça cobrá-los. Por esse
motivo, o retorno aproximado de 10% é comemorado. Para o contribuinte, a medida
significa ter o nome “sujo” na praça, poi
A administração fiscal de nosso país em todos os níveis
já está a merecer estudos especializados da psiquiatria. Esta é a conclusão a
que podemos chegar quando examinamos a legislação que nos é imposta, feita por
pessoas de notórios comportamentos anormais, incapazes de raciocinar e agir com
um mínimo de lucidez. Aprendemos na escola que [...]O post A legislação
tributária feita às pressas e o cus
O
Movimento de Defesa da Advocacia enviou ao desembargador Samuel de Melo Júnior,
presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo,
ofício sobre a possibilidade de advogados atuarem como juízes do Tribunal de
Impostos e Taxas de São Paulo. A questão foi levada ao Conselho Federal da
Ordem dos Advogados [...]O post MDA envia ao TJ-SP ofício sobre advogados no
TIT apareceu
Mesmo
que mais de um terço dos processos tramitando no país sejam Execuções movidas
contra devedores do poder público, a sobrecarga de trabalho do Judiciário
causada pelas Execuções Fiscais não pode gerar uma flexibilização de direitos
ou de regras legais expressas. O desespero dos juízes diante das mais de 30
milhões de ações, caras e [...]O post Protesto de dívidas tributárias sacrifica
parte ma
Os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e
Espírito Santo passaram a adotar de forma efetiva, desde o ano passado, o
protesto de dívidas tributárias em cartório como forma de recuperar créditos. O
retorno dos valores tem sido de aproximadamente 10% e o índice de contestação
da prática na Justiça baixo, segundo [...]O post Estados utilizam protesto para
receber créditos de contribuinte
Uma
decisão da 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo fixou o uso da Selic para o
cálculo do valor final de uma dívida tributária incluída no Programa Especial
de Parcelamento (PEP) do Estado. O valor havia sido corrigido com base na taxa
de juros estabelecida pela Lei nº 13.918, de 2009, declarada inconstitucional
[...]O post Selic deve corrigir débitos fiscais apareceu primeiro em
Tributário.
As empresas que contratam serviços que envolvem cessão de
mão de obra são responsáveis por verificar se as atividades do prestador estão
sujeitas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta – também chamada
de contribuição substitutiva porque substitui a que incidia sobre a folha de
pagamentos. Se for o caso, deve ser feita a retenção [...]O post Fisco
esclarece sobre retenção de contribui
A Medida Provisória 627, publicada ontem pelo governo no
Diário Oficial, promove diversas mudanças nas regras de cobrança de impostos,
especialmente aqueles incidentes sobre lucros de empresas no exterior e sobre
prêmios pagos em aquisições de empresas, conhecidos como ágios. Mas até mesmo o
início da vigência destas normas deve gerar discussões daqui para frente.
[...]O post Nova tributação de lu
Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na
Justiça, a legalidade da exigência de comprovação de regularidade fiscal para
fins de credenciamento, recredenciamento e autorização de funcionamento de cursos
superiores de graduação. O questionamento quanto à apresentação das certidões
negativas de tributos partiu do Centro Educacional e Desportivo Fase Ltda.,
cujo nome fantasia é Faculdade
A
Receita Federal está vencendo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(Carf) a complexa e bilionária discussão sobre preço de transferência – regras
aplicadas em importações ou exportações para evitar a sonegação fiscal por meio
de vinculadas no exterior. Dos 25 julgamentos realizados desde 2010 em turmas
do órgão, 17 são favoráveis ao Fisco. Os [...]O post Preço de transferência:
Receita
A
6.ª Turma do TRF/1.ª Região decidiu que cabe o cancelamento de Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) e o fornecimento de novo número diante de fraude
praticada por terceiros com o documento do titular. No caso, o CPF da autora
foi usado para a abertura de uma empresa. A requerente alegou que o número de
[...]O post Em caso de uso fraudulento de CPF é possível a obtenção de novo
registro apareceu pri
A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
entendeu que os crimes de falsidade ideológica e de uso de documento
ideologicamente falso são absorvidos pelo crime de sonegação fiscal. O processo
começou na Justiça Federal de Minas Gerais quando a 4.ª Vara Especializada em
ações criminais rejeitou denúncia formulada pelo Ministério Público Federal
[...]O post Não há que se falar em falsida
Chefe do Fisco fala da divisão de responsabilidades com
outros órgãos e secretarias do Ministério da Fazenda e do impacto do corte de
verbas na atuação da instituição, inclusive no trabalho de fiscalização nas
regiões de fronteira do país BRASÍLIA – A Receita Federal já não tem a mesma
força na condução da política tributária. [...]O post Secretário admite que a
Receita já não comanda a política t
O governo parece tentar tapar as brechas da legislação e
fazer com que as empresas paguem mais impostos. A publicação, na última
terça-feira, da Medida Provisória 627, pretende regulamentar que as empresas
controladas tenham seus lucros apurados no momento do balanço. Além disso, o
texto estabelece, entre outras coisas, que o PIS-Cofins será cobrado a [...]O
post Governo tenta fechar brechas tribu
Texto que reforma o Estatuto da Micro e Pequena Empresa
deverá ser votado na próxima semana pela comissão especial que analisa a
proposta. O relatório final das propostas (projetos de lei complementar 221/12
e 237/12) que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar
123/06) foi apresentado, nesta quarta-feira, em comissão especial da [...]O
post Relator apresenta substitutivo
O
Supremo Tribunal Federal (STF) julgará disputa sobre a cobrança de Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre automóvel
adquirido por município em regime de alienação fiduciária. O Plenário Virtual
da Corte reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinária
(RE) 727851, no qual o Estado de Minas Gerais exige [...]O post Imunidade de
IPVA d