Os
serviços de coleta de resíduos são tributados pelo Anexo III da Lei
Complementar nº 123, de 2006, com alterações. Destarte, enquanto a prestadora
for optante, não estão sujeitos à retenção de 11% de contribuição
previdenciária. Todavia, se prestados mediante cessão ou locação de mão de
obra, a prestadora deve ser submetida à exclusão do Simples […]
A isenção do imposto de renda (IR) prevista no artigo 6º,
XIV, da Lei 7.713/88, aplica-se somente aos proventos recebidos por portadores
de moléstias graves a título de aposentadoria ou reforma (no caso de
militares), não alcançando à sua remuneração quando em atividade. Na sessão do
dia 9 de abril, a Turma Nacional de Uniformização [...] O post Isenção de IR
por motivo de doença grave é restrita
Representantes dos principais segmentos industriais do
país explicaram, em audiência pública nesta quarta-feira (9), o andamento do
processo de implantação do serviço da logística reversa — ações e procedimentos
necessários para viabilizar a coleta e a restituição de material reciclável ao
setor empresarial, para reaproveitamento — e os pontos controversos dessa
política. Apesar de considerarem [.
BRASÍLIA – O relator da quinta revisão da Lei Geral das
Micro e Pequenas Empresas (MPEs), deputado Cláudio Puty (PT-PA), anunciou há
pouco que irá incorporar no texto do seu relatório aumento de 20% no teto de
faturamento para o ingresso no Supersimples, regime que reduz em 40% a carga
tributária das empresas. “Já são [...] O post Relator propõe aumento de 20% no
teto de receita para inclusão no S
O Plenário da Câmara dos Deputados debateu hoje em
comissão geral o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O presidente da Câmara
dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, marcou para o dia 29 deste mês a votação
da proposta que atualiza a Lei do Supersimples (Lei Complementar 123/06). O
anúncio foi feito na comissão geral do [...] O post Mudanças na Lei da
Microempresa serão votadas no dia 29, diz Hen
A discussão sobre a incidência de contribuição
previdenciária sobre férias ainda está longe de terminar no Superior Tribunal
de Justiça (STJ). Na sessão de ontem, a 2ª Turma decidiu que a verba deve ser tributada,
entendimento que estaria em sentido contrário ao tomado recentemente pela 1ª
Seção. Ainda há dúvidas sobre o posicionamento da Seção. [...] O post Turma do
STJ decide que férias devem se
Medida é vista como responsável pelo fim da dupla contabilidade
– dividida em balanço societário e balanço fiscal A contabilidade brasileira
passa por mudanças há pelo menos sete anos na tentativa de adaptar-se às Normas
Internacionais de Contabilidade (em inglês, International Financial Reporting
Standards, IFRS). Em 2007, com objetivo de aproximar a contabilidade brasileira
aos [...] O post MP 6
Propostas
nesse sentido vão prejudicar as micro e pequenas empresas sérias porque elas
terão menor poder para enfrentar as empresas maiores e suas “laranjas” A
aprovação de projetos que eliminam ou reduzem a substituição tributária e
diminuem tributos para optantes do Super Simples vai provocar proliferação de
micro e pequenas empresas “laranjas”, perda de R$ [...] O post ICMS menor
estimula a cri
Queridos
alunos do IBMEC! Segue o gabarito do Primeiro Simulado!Gabarito - P1 –
Simulado 11B2C3D4C5C6C7A8A9C10C11C12B13D14A15D16D17A18B19C20A
Não
é novidade que as multas tributárias assumiram estágio de preocupação em toda a
extensão do nosso ordenamento tributário, tanto no excesso dos valores
cobrados, quanto na forma aleatória e pouco rigorosa com que são manejadas.
Ora, todo o aparato sancionador tributário deve integral obediência aos
princípios constitucionais de proteção do cidadão aplicáveis ao direito [...] O
post Multas tribu
O subfaturamento, por si só, enseja o lançamento da
diferença de tributos e a consequente aplicação de multa contra o importador,
mas não autoriza a pena de perdimento das mercadorias. Essa só é cabível,
segundo a jurisprudência das cortes superiores, quando o subfaturamento for
procedido mediante falsidade material. O entendimento levou a 2ª Vara Federal
[...] O post Subfaturamento não motiva per
O
Plenário da Câmara dos Deputados conclui nesta quarta-feira (9) a votação do
Projeto de Lei 6809/13, do Poder Executivo, que reabre o prazo para que
faculdades com dívidas junto ao Fisco federal possam aderir ao Programa de
Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino
Superior (Proies). A matéria será enviada para [...] O post Aprovado novo prazo
para faculdades reneg
O diretor de programa da secretária-executiva do
Ministério da Fazenda, Esteves Colnago, sinalizou que o governo pode estender o
benefício fiscal da lei nº 12.431, de debêntures de infraestrutura, mas não no
prazo sugerido pelo mercado. “Até 2020 não deve ser possível. Talvez 2018″,
disse. A norma estabelece que o incentivo é válido até fim [...] O post Fazenda
sinaliza estender isenção a debêntur
As
empresas enquadradas no regime do Simples Nacional têm uma novidade na apuração
dos Tributos devidos a partir do mês de abril de 2014. Trata-se da publicação
da Resolução CGSN nº 113/2014 que alterou a Resolução CGSN nº 94/2011. A
alteração se refere à nova denominação das alíquotas percentuais utilizadas no
cálculo dos Tributos devidos [...] O post Simples Nacional terá alíquotas
diferenciadas
A 1ª
Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ontem um pedido da Ipiranga
para que o julgamento sobre a incidência de PIS e Cofins sobre juros sobre
capital próprio fosse reiniciado. A empresa, que é a autora do processo,
argumentou que muitos ministros não poderiam votar. A discussão deverá ser
retomada no dia [...] O post STJ nega pedido da Ipiranga apareceu primeiro em
Tributário.
Os contribuintes com dívidas fiscais que tiveram bens
arrolados antes da vigência do Decreto 7.573/2011, que aumentou o limite para
arrolamento de bens de contribuintes de R$ 500 mil para R$ 2 milhões, e
estiverem dentro desse novo limite, podem pedir a suspensão do arrolamento. De
acordo com decisão da juíza federal substituta Maíra Felipe [...] O post
Receita deve cancelar arrolamento de bens in
O prazo prescricional a ser aplicado em ações contra a
Fazenda Pública é de cinco anos, mesmo em se tratando de indenização de
reparação civil. Foi o que definiu nesta quarta-feira (9/4) a Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em julgamento sobre o dever
da União de indenizar um servidor estadual do [...] O post Ações contra a
Fazenda Pública prescrevem em cinco ano
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal
Federal (STF), suspendeu a exigibilidade dos impostos federais e estaduais
incidentes sobre a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), bem
como a tramitação de procedimento fiscal em curso na Receita Federal. A
decisão, pelo deferimento do pedido de medida liminar, ocorreu na análise da
Ação [...] O post Ministro suspende exigibilida
"Em janeiro e fevereiro deste ano, as compras de
mercadorias feitas por brasileiros no exterior via internet e entregues pela
via postal deram um salto da ordem de 40% sobre o ano passado, e alertaram a
máquina de arrecadação do Fisco, que já prepara ações para atacar esse nicho .
O País tem recebido perto de 1,7 milhão de pacotes a cada mês, quando no início
de 2013 o volume era da ordem de
"O lucro obtido na venda de um imóvel residencial é
tributado atualmente pelo Fisco em 15%, mas o proprietário pode reduzir ou até
mesmo anular o valor da cobrança se ficar atento aos benefícios fiscais. Há
quatro tipos de isenções totais de Imposto de Renda (IR) sobre o chamado ganho
de capital – a diferença entre o valor recebido na venda e o custo de
aquisição. Há também fatores que geram
"O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(Carf) proferiu, em leading case sobre a matéria, decisão favorável aos
contribuintes em discussão envolvendo impostos incidentes sobre royalties. O
impasse sobre a dedutibilidade do que era pago de royalties se deu na
utilização de personagens infantis famosos em produtos vendidos no mercado. A
disputa, que só foi vencida na segunda instância, d
"O limite à dedução de despesas com ensino da base
de cálculo do Imposto de Renda não ofende as normas constitucionais. Com essa
manifestação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou pela
improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A ação questiona artigo da Lei
12.469/2011, que fixa limites para dedução
No
caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de
bens ou serviços à pessoa jurídica de direito público, empresa pública,
sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica contratada
pode diferir o pagamento das contribuições do PIS e da COFINS, excluindo da
base de cálculo do mês do auferimento […]