O Ministério Público de São Paulo ajuizou junto à
7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo pedido de extensão dos efeitos da
decisão que impedia a sanção do Projeto de Lei 711/2013, que regulamenta o
aumento do Imposto Territorial e Predial Urbano na capital paulista em 2014. O
pedido é feito um dia depois [...]O post MP-SP pede suspensão de efeito de lei
que aumenta IPTU apareceu primeiro em Tribu
Indústrias
mineiras de diversos segmentos, como mineração e laticínios, que vendem
produtos não industrializados estão se preparando para entrar na Justiça para
questionar norma do Estado que proíbe o uso de créditos do ICMS sobre gastos
com insumos, como a energia elétrica. A medida contestada é a Instrução
Normativa da Secretaria de Estado de Fazenda [...]O post Norma que veda uso de
créditos é
Uma
tutela antecipada (espécie de liminar) concedida pelo Tribunal de Justiça de
São Paulo (TJ-SP) dispensou uma operadora de telefonia de recolher 25% de ICMS
sobre o serviço de transmissão de voz e imagem por meio da internet – VoIP, na
sigla em inglês. O Skype é um exemplo desse tipo de serviço. Segundo advogados,
[...]O post Tribunal isenta serviço de VoIP do ICMS apareceu primeiro em
Tributár
O
Supremo Tribunal Federal (STF) poderá decidir hoje se prestadores de serviço
devem ser tributados na importação. Constam na pauta dos ministros dois
processos apresentados por clínicas de saúde, que compraram máquinas no
exterior para uso próprio e questionam a cobrança. O tema não é inédito no
Supremo, que já decidiu anteriormente pela não incidência [...]O post STF
julgará ICMS em importação d
A
possibilidade de desoneração da construção civil e do transporte coletivo é uma
das novidades da proposta de reforma do Imposto sobre Serviços (ISS) em debate
na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator, senador Humberto Costa
(PT-PE), apresentou nesta quarta-feira (6) substitutivo a projeto (PLS 386/2012
– Complementar) de autoria do senador Romero Jucá [...]O post Reforma do
Imposto so
A
partir das 9 horas de sexta-feira, 08 de novembro, estará disponível para
consulta o sexto lote do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de
2013 (ano-calendário 2012). Poderão ser consultados também os lotes residuais
referentes aos exercícios de 2012 a 2008, correspondentes aos anos-calendários
de 2011 a 2007, respectivamente. O crédito […]
O
juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, acolheu
pedido do Ministério Público de São Paulo e anulou o efeito da Lei 15.889/2013,
que regulamenta o reajuste do Imposto Territorial e Predial Urbano na capital
paulista. Segundo ele, a aprovação do texto pela Câmara Municipal feriu os
princípios da [...]O post Lei que autoriza reajuste do IPTU em São Paulo é
suspensa ap
A
Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, o bloqueio de duas contas
bancárias em nome de um fazendeiro de Posse/GO. Os valores serão utilizados
para o pagamento de multa de R$ 10 mil aplicada pelo Instituto Brasileiro de Meio
Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por desmatamento de 664
hectares de vegetação nativa, sem [...]O post Procuradores asseguram bloqueio
de contas b
Os
serviços de manutenção, bem assim partes e peças de reposição, empregados em
veículos utilizados na prestação de serviços de transporte, desde que as partes
e peças não estejam obrigadas a integrar o ativo imobilizado da empresa, por
resultar em um aumento superior a 1 ano na vida útil dos veículos, são
considerados insumos aplicados [...]O post PIS/COFINS: Receita esclarece sobre
a possibilida
Receita
Federal, Polícia Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deflagraram
na manhã desta quarta-feira (06) a Operação Protocolo Fantasma para
desarticular a atuação de organização criminosa responsável pela inserção de
informações falsas em declarações, com o objetivo de reduzir ou eliminar
ilegalmente, dívidas tributárias. A ação está sendo efetuada simultaneamente em
9 municípios do
O
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (6), o
julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 474267 e 439796, negando
provimento ao primeiro e dando provimento ao segundo. Ambos tratam da
constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a importação de bens sem fins
comerciais. [...]O post C
Lei
12.865/13, que reabriu o parcelamento previsto na Lei 11.941/09, traz diversos
benefícios A Lei 12.865/2013 reabriu, até 31-12-2013, o prazo para opção pelo
pagamento a vista ou parcelamento, em até 180 prestações, mensais e sucessivas,
de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), previsto na Lei 11.941/2009, que
beneficia
Lançamos
uma nova seção no Guia Tributário Online, com ideias para economia tributária.
Os temas são formulados por nossos especialistas em tributação, visando
identificar benefícios, créditos, reduções, isenções e operações lícitas de
planejamento fiscal. Periodicamente, incluiremos novos tópicos. Se você não
conhece o Guia Tributário Online, cadastre-se gratuitamente, para testar por 10
dias o c
Algumas
empresas que importam produtos acabados e prontos para o consumo, para
posterior revenda ajuizaram ações objetivando deixar de pagar IPI no momento da
revenda para o mercado nacional de produtos importados. Segundo as
importadoras, a incidência do IPI somente pode ocorrer no momento do
desembaraço aduaneiro (importação), não sendo possível ocorrer outra incidência
do [...]O post STJ entend
No
âmbito da administração tributária federal o processo administrativo fiscal é
regrado em grande parte pelos dispositivos do Decreto-Lei 70.235/1972, tanto
quando da lavratura de autos de infração quanto do envio de pedidos de
informações aos administrados. A aplicação do mencionado Decreto-Lei
70.235/1972 pode importar, muitas vezes, em situações extremamente gravosas ao
administrado, especialm
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
entendeu que não seria de sua competência a análise de recurso que poderia
estabelecer um prazo para o julgamento de processos administrativos contra
autuações fiscais. Os ministros concluíram que o caso envolve apenas questões
constitucionais, que deveriam ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação [...]O post STJ decide não julgar de
Promulgada no Congresso Nacional sob forte pressão de
músicos no dia 15 de outubro, a Emenda Constitucional 75 de 2013 imuniza de
impostos CDs e DVDs, ou arquivos digitais, com obras musicais de autores
brasileiros. O objetivo é proteger a indústria nacional da pirataria e a
expectativa é que o preço seja reduzido em 30%. [...]O post PEC da Música
levanta debate ao criar vantagem para nicho aparec
Processo de Consulta 174/13 – Distribuição de Lucros e Pro-labore aos
sócios – Sociedade Simples Não
incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de lucro, desde
que este seja distribuído na exata proporção do contrato social, ou, no seu
silêncio, na proporção estabelecida pela lei. Os valores pagos pela sociedade,
excedentes do montante previsto no contrato social ou na lei, como devidos ao
sócio de serviço, a título de [...]O post Processo de Consulta 174/13 –
Distribuiçã
A
divergência aberta pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre o momento
da cobrança do IPI na importação já gera consequências na primeira instância.
Nesta semana, a 8ª Vara Federal de São Paulo seguiu entendimento do ministro
Mauro Campbell Marques e decidiu que o Imposto sobre Produtos Industrializados
deve ser tributado tanto na [...]O post Divergência no STJ sobre IPI de
importado r
1.
Introdução Foi publicado texto, recentemente, a respeito da função da Ciência
do Direito Tributário, em que o autor[1] conclui pela adoção do assim
chamado Estruturalismo Argumentativo. Para chegar a esse resultado, firma
premissas que envolvem a crítica do caráter descritivo da atividade
científica nos domínios do direito, consignando, a meu ver, referências
isoladas, apressadas, que distam de