As gorjetas compulsórias integram a Receita Bruta e não
podem ser excluídas da base de cálculo do Simples Nacional devido
mensalmente, por falta de previsão legal. Portanto, as gorjetas doadas
diretamente aos garçons, copeiros, camareiros e outros profissionais de
serviços, quando forem espontâneas, não integrarão referida base de cálculo
para fins de cálculo do Simples. Base: Solução de […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso
Especial nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código
de Processo Civil (CPC), entendeu que a indenização decorrente de
desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a
propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela
Justiça […]
1)
Decisão da CSRF do CARF torna mais difícil a Receita Federal autuar os casos
nos quais a origem de valores não é suficientemente provada pela empresa, não
podendo o fisco simplesmente acusar de omissão de receita por suprimento de
caixa, se a quantia tiver vindo de terceiro não expressamente listado no art.
229 do [...] O post Atualidades Tributárias: omissão de receita, juros sobre
multa, dedu
Contribuintes
e Fisco sempre estão em guerra, quando o assunto é tributo. Isso porque, é fato
notório que no Brasil a carga tributária é muito alta, o que contribui com a
sonegação fiscal. Assim, procurando reduzir essa carga fiscal, os contribuintes
tem procurado cada vez mais fazer planejamentos tributários que resultem na
diminuição desta carga [...] O post Planejamento tributário como forma de
Todos os anos você precisa pagar o IPVA do seu carro.
Como o nome diz, trata-se de um Imposto de Propriedade sobre Veículos
Automotores. Bem, um veículo automotor é, pasmem vocês, aquele dotado de motor
próprio. Por exemplo, um carro de boi não pagará IPVA por não ter motor
próprio: o motor é o boi, [...] O post Como não pagar IPVA apareceu primeiro em
Tributário.
Brasil planeja regular mercado de Bitcoins, a exemplo de
outros países. Ganhos com a variação da cotação seriam tributáveis Após uma
série de abalos, governos do mundo todo estão fechando o cerco à moeda virtual
bitcoin, que já tem em circulação cerca de US$ 5 bilhões (são 12,6 milhões de
unidades, com cotação em torno [...] O post Receita Federal estuda taxar moeda
virtual apareceu primeiro em Tr
A política de desoneração da folha de salários funcionou,
junto com outras medidas de política industrial, para evitar que o setor
entrasse em recessão no pós-crise. Por isso, deve ser mantida, mas aprimorada,
afirmou o ministro do Desenvolvimento, Mauro Borges. Entre as mudanças, defende
que as empresas possam escolher se querem ou não aderir. “A [...] O post
Ministro defende desoneração opcional
Entre os dias 26 e 28 de março, no Rio de Janeiro, a
Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) promoveu o III Congresso
Internacional de Direito Tributário daquela cidade, tendo sido homenageado o
professor Condorcet Rezende (que, com seu usual bom humor, não resiste a se
apresentar como “o pai do Bernardinho do vôlei”, como [...] O post Federalismo
e harmonização fiscal são soluções para
O
Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá voltar a analisar nesta semana a
questão da taxação sobre o lucro de empresas controladas e coligadas no
exterior. A expectativa é do diretor executivo de finanças da Vale, Luciano
Siani. A análise do caso estava suspensa por um pedido de vista do ministro Ari
Pargendler desde novembro. [...] O post STJ pode retomar análise de lucro de
empresas no exteri
A morosidade e ineficiência do Poder Judiciário vêm
ganhando contornos mais nítidos com o programa Justiça em Números do CNJ
(Conselho Nacional de Justiça). Nos dois últimos anos, foi identificado que um
terço dos processos é de cobrança de tributos. Com a constatação, ganhou nova
força uma ideia que foi apresentada ao Congresso Nacional como [...] O post
Dois pesos e duas medidas apareceu primeir
A
comissão mista que analisa a Medida Provisória 634/2013 se reúne às 14h30 desta
terça-feira (22) para discutir e votar o parecer do relator, senador Eunício
Oliveira (PMDB-CE). A MP isenta os importadores de álcool do pagamento de
PIS/Pasep-importação e Cofins-importação até 2016. A norma também acaba com o
crédito presumido instituído pela Lei 12.859/2013 [...] O post Comissão mista
deve votar
O
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5110) no Supremo Tribunal Federal (STF)
contra dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que trata do pagamento de
honorário de sucumbência nos casos em que ficar vencida a Fazenda Pública. A
ação está sob a relatoria do [...] O post Ação da OAB questiona critério da
sucumbência qu
Uma
empresa de São Paulo obteve sentenças que a isentam de recolher ISS e ICMS
sobre a transmissão de voz e imagem por meio da internet – VoIP, na sigla em
inglês. O método possibilita a comunicação via internet. O Skype é um exemplo
desse tipo de serviço. A empresa beneficiada comercializa planos de ligações
[...] O post Sentenças isentam VoIP de ISS e ICMS apareceu primeiro em
Tributário.
O governador Geraldo Alckmin sancionou medida que
estabelece um Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado. A Lei
15.387, publicada no Diário oficial desta quinta-feira, 17/4, permite aos
contribuintes paulistas regularizar o pagamento de débitos tributários e não-tributários
inscritos em Dívida Ativa de maneira similar ao que foi realizado por meio
Programa Especial de [...] O post Alckm