A não cumulatividade do PIS e da Cofins foi um anseio de
todos como forma de desonerar a produção, reduzindo a cascata tributária, pois,
apesar do aumento das alíquotas de 3,65% para 9,25%, foi concedido, para
compensar, o direito a crédito. Mas há casos em que a lei prevê o creditamento
e mesmo assim são [...] O post A perda de créditos do PIS e da Cofins apareceu
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O Plenário rejeitou o destaque do PT à Medida Provisória
627/13 e manteve o texto do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que
retorna as sociedades de advogados à cobrança não cumulativa do PIS/Pasep e da
Cofins. Em seguida, o Plenário aprovou destaque do PMDB e retirou referências
às leis que disciplinam a cobrança do PIS/Pasep [...] O post Aprovada cobrança
não cumulativa de PIS/Cofins par
A
demanda pelo aluguel de ações PN da Petrobras dobrou nas duas últimas semanas,
mesmo depois de a cotação do papel ter saltado mais de 30% no mesmo período. E,
por enquanto, ninguém acredita que a ação voltará ao preço visto em 17 de
março, de R$ 12,57, a menor cotação do ativo desde 2005. [...] O post Fundos
faturam com brecha fiscal apareceu primeiro em Tributário.
O Plenário aprovou destaque do bloco PP/Pros à Medida
Provisória nº 627/13 e retirou do texto artigo que condicionava a suspensão de
PIS/Pasep e da Cofins na venda de soja ao uso do grão para a industrialização
de produtos como óleo, margarina, rações ou lecitina. Os deputados também
aprovaram destaque do bloco PP/Pros e excluíram [...] O post Deputados excluem
regra sobre tributação da soja na MP
Texto diz respeito ao programa de parcelamento de débitos
fiscais com descontos, criado em 2008 para empresas por conta da crise
internacional BRASÍLIA – A comissão mista da medida provisória 627 acaba de
aprovar quase por unanimidade, o parecer do relator, o deputado Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), que inclui a reabertura de prazo a todas as empresas para adesão ao
Refis da Crise, programa de parcelamen
Publicado
em 3 de abril de 2014 por Júlia Pereira Os parlamentares defensores da
reabertura e ampliação do Refis da Crise para todas as empresas até 2013 querem
vencer o governo no cansaço. Assim fizeram no ano passado, aprovando novos
prazos de adesão ao Refis, envolvendo débitos fiscais contraídos até o final de
2008, após sucessivos vetos da presidente Dilma Rousseff. Dessa vez, os adeptos
da p
Sairão
do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as matérias-primas, os
produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a
estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos
classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto Códigos
2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no Código 2309.90.90), 28 a 31, […]
Um
contribuinte de Panambi (RS) que ganhou na Justiça complementação de verba
salarial acumulada deverá ter Imposto de Renda (IR) descontado com base em
tabelas e alíquotas vigentes à época em que teria auferido o rendimento. A
decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi
publicada nesta semana no Diário [...] O post Verba salarial ganha
judicialmente deve ter IR descon
O
Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) denunciou quatro
diretores do Hospital Santa Mônica por crime contra a Previdência Social.
Ailson Gonçalves Araújo, Abrantes Araújo Silva, Fernando Guimarães Amaral e
Marco Polo Frizera deixaram de declarar, nas Guias de Recolhimento do FGTS e
Informações à Previdência Social (GFIPs), as remunerações pagas a empregados e
[...] O post Administ
O serviço de esgoto sanitário é formado por um complexo
de atividades, e qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança de
tarifa. Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) fixou esse entendimento ao julgar recurso especial da Companhia Estadual
de Águas e Esgotos (Cedae) contra acórdão do [...] O post Tarifa de esgoto deve
ser paga mesmo sem utilização
A bitributação do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias (ICMS), que vem sendo objeto de litígio no Poder
Judiciário, será eliminada a partir do início da vigência da Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) 197/12 aprovada, nesta semana, pela comissão especial da
Câmara dos Deputados. Mas não terá sido resolvida em relação ao [...] O post
Disputa por ICMS no comércio eletrôn
Medida
provisória também trata de temas como multas para operadoras de planos de
saúde; dívidas de produtores rurais; Refis da Crise; e aeroportos de uso
público e privado. Sessão Extraordinária destinada a analisar os destaques
apresentados à Medida Provisória 627/13, que muda a forma de tributação dos
lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas [...] O post
Câmara aprova MP qu
A
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA LEI 12.838/2013, FRUTO DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA
608/2013 E DA RESOLUÇÃO 4192/2013 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL Alguns vão
lembrar do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema
Financeiro Nacional – PROER, que na década de 90 sangrou bilhões de reais da
União, para socorrer instituições financeiras com [...] O post O novo PROER do
atual
No
mesmo dia do lançamento da Agenda Política e Legislativa da Fenacon o Sistema
obteve mais uma importante conquista: a aprovação, ontem a noite, de emenda do
senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que reabre o Refis da Crise (leis 11.941/09 e
12.249/10) para dívidas que venceram até 30 de junho de 2013. O parcelamento em
andamento incorporou dívidas existentes até 2008. Essa emenda faz parte da
Medida Pr
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou
recentemente quatro outras súmulas. Uma delas, a de número 508, define que foi
revogada a isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços
profissionais – como advogados, contabilistas, médicos e arquitetos. A isenção
da Cofins havia sido concedida pelo artigo 6º, inciso [...] O post Tribunal
publica quatro novos enunciad
Pela
quinta vez consecutiva, o Brasil é o país que proporciona o pior retorno de
valores arrecadados com tributos em qualidade de vida para a sua população. A
conclusão consta de estudo do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e
Tributação) que compara 30 países com maior carga tributária em relação ao PIB
(Produto Interno Bruto) e verifica se o que é arrecadado por essas nações volta
aos con
"Em
decisão monocrática, o TRF3 decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social
não deve figurar no pólo passivo de ação destinada a obter restituição de
valores retidos a título de imposto de renda decorrente de concessão de
benefício previdenciário. A autora obteve em primeiro grau a condenação da
autarquia à devolução do tributo, mas o relator do caso, em segundo grau,
entende que o INSS
A
demanda pelo aluguel de ações PN da Petrobras dobrou nas duas últimas semanas,
mesmo depois de a cotação do papel ter saltado mais de 30% no mesmo período. E,
por enquanto, ninguém acredita que a ação voltará ao preço visto em 17 de
março, de R$ 12,57, a menor cotação do ativo desde 2005. A operação de aluguel
de ações é normalmente usada pelos investidores que estão apostando na queda do
ativo
"Advogada
Marcela Savassi: normalmente, juízes são menos flexíveis O Tribunal de Justiça
de Tocantins (TJ-TO) anulou um auto de infração complementar contra a Emsa Sul
Americana de Montagens lavrado pela fiscalização do município de Porto Nacional
(TO). A autuação referia-se a uma diferença de 20% de ISS sobre obras executadas.
Os desembargadores entenderam que não se poderia lavrar um auto
A
ampliação do Refis da Crise (parcelamento de débitos em atraso), aprovada na
quarta-feira à noite pelo Congresso Nacional no texto da Medida Provisória 627,
não tem a concordância do governo. O acerto feito com o relator da MP, deputado
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), previa a reabertura do prazo de adesão ao programa
após a sanção da lei, mas apenas para os contribuintes com débitos vencidos até
o fin
O Comitê Gestor do Bacenjud, sistema que interliga a
Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias, aprovou, nesta
quarta-feira (2/4), o início dos estudos para aperfeiçoamento do mecanismo de
bloqueio de valores por meio do sistema, principalmente no que diz respeito à
restrição de valores depositados em contas registradas em nome de pessoas
jurídicas. [...] O post BacenJud terá novas regr
A
presidente Dilma Rousseff confirmou ontem que é favorável e não irá vetar a
aprovação pelo Congresso de acesso irrestrito ao Supersimples a todas as micro
e pequenas empresas do País, incluindo as atividades de serviços, atualmente
alijadas desse mecanismo na quase totalidade. A sinalização foi manifestada ao
discursar do 1º Fórum CACB Mil, em [...] O post Simples será irrestrito em três
anos ap
O
Partido Progressista (PP) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5101 contra o Decreto estadual
39.459/2013, editado pelo governador de Pernambuco. O partido alega que a norma
ampliou a base de cálculo do Imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre a prestação de serviços (ICMS) no [...] O post Decreto que
altera regras