O contribuinte, ao preparar a sua declaração de imposto
de renda, deve estar atento à prestação de informações relativas a
transações imobiliárias. Isto porque a Receita Federal, através de vários
mecanismos de controle, está em condições de efetuar diversos cruzamentos de
informações. Os cartórios e outros contribuintes que efetuam operações de
natureza imobiliária são obrigados a encaminhar […]
Vistos, etc. CODEF COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA,
devidamente qualificado, através advogado regularmente constituído, com fulcro
no art. 5º, LXIX, da CF, c/c com os dispositivos da Lei 12.016/09, impetrou o
presente Mandado de Segurança,contra ato supostamente ilegal praticado pelo
SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE SALVADOR, requerendo uma
liminar, inaudita altera pars, para determin
A inconstitucionalidade do ITBI do Município de São Paulo
resulta da expressa disposição confessa de sua legislação. Na prática não se vê
a propositura de qualquer ação coletiva quanto à legislação do ITBI, como
acontece com o IPTU que é tributo de lançamento anual contra todos os
proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de [...] O post
Confessada inconstitucionalidade do ITBI de Sã
O Senado Federal tem até o dia 21 de abril, próxima
segunda-feira, para aprovar a Medida Provisória (MP) 627/2013, apontada como um
novo marco na tributação do Imposto de Renda. Porém, devido ao feriado da
Semana Santa e Tiradentes, o projeto, que está trancando a pauta do Senado,
deve ser votado até esta quarta-feira (16/4) [...] O post MP 627 deve ser
votada esta semana para não perder validade
A
Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se de forma favorável à
aprovação da Proposta de Súmula Vinculante nº 69, que teria como objetivo
tentar acabar com a guerra fiscal entre os Estados. O texto da proposta, que
tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), declara como inconstitucional
qualquer benefício fiscal concedido sem a aprovação do Conselho Nacional [...]
O post Procuradoria é
Supremo deu razão aos estados que reclamavam de divisão
desigual RIO – Até a direção do IBGE resolver interromper a nova Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), um longo caminho foi percorrido.
Tudo começou com as ações diretas de inconstitucionalidade propostas no Supremo
Tribunal Federal (STF) por Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato [...] O post
Briga por divisão dos tributos vem de
Documentos
internos da Petrobras, obtidos pelo Valor, contrariam a versão da estatal e de
seu ex-presidente José Sergio Gabrielli, de que, dos mais de US$ 1,23 bilhão
gastos direta e indiretamente na compra da refinaria de Pasadena, US$ 340
milhões se referiam a estoques. O argumento tem sido usado para reduzir o
montante teoricamente pago [...] O post Pagamento da Petrobras por trading
visava gan