"A Receita Federal está vencendo no Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a complexa e bilionária discussão
sobre preço de transferência – regras aplicadas em importações ou exportações
para evitar a sonegação fiscal por meio de vinculadas no exterior. Dos 25
julgamentos realizados desde 2010 em turmas do órgão, 17 são favoráveis ao
Fisco. Os contribuintes contam com apenas oito
O
Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a disputa sobre a incidência da
contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas oriundas da
locação de bens móveis. A decisão, reconhecendo que a questão é constitucional
e possui repercussão geral, foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte no
Recurso Extrao
Interessados em regularizar seus débitos com o Distrito
Federal podem procurar a Vara de Execução Fiscal do DF – VEF para pagamento ou
parcelamento do débito. No dia 7/11, foi publicada a Lei Nº 5.211, de 06 de
novembro de 2013 que institui a segunda fase do Programa de Recuperação de
Créditos Tributários do Distrito [...]O post Devedores podem regularizar seus
débitos na Vara de Execução Fiscal d
Brasília
A ampliação de mercado é o alvo preferencial da proposta apresentada ontem pelo
ministro da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif
Domingos, para criar o Simples Internacional em um mercado comum entre as
micro, pequenas e médias empresas dos países de língua portuguesa e espanhola.
De acordo com o ministro, o [...]O post Governo quer novo Simples Internacional
apa
Medida
provisória publicada hoje dispõe sobre a tributação dos lucros auferidos no
exterior por pessoa jurídica e física residente ou domiciliada no Brasil
Brasília, 12 de novembro de 2013 – Foi publicada hoje no Diário Oficial da
União a Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013, que revoga o
Regime Tributário de [...]O post Governo revoga Regime Tributário de Transição
(RTT) apareceu p
O sistema, que informatiza o cálculo do imposto, entrará
no ar até o final do ano. O estoque de processos abertos e o tempo médio para
emissão do Certificado foram reduzidos em 2013 A Secretaria de Finanças e
Desenvolvimento Econômico está desenvolvendo um novo sistema para a emissão do
Certificado de Quitação do ISS para [...]O post Secretaria de Finanças
automatiza emissão do Certificado de Quit
Brasília
– Deve ser votado nesta terça-feira (12) na Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE) do Senado Federal o relatório do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº
386/2012, que altera a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do
Distrito Federal. O [...]O post OAB defende regime tributário do ISS aos
profissiona
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou
nesta terça-feira (12) projeto que reforma a legislação do ISS (Imposto sobre
Serviços) com mudanças no sistema de tributação do imposto. A proposta fixa em
2% a alíquota mínima do ISS e veda a permissão para que sua base de cálculo
seja objeto de isenções, incentivos [...]O post Projeto que muda lei do ISS
para reduzir guerra fiscal é apro
Queridos alunos, segue o gabarito do simulado: 1 B2
B3 B4 B5 C6 C7 B8 B9 D10 B11 D12 D13 C 14 D15 B16 D17 C18 D19 B20 A21 B22 D23
A24 C25 C26 D27 B28 C29 B30 C31 D32 B33 B34 A35 A36 D37 B 38 B39 D40 D41 A42
D43 C44 D45 A46 B 47 A48 A49 C50 B
Os
lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados entre
01-01-2008 e 31-12-2013, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro
real, presumido ou arbitrado, efetivamente pagos até 12-11-2013 (data de
publicação da Medida Provisória 627/2013), em valores superiores aos apurados
com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31-12-2007, não
ficarão sujeitos […]
A Medida
Provisória 627/2013, ao atualizar o artigo 17 do Decreto Lei 1.498/1977,
determina que, sem prejuízo do disposto no artigo 13 da Lei 9.249/1995
(despesas indedutíveis), os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte serão
dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas:
a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, […]
Os
Fiscos brasileiros desprezam a não cumulatividade, seja no ICMS, no IPI ou no
PIS/Cofins. Tratamos do tema de forma abrangente em coluna anterior (União e
estados desacreditam a não cumulatividade), e desta vez exploraremos um sintoma
recente deste mal crônico. Cuida-se da Instrução Normativa 3/2013 da
Superintendência de Tributação da Secretaria da Fazenda de [...]O post
Mineradora tem crédito
Após a Receita Federal constatar inadimplência de mais de
R$ 300 milhões em impostos, a fabricante de cigarros Phoenix teve seu
funcionamento cancelado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(SP/MS). Em atividade desde 1992, a Phoenix tinha nove marcas registradas na
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, entre elas Eurostar Blue e [...]O
post Justiça fecha fábrica de cigarros
Nas
sessões de 3 e 10 de abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal debateu o
polêmico tema sobre a tributação de lucros no exterior. Na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 2.588, o ministro Nelson Jobim afirmou em seu voto
que os lucros de coligadas e controladas no exterior poderiam ser alcançados
pela tributação automática [...]O post Debate de tributação esqueceu da
disponibilidade da