A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em
conjunto com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do
Ministério Público Estadual (GAECO) e com o apoio da Polícia Militar, deflagrou
nesta sexta-feira (28/3) a operação Golias para apurar fraude fiscal no setor
de combustível. As investigações realizadas pelo Fisco paulista [...] O post
Fazenda de S.Paulo deflagra a operação
janeiro
passado, o professor e advogado Fernando Facury Scaff publicou um artigo
bastante interessante intitulado “In Dubio pro Contribuinte e o Voto de
Qualidade nos Julgamentos Administrativo-tributários” [1]. Nesse artigo, Scaff
indica como origem histórica do voto de qualidade o “voto de minerva”,
expressão surgida a partir da peça teatral Eumênides, de Ésquilo. O [...] O
post Voto de quali
As
chamadas rádios comunitárias não podem receber patrocínio comercial direto, mas
apenas ‘‘apoio cultural’’. Caso contrário, ficaria evidenciada a concorrência
desleal com as rádios comerciais, que são tributadas pelo serviço prestado,
diferentemente do que ocorre com as emissoras da comunidade. Esse foi o
entendimento da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande [...] O
post Rádio co
A
Prefeitura de São Paulo intensificou neste mês o reajuste da tabela de valor
dos imóveis usada como referência para pagamento de impostos em transações
imobiliárias. O aumento chega a 173% em alguns casos. Assim, proprietários
terão de pagar mais imposto na hora de transferir um imóvel de nome quando essa
tabela for usada como [...] O post Ajuste de Haddad eleva imposto de imóveis em
SP apareceu
Em
sessão de 23.01.2014, através do Acórdão 2803-002.975, o CARF revisitou um tema
importante, merecendo, portanto, novamente atenção. Trata-se de situação criada
por norma de 1991, que sancionava as pessoas jurídicas que, tendo débitos com a
seguridade social, distribuíssem lucros. Ocorre que em 2009 houve alteração
normativa que deve ser levada em consideração, para as [...] O post Débitos
fisca
A
empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em
relação a essa contratação, a obrigatoriedade apenas de recolhimento da
Contribuição Previdenciária Patronal nos termos do inciso III do caput e do §
1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e de cumprimento das obrigações
acessórias relativas à contratação de […]
"Liminar concedida pelo ministro Teori Zavascki, do
Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu um processo relativo à cobrança do
Programa de Integração Social (PIS) de uma instituição financeira, por entender
haver semelhança entre essa disputa e um caso relativo à Contribuição Social
Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em ambos os casos, o tema é a aplicação dos
princípios constitucionais da irret
"Em tramitação, Medida Provisória 627 pode aumentar
a voracidade do Leão sobre as empresas em áreas até então livres de imposto Por
Cláudio GRADILONE Ao lerem a primeira versão da Medida Provisória (MP) 627,
promulgada em novembro do ano passado, os especialistas em tributação
perceberam que o extenso texto, com exatos 100 artigos e mais de 130 mil
caracteres, provocava um terremoto na maneir
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
aprovou na quarta-feira (26) cinco novas súmulas, todas baseadas em teses
firmadas em recursos representativos de controvérsia repetitiva. Anatel A
Súmula 506 afirma que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não é
parte necessária nas ações contra operadoras que discutem contratos. Diz o
texto aprovado: “A [...] O post Cinco novas sú
No regime de substituição tributária, imposto é cobrado
sobre estimativa de preço final ao consumidor Para o Estado, a cobrança de ICMS
pelo regime de substituição tributária é uma mão na roda pois simplifica a vida
do Fisco e ajuda a combater a sonegação. Já, para boa parte da iniciativa
privada, o sistema não é [...] O post Novo ICMS superestima lucro, dizem
empresários apareceu primeiro em Trib
Entre as propostas que poderão ser votadas está também a
medida provisória que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a
todas as licitações. Deputados vão analisar temas incluídos na Medida
Provisória 627, que reabre parcelamento de dívidas de empresas. O Plenário da
Câmara dos Deputados pode votar nesta semana a Medida Provisória 627/13, que
[...] O post Plenário pode votar nesta sem
Governo e empresariado têm-se empenhado em harmonizar as
regras de tributação sobre o lucro de sociedades controladas por contribuintes
brasileiros, pessoas físicas ou jurídicas. No caso do controlador pessoa
física, o relatório encaminhado ao plenário da Câmara para conversão da MP 627
em lei acabou por manter o regime anterior, que posterga a tributação para
[...] O post Tributação internacional
Duas normas publicadas na edição de sexta-feira do Diário
Oficial do Estado de São Paulo concedem benefícios de ICMS a empresas que geram
energia elétrica ou térmica a partir de fontes alternativas, como bagaço de
cana ou luz solar Os decretos, de números 60.297 e 60.298, possibilitam a
suspensão do imposto estadual na importação de [...] O post São Paulo beneficia
setor de energia apareceu primei