A Receita Federal está vencendo no Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a complexa e bilionária discussão
sobre preço de transferência – regras aplicadas em importações ou exportações
para evitar a sonegação fiscal por meio de vinculadas no exterior. Dos 25
julgamentos realizados desde 2010 em turmas do órgão, 17 são favoráveis ao Fisco.
Os [...]O post Receita vence processos no Carf
1.1) Alargamento do PIS e Cofins em Operações de
Swap: Com base nos artigos 62[1] e 62-A[2] do Regimento Interno do CARF, os
Conselheiros da 3ª Turma seguiram, por unanimidade, o voto da Conselheira
Relatora Maria Teresa Martínez Lopez, para dar provimento ao Recurso Especial
do Contribuinte sobre os seguintes itens que foram apreciados no [...]O post
Teses – CSRF do CARF – 3ª Turma – 29 a 31 de a
PIS. Decadência: O Plenário da 3ª Turma não conheceu, por
maioria de votos, do Recurso Especial (REsp) da Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) com o entendimento de que não houve a demonstração da
divergência necessária à admissibilidade do apelo. (Processo nº
10166.007751/2001-15) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(COFINS). Isenção. Sociedades civis de [...]O post Te
Uma das notícias que mais chamou a atenção dos
contribuintes nas últimas semanas foi o julgamento de algumas das discussões
que envolvem a questão da tributação, no Brasil, dos lucros das empresas
estrangeiras coligadas ou controladas por empresas brasileiras. As discussões
têm origem na Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que
determina [...]O post A tributação dos lucros das empr
A LEGALIDADE TRIBUTÁRIA HOJE Apesar da antiguidade
secular do principio da legalidade sua análise teórica e as distintas
possibilidades de sua concreção no direito positivo, mantém uma induvidável
atualidade e interesse desde o ponto de vista técnico jurídico [1]. Os
problemas de hoje estão de alguma forma relacionados com as constantes
transformações do Estado em [...]O post A legalidade tributár
Voltamos a comentar a matéria à luz de novos
acontecimentos. Quando as entidades de classe estavam aguardando a sanção do PL
nº 713/13 para ingressarem com a ação direta de inconstitucionalidade estadual,
o Ministério Público obteve na Justiça a medida liminar em ação civil pública
para suspensão da tramitação do processo legislativo, por vício formal [...]O
post O Imbróglio da legislação do IPTU
A
cobrança de boletos, contas e outros valores, realizadas por farmácias,
supermercados, quiosques, agentes lotéricas, padarias e outras redes comerciais
ou mediante uso da internet ou máquinas de pagamentos faz parte do dia-a-dia
das atividades. A questão é que se tais cobranças, remuneradas por
terceiros, impedem ou não o a opção pelo prestador de tais […]
Sacha Calmon Navarro Coêlho, renomado tributarista
brasileiro, professor, escritor e articulista do jornal Estado de Minas, terá
três obras na Bienal do Livro da Bahia, no Centro de Convenções de Salvador. O
jurista é autor de diversas obras, tais como, pela livraria Leitura: Breve
História do mal (reflexões de história e filosofia), História da Mitologia
[...]O post Sacha Calmon terá obras na Bie
Com o avanço tecnológico e o aperfeiçoamento dos
sistemas de informática, o uso do papel vem se tornando cada vez mais obsoleto.
No âmbito do direito, nos últimos anos o processo eletrônico passou a ser uma
realidade na prática jurídica brasileira. A criação do Domicílio Tributário
Eletrônico (DTE) é um tema de vital importância para [...]O post Criação do DTE
é importante para contribuintes apare
O
Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a disputa sobre a incidência da
contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas oriundas da
locação de bens móveis. A decisão, reconhecendo que a questão é constitucional
e possui repercussão geral, foi tomada pelo Plenário [...]O post Incidência de
PIS/Cofins sob
O projeto que trata da compensação aos Estados por perda
de receita (PLS nº 106/2013), que se encontra na pauta da Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) nesta terça-feira (12), contém um novo arranjo para a reforma
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em tramitação no
Senado. Para viabilizar a aprovação do PLS [...]O post Nova proposta da reforma
do ICMS tem apoio de 24 Est
Com dificuldades para fechar as contas de 2013, o
governo tesourou gastos que comprometem o funcionamento da própria máquina de
arrecadação – a Receita Federal. E-mails entre integrantes da cúpula do Fisco e
documentos internos do órgão obtidos pelo ‘Estado’ revelam que, nas últimas
semanas, operações de repressão foram canceladas e programas de modernização da
[...]O post Receita suspende fiscali