A pessoa jurídica poderá liquidar valores
correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive
relativos a débitos inscritos em Dívida Ativa da União, com utilização de
créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da
CSLL próprios. Esta possibilidade é prevista pelos §§ 7° e 8°
do artigo 1º […]
Ao pagamento do 13º salário faz jus o trabalhador
urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico. O valor do
adiantamento do 13o salário corresponderá á metade do salário recebido
pelo empregado no mês anterior, sendo pago proporcionalmente ao tempo de
serviço do empregado prestado ao empregador, considerando-se a fração de 15
dias de trabalho como mês […]
No texto ENTENDENDO O eSOCIAL recentemente
divulgado citamos lâminas disponibilizadas pela FIESP sem, entretanto, dar o
endereço eletrônico. Trata-se, pois de material em PDF, de DANIEL BELMIRO
FONTES e JOSÉ ALBERTO MAIA (1), disponibilizado também pela FIRJAN. É sabido
que 96% dos CNPJ’s têm suas contabilidades feitas nos conhecidos ESCRITÓRIOS DE
CONTABILIDADE, portanto, o alvo [...]O post Enten
CARF – atualidades sobre Teses debatidas – CSRF 3ª
Turma – de 12 a 14.06.2012. Processo: 11543.003999/2001-17 Recorrente: Fazenda
Nacional Recorrido: Contribuinte Ementa da Decisão recorrida: “PIS. DECADÊNCIA.
Em havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial do PIS é de cinco anos
a contar da ocorrência do fato gerador. Precedentes da CSRF. CERCEAMENTO AO
DIREITO [...]O post CARF – atualid
Este post não pretende abordar todas as possibilidades de
incentivos fiscais concedidos para deficientes físicos, nem a descrição de todo
o procedimento para obtê-los, mas apenas dar uma pequena luz para orientar
àqueles que são portadores de deficiência física, sobre alguns incentivos
fiscais a que têm direito. Imposto de renda Instrução – As despesas de
instrução [...]O post Benefícios fiscais c
"Muitos
profissionais, pela natureza de seu trabalho ou por exigências de seus
contratadores, têm cada vez mais deixado de ser pessoas físicas para se tornar
jurídicas, prestando serviços personalizados. Como pessoa jurídica, eles ficam
sob normas diferentes de tributação e, segundo especialistas, por meio de uma
empresa, é possível reduzir o valor pago em impostos, uma diferença que gera
"A 13ª Vara Criminal da Capital condenou um
comerciante pela prática de crime contra a ordem tributária, por ter sonegado
ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias). De acordo com a denúncia, o
homem teria omitido operações tributáveis no Livro de Registro de Saída da
empresa de confecções de sua propriedade. Ao julgar a ação penal, o juiz José
Roberto Cabral Longaretti relatou que “a m
"O Estado do Rio de Janeiro decidiu conceder uma
chance para micros e pequenas empresas não serem excluídas do Simples Nacional.
Pela Lei nº 6.571, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial do
Estado, o empresário, antes de ser fiscalizado, poderá fazer a denúncia
espontânea e pagar o que deve sem multa e sem correr o risco de ser delatado à
Receita Federal, responsável pela exclus
"A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) vai
realizar a partir da próxima semana, em parceria com o Detran, a Polícia
Militar e a Transalvador, operações conjuntas de abordagem aos motoristas de
Salvador para aferir a quitação do Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA). A previsão é que aconteçam pelo menos três blitzes por
semana ao longo do mês de novembro, em pontos al
"O
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as exigências fiscais que devem
ser cumpridas por micro e pequenas empresas para aderirem ao regime de
tributação especial do Simples Nacional. A maioria dos ministros negou recurso
de uma empresa que questionou a constitucionalidade das regras. A decisão tem
impacto em 65 processos que estão parados em todo o Judiciário e aguardavam
decisão do
O
Ministério Público Federal (MPF) apresentou ontem parecer desfavorável à Vale
no processo em que a companhia discute uma cobrança fiscal de aproximadamente
R$ 30 bilhões relativa à tributação de lucros de controladas no exterior. O
caso deve ir a julgamento ainda neste mês, conforme informou ao Valor o
relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, [...]O post Parecer do MPF é contrário
à Vale apa
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE), senador Lindbergh Farias (PT-RJ), marcou para as 12h desta quarta-feira
(6) a leitura, em reunião extraordinária, do relatório do senador Humberto Costa
(PT-PE) ao projeto de lei do senador Romero Jucá (PMDB-AP) que introduz ampla
reforma no Imposto sobre Serviços (ISS). Deverá ser a primeira mudança na
[...]O post Reforma do ISS começa a ser
Brasília
– A indústria brasileira de produtos de saúde quer isenção de tributos para
equipamentos médicos, hospitalares, laboratoriais e odontológicos produzidos no
país, quando comprados por entidades públicas e filantrópicas. O assunto foi
debatido hoje (5) em audiência na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.
Segundo associação do setor, quando órgãos públicos, instituições filantrópicas
e [.