STF mantém exigência de regularidade fiscal para inclusão
de empresa no Simples O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento
ao recurso de um contribuinte do Rio Grande do Sul que questionava a exigência
de regularidade fiscal para recolhimento de tributos pelo regime especial de
tributação para micro e pequenas empresas, o Simples. No julgamento do […]
Por Júlio César Zanluca – coordenador do site
Portal Tributário É de tontear. A insanidade dos administradores públicos, no
afã que sugar recursos da sociedade produtiva é absurda. Somente nos últimos
dias tivemos várias elevações de tributos no Brasil, destacando-se: 1. Aumento
de 3 para 4% da COFINS para operadoras de plano de saúde – […]
O
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa aos beneficiários residentes
na Espanha e no Japão que neste mês de outubro foram processadas as devoluções
dos descontos de Imposto de Renda retido na Fonte, ocorridos nos benefícios dos
residentes nos dois países. As devoluções decorrem da interpretação dada aos
Acordos Internacionais para evitar a dupla [...]O post INSS realiza devolução
de I
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos
Deputados rejeitou na quarta-feira (30) proposta que permite deduzir do Imposto
de Renda a pensão alimentícia paga espontaneamente, em decorrência de acordo
assinado em cartório pelas partes. Atualmente, a legislação (Lei 9.250/95)
autoriza apenas a dedução de pensão paga em razão de decisão judicial. Ou seja,
[...]O post Finanças rejeita dedução d
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as
exigências fiscais que devem ser cumpridas por micro e pequenas empresas para
aderirem ao regime de tributação especial do Simples Nacional. A maioria dos
ministros negou recurso de uma empresa que questionou a constitucionalidade das
regras. A decisão tem impacto em 65 processos que estão parados em [...]O post
STF mantém regras do Simples Nacion
A
Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, nesta semana, proposta que
aumentava em 5% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições. O objetivo da
medida, prevista no Projeto de Lei 1450/11, do deputado Roberto Britto (PP-BA),
era destinar a nova arrecadação ao Fundo Nacional de [...]O post Câmara rejeita
IPI maior sobre
O
Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de um contribuinte
do Rio Grande do Sul que questionava a exigência de regularidade fiscal para
recolhimento de tributos pelo regime especial de tributação para micro e
pequenas empresas, o Simples. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE)
627543, com repercussão geral reconhecida, o Plenário acompanhou por [...]O
post Simples Nacion
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) cassou
liminar que proibia o Estado de Minas Gerais fazer lançamento de IPVA de
veículo em litígio em ação de obrigação de fazer, na qual o antigo proprietário
busca compelir o novo proprietário a fazer a transferência do veículo alienado
em 2005. A decisão deu provimento ao [...]O post TJMG revoga decisão que
proibia o estado de cobrar IPVA de um veícu
A
13ª Vara Criminal da Capital condenou um comerciante pela prática de crime
contra a ordem tributária, por ter sonegado ICMS (Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias). De acordo com a denúncia, o homem teria omitido operações
tributáveis no Livro de Registro de Saída da empresa de confecções de sua
propriedade. Ao julgar a ação [...]O post Comerciante é condenado por sonegar
ICMS apareceu prime
O
Estado do Rio de Janeiro decidiu conceder uma chance para micros e pequenas
empresas não serem excluídas do Simples Nacional. Pela Lei nº 6.571, publicada
na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado, o empresário, antes de
ser fiscalizado, poderá fazer a denúncia espontânea e pagar o que deve sem
multa e sem [...]O post Denúncia espontânea impede exclusão de empresa do
Simples apareceu
O
seguro de vida resgatável é muito procurado no exterior por pessoas que desejam
assegurar a sua independência financeira, mas ao mesmo tempo desejam assegurar
a manutenção da família na hipótese de não sobreviverem aos seus dependentes.
No Brasil, essa modalidade ainda não é muito explorada, mas nem por isso o
Fisco deixou de disciplinar [...]O post O IR sobre o seguro de vida resgatável
aparece
O
Superior Tribunal de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco
(TJPE) reanalise um processo em que uma empresa jornalística pode ser obrigada
a pagar PIS e Cofins relativos aos exercícios de 1999 a 2002. O recurso atende
a pedido da Fazenda Nacional, que alega ter sido retificado um erro operacional
da Receita [...]O post TJPE terá de reanalisar retificação da Receita Federal
so
A
legislação fiscal federal passou por algumas alterações recentemente. No último
dia 10 de outubro, foi publicada a Lei 12.865/2013 (originária da conversão da
Medida Provisória 615/2013), que trouxe diversas mudanças. Dentre estas, a
alteração do dispositivo que regulamentava a base de cálculo do PIS-Cofins
incidentes sobre operações de importação de bens (artigo 7º, inciso [...]O post
Novas reg
Entre
os primeiros nove meses de 2012 e 2013, a arrecadação do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido no Estado de São Paulo
aumentou apenas 0,9%, em termos reais. O resultado, insatisfatório, é
semelhante ao da arrecadação dos tributos federais (que cresceu 0,5% real no
período). A receita menor do ICMS não [...]O post O ICMS paulista seria maior,
não fosse a União ap
O
último ato da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) parece ter ocorrido na quarta-feira da semana passada. Na manhã daquele
dia, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado preparava-se para votar
o projeto de lei complementar 106, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC),
que cria o Fundo de [...]O post Mais uma reforma do ICMS vai para a gaveta
apareceu
Os
desembargadores das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)
confirmaram esta semana liminar concedida monocraticamente à empresa Mills
Estruturas e Serviços de Engenharia S/A contra suposto ato ilegal e abusivo
praticado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Amazonas (Sefaz). O
processo se refere à cobrança de Imposto sobre Circulação [...]O post TJAM
proíbe SEFAZ
Um
processo administrativo tributário que levou quase 12 anos para ser finalizado
poderá ser considerado prescrito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em
decorrência da demora na análise do caso. O julgamento, previsto para amanhã na
1ª Turma, despertou a atenção de advogados pela possibilidade de os ministros
estabelecerem um prazo razoável para esse tipo [...]O post STJ poderá
estabelecer pr
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
deve definir, em recurso repetitivo, a partir de quando deve ser iniciado o
prazo de cinco anos para a chamada “prescrição intercorrente” nos processos
judiciais. O prazo é aplicado em execução fiscal suspensa por juiz que não
consegue localizar o devedor ou bens. A decisão servirá [...]O post Ministros
analisam prescrição em repetitivo apareceu pri
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou nesta
quarta-feira (30/10) um Provimento que altera as exigências para recolhimento
das custas judiciais. A medida foi tomada depois de a seccional paulista da
Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Advogados de São Paulo e o
Instituto dos Advogados de São Paulo dizerem ser inviável [...]O post TJ-SP
muda critérios para recolhimento de custas judi
1.1) Alargamento do PIS e COFINS em Operações de
Swap: Com base nos artigos 62[1] e 62-A[2] do Regimento Interno do CARF, os
Conselheiros da 3ª Turma seguiram, por unanimidade, o voto da Conselheira
Relatora Maria Teresa Martínez Lopez, para dar provimento ao Recurso Especial
do Contribuinte sobre os seguintes itens que foram apreciados no [...]O post
CARF – teses da 3ª Turma da Câmara Superior. a
Os debates sobre a modernização do sistema de impostos no
Brasil esfriaram nos últimos anos. Os únicos movimentos relacionados aos
tributos que continuam na mídia são o “Impostômetro” e o da rádio Jovem Pan
intitulado “Brasil, o país dos impostos”. Essas iniciativas acertam ao
mostrarem a elevada carga tributária no Brasil, mas pouco avançam na [...]O
post Esqueceram a reforma tributária? apareceu
Continua
confusa a jurisprudência acerca da incidência de imposto de renda sobre os
juros moratórios. A natureza indenizatória dos juros moratórios proclamada à
unanimidade da doutrina e da jurisprudência tem base no art. 404 do Código
Civil. O fato gerador do imposto de renda à luz da doutrina e da jurisprudência
unânimes é a disponibilidade [...]O post Juros moratórios e imposto de renda
aparece
As Cooperativas (exceto as de consumo) não poderão
aderir ao Simples Nacional, conforme o disposto no artigo 3º da Lei do Simples
- Lei Complementar 123/2006, parágrafo 4º, inciso VI. Manual das
Sociedades Cooperativas Mais informações
No
início do ano, a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento identificou uma série
de aprimoramentos necessários para dar mais lisura e transparência ao processo
de pagamento do ISS. Em maio, a Instrução Normativa SF/SUREM nº 3 reformulou
substancialmente o processo. Entre outras melhorias, ela instituiu 1) a
obrigatoriedade de registro das deduções feitas, registrando-se as [...]O post
Município
A
Secretaria de Estado da Fazenda da início nesta segunda-feira, 4 de novembro, à
Operação Crédito Energia Elétrica – Laudo Técnico, que vai verificar a
regularidade no aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da aquisição de
energia elétrica. Após cruzamento e análise de informações do banco de dados da
SEF, o Grupo Especialista em Planejamento [...]O post SC – Fazenda lança
operação para ver
O
Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, ontem (17/10),
à apelação da União e confirmou decisão de primeira instância que determinou à
União o pagamento da Taxa de Limpeza Pública cobrada à sede do Comando da
Aeronáutica em Recife (PE), situada na praia de Boa viagem. A dívida, no valor
de [...]O post TRF5 determina que União pague Taxa de Limpeza Pública ao
município do R
Ao
julgar, no Plenário Virtual, o mérito do Recurso Extraordinário com Agravo
(ARE) 743480, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram
jurisprudência da Corte no sentido de que não existe reserva de iniciativa ao
chefe do Poder Executivo para propor leis que implicam redução ou extinção de
tributos, e a consequente diminuição de receitas [...]O post Não há reserva de
iniciativa de
Brasília – Começaram a vigorar hoje (4) duas
medidas da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que estabelecem direito
antidumping definitivo, até cinco anos, para importações de tubos de
aço-carbono, da China, e de etnolaminas, dos Estados Unidos e da Alemanha.
Investigações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
(Mdic) constataram a existência de dumping [...]O post Camex
Brasília – A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu
o Imposto de Importação de 124 produtos não fabricados no país. As resoluções
que reduzem as alíquotas do imposto foram publicadas hoje (4) no Diário Oficial
da União. As medidas têm validade até 31 de dezembro do ano que vem. A
Resolução 91 reduz de 16% [...]O post Camex reduz Imposto de Importação de 124
produtos sem similar nacional apare
São Paulo – A prefeitura de São Paulo anunciou hoje
(4) que vai convocar nesta semana 15 empresas citadas na investigação que apura
o esquema de fraudes no recolhimento de impostos. As construtoras e
incorporadoras terão de apresentar os documentos que comprovem o cálculo para o
pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) para empreendimentos imobiliários
[...]O post Prefeitura de São Paulo vai conv