A Medida
Provisória 627/2013 atualiza a redação do artigo
29 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que trata das vendas de unidades
imobiliárias a prazo ou em prestações. As novas disposições passam a vigorar,
obrigatoriamente, a partir de 01.01.2015. Em decorrência, conforme a nova
redação, na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o
término do período de apuração da venda, o lucro […]
"Desde a madrugada desta quinta-feira (21), a
Força-Tarefa formada pelas Secretarias da Fazenda (Sefaz-Ba), de Segurança
Pública (SSP), por meio da Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a
Administração Pública (Dececap), e Ministério Público Estadual (MPE) está
realizando a Operação Minotauro de combate à sonegação fiscal. A ação acontece
simultaneamente em cinco estados: Bahia, Sergipe, Pa
"Pedido de vista do ministro Teori Zavascki
suspendeu o julgamento de dois casos relativos a incidência do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de importação de bens
adquiridos por arrendamento mercantil (leasing). Os casos trazidos tratam da
aquisição de uma aeronave por uma empresa de distribuição de energia e de
equipamento industrial por uma fabricante ro
"O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)
declarou, nesta quarta-feira (20), a inconstitucionalidade do artigo 30,
parágrafo 1º, da Lei 7.730/1989 e do artigo 30 da Lei 7.799/1989, que
estabeleceram a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) no valor de NCz$ (cruzados novos)
6,92 para o ano-base de 1989 como balizador da correção monetária das
demonstrações financeiras de pessoas jurídicas daq
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio convidou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para discutir o Projeto
de Lei Complementar (PLP) 34/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que
estabelece que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) decorrente
do uso de cartões de débito e crédito seja recolhido aos cofres dos municípios
[...]O post Comissão discutirá com min
Embora não haja ainda cálculos precisos de seus efeitos
sobre a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) dos Estados, outros indicadores mostram os resultados da resolução
aprovada pelo Senado em 2012 e que entrou em vigor no início deste ano para
acabar com a guerra fiscal dos portos – ou pelo [...]O post O fim da guerra dos
portos apareceu primeiro em Tributário.
Especialista em direito tributário, em especial nas
questões relativas ao ICMS, o jurista José Eduardo Soares de Melo acredita que
a Resolução 13/2012 tem trazido uma série de dúvidas às empresas brasileiras
porque está mal formatada. A matéria, sancionada pelo Senado, provocou diversas
alterações nas regras para operações interestaduais envolvendo produtos
importados. Na semana passada, [...]O po
A
receita que as empresas registrarem em razão dos descontos obtidos na adesão ao
Refis – programa especial de parcelamento de débitos – não serão considerados
como receita tributável pela Receita Federal. A informação consta da Solução de
Consulta nº 21, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira. “Com
isso, os contribuintes têm mais [...]O post Receita não vai tributar descontos
do R
Caso seja aprovado e sancionado o projeto que expurga a
alíquota de fronteira da lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), a cobrança para optantes do Simples no Estado não poderá mais
ser exigida pelo governo. Essa nova condição legal foi reconhecida, nesta
sexta-feira, pelo secretário adjunto da Fazenda, André Paiva, que [...]O post
Alteração na lei impedirá cobrança de D
Processo:
10070.000155/2005-99 Recorrente: Fazenda Nacional Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: “Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ano-calendário: 2005 SIMPLES – INCLUSÃO – RETROATIVA – ATIVIDADES DE ENGENHARIA
– LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As academias de atividades físicas, desportivas,
de nataçã
As recentes alterações no IRPJ LUCRO REAL contidas na MP
627/2013 enviada pelo governo ao Congresso Nacional e, como o executivo tem
ampla maioria parlamentar nas duas casas legislativas, é esperado a conversão
em Lei Ordinária ainda em 2013. Como a série de artigos com o título acima foi
publicado antes da alteração entendemos ser [...]O post Desmistificando o lucro
real no IRPJ (vii) – E as alte
Cada
vez que leio e releio o texto da Lei nº 15.889, de 6 de novembro de 2013 que
majorou os valores unitários do metro quadrado da construção e do terreno e ao
mesmo tempo redesenhou os limites geográficos das 1ª e 2ª subdivisões da zona
urbana da Capital convenço-me da total absurdeza dessa lei [...]O post Confusa
lei do IPTU de nº 15.889/13 apareceu primeiro em Tributário.
CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA Nº 52, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2010 (Publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, Seção I, fls. 87 a 90 )
(Retificada no DOU de 12 de janeiro de 2011, Seção I, fl. 44(1) Aprova a
divulgação das súmulas aprovadas e consolidadas com os acórdãos [...]O
post CARF – Súmulas Consolidadas apareceu primeiro em Tributário.
Uma
decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderá incentivar
as empresas a substituir a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por
planos de previdência complementar. Recentemente, o tribunal administrativo
afastou uma autuação fiscal contra uma das empresas do Grupo André Maggi – dos
segmentos de agronegócio, navegação e energia – que optou por [...]O post Empresa
pode
O
valor cobrado dos proprietários de veículos apreendidos e levados a pátios e
depósitos oficiais deve ser visto como uma taxa, e não como multa. Assim, não é
possível que a cobrança ocorra de forma indefinida, em respeito ao princípio do
não confisco, previsto no artigo 50, inciso IV, da Constituição. Caso o
proprietário tenha [...]O post Valor cobrado por veículo retido é taxa, não
multa aparece
O
governador Geraldo Alckmin firma medida que desonera as operações com veículos
militares produzidos para o Exército Brasileiro. Por meio do decreto nº 59.799,
publicado no Diário Oficial do Estado de sábado, 23/11, Alckmin alterou a base
de cálculo do ICMS para reduzir de 12% para 4% a carga tributária incidente
sobre a fabricação de [...]O post Alckmin desonera produção de veículos
militares ap
A
partir de fevereiro, a alíquota da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) para as operadoras de planos de saúde passará de 3%
para 4%. A alta da tributação faz parte de um conjunto de alterações para
igualar as regras tributárias entre seguradoras (que não possuem rede própria)
e operadoras de plano de [...]O post Operadoras de saúde pagarão 33% mais
Cofins no próximo an
Tese
é que consumidor de classe média precisa de renda para aquecer economia “Os
investimentos sociais são essenciais e precisam vir, idealmente, dos ricos e
das empresas lucrativas.” O autor da frase, Nick Hanauer, ganhou dezenas de
milhões de dólares em 2011 e pagou 11% de impostos. Empreendedor de Seattle,
adotou como causa a de [...]O post Bilionário luta por imposto maior para ricos
apareceu