Decisões
recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) têm confirmado que os
juros de mora aplicados pelo Estado não podem ultrapassar o valor da taxa Selic
nas cobranças de dívidas fiscais. Os acórdãos seguem o que foi determinado pelo
Órgão Especial do TJ-SP, em fevereiro de 2013. Na ocasião, os desembargadores
consideraram inconstitucional [...] O post TJ-SP limita juros de mora à taxa S
Alckmin sanciona lei que permite parcelar débitos
tributários com descontos em multas e juros SEFAZ-SP Notícias O governador
Geraldo Alckmin sancionou medida que estabelece um Programa de Parcelamento de
Débitos (PPD) no Estado. A Lei 15.387, publicada no Diário oficial desta
quinta-feira, 17/4, permite aos contribuintes paulistas regularizar o pagamento
de débitos tributários e não-tributários in
Tratando-se de empresa optante pelo Simples Nacional, a
contribuição prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011 (contribuição
substitutiva), incide somente sobre a receita bruta decorrente de atividade
que, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, é tributada na forma do
seu Anexo IV. No Simples Nacional, a atividade definida como […]