"Por não constar na lista anexa da LC 116/03 e ser
considerado serviço de valor adicionado à função de voz oferecido pela internet
não incide os impostos Uma empresa de telecomunicações conseguiu na Justiça de
São Paulo, em uma ação preventiva, a isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) e
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a prestação
de serviço VoIP (Voice Over
"A Receita Federal (RFB), o Ministério Público
Federal e a Polícia Federal deflagraram dia 17 a operação “Não te Pertence” com
o objetivo de confirmar indícios de fraudes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa
Física (IRPF). A ação era perpetrada por escritórios de contabilidade e pessoas
físicas que utilizavam sistematicamente artifícios para burlar os sistemas da
Receita Federal e obter restitu
"A
morosidade e ineficiência do Poder Judiciário vêm ganhando contornos mais
nítidos com o programa Justiça em Números do CNJ (Conselho Nacional de
Justiça). Nos dois últimos anos, foi identificado que um terço dos processos é
de cobrança de tributos. Com a constatação, ganhou nova força uma ideia que foi
apresentada ao Congresso Nacional como desjudicialização das execuções. Em
2009, a Presi
No fechamento da DIPF de 2014 ainda é possível ajudar as
crianças carentes do Brasil, através da destinação de parte do IRPF a pagar
para o FUNCRIANÇA. O tópico COMO AJUDAR deste texto vai lhe direcionar saber os
procedimentos para ajudar e sem gastar um centavo de real. O Brasil tem 14
milhões de pessoas [...] O post DIRPF 2014 é a oportunidade para ajudar
crianças carentes no país apareceu prime
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidindo sobre um
caso que envolve as operações interestaduais de lubrificantes inverteu o
princípio da hierarquia das leis na interpretação das disposições legais A
hipótese versada no Acórdão sob comento diz respeito à operação interestadual
de lubrificantes remetidos pelo industrial paulista para o estabelecimento
industrial localizado no Estado [...] O po
O regime aduaneiro especial drawback, instituído pelo
Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos
incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O
mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de
produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado
internacional. O drawback se [...] O p
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) decidiu ontem que incide contribuição previdenciária sobre horas
extras e adicional noturno e de periculosidade. O entendimento, adotado por
meio de recurso repetitivo, deverá ser utilizado pelas instâncias inferiores em
casos idênticos. A tributação seria devida, de acordo com o relator do caso,
ministro [...] O post STJ entende qu
O
Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança de
15% de contribuição previdenciária sobre o valor de nota fiscal ou fatura
emitida por cooperativa. O processo envolve a Etel Estudos Técnicos que
recorreu à Corte para se defender de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF)
da 3ª Região. A Associação Nacional das [...] O post STF libera cooperativa de
INSS sobre no
O
Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (23/4) a
inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o
valor de serviços prestados a empresas por meio de cooperativas de trabalho,
instituída pela Lei 9.876/99. Segundo o relator do caso, ministro Dias Toffoli,
a contribuição transfere a responsabilidade pelo recolhimento do tributo do
grupo de cooperados [...]
BRASÍLIA
– A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a
impenhorabilidade de valores decorrentes de ação trabalhista, que estavam
aplicados por mais de dois anos em fundos de investimento. Por maioria, os
ministros seguiram o entendimento do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, de que
a aplicação dessas verbas não acarreta a perda [...] O post Verba de ação em
aplicação finance
A
Receita Federal admite compensação entre débitos e precatórios federais — que
deve ser feita exclusivamente, na esfera judicial e nos autos que originaram o
precatório. Como a compensação é de oficio — apenas a União Federal pode
requerer —, o pedido não é uma prerrogativa do contribuinte. A conclusão está
em documento publicado pela [...] O post Receita admite compensação entre
débitos e precat