A receita obtida pela impressão gráfica, por encomenda de
terceiros, sujeita-se ao percentual 8% (oito por cento) para apuração da base
de cálculo do IRPJ pela sistemática do lucro presumido, salvo se produzida sob
encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou residência, com no
máximo cinco empregados, não dispuser de potência superior a […]
SÃO
PAULO – Liminar concedida pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal
Federal (STF), suspendeu processo de cobrança de Programa de Integração Social
(PIS) do Banco ABC Brasil. Ele entendeu haver semelhança entre essa disputa e
um caso relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Por meio
da liminar, ficam suspensos os efeitos [...] O post Liminar do STF suspende
cobrança
Cinco agências franqueadas dos Correios obtiveram
liminares recentes, na Justiça de São Paulo, contra medidas da Prefeitura de
São Paulo relacionadas à discussão acerca da incidência do Imposto Sobre
Serviços (ISS) sobre suas receitas. O entendimento usado pelo fisco municipal
para autuar franquias postais tem levado franqueadas a sofrer cobranças e
penalidades, culminando em alguns [...] O post F
Substituição Tributária é o mecanismo de arrecadação de
tributos utilizado pelas Administrações Fazendárias que atribui ao contribuinte
de direito a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu
cliente, ou contribuinte de fato, sendo utilizada para facilitar a fiscalização
dos tributos “plurifásicos”, ou seja, os tributos que incidem várias vezes no
decorrer da cadeia de [...] O post
Uma proposta aprovada na quarta-feira pelo Senado Federal
uniformiza no país os processos administrativos fiscais dos municípios, Estados
e União. O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 222 ainda deve ser analisado pela
Câmara dos Deputados, mas seu conteúdo já divide opiniões. Dentre os pontos
polêmicos estão a obrigação de tornar públicos todos os [...] O post Projeto
estabelece de julgamentos admi
"As chamadas rádios comunitárias não podem receber
patrocínio comercial direto, mas apenas ‘‘apoio cultural’’. Caso contrário,
ficaria evidenciada a concorrência desleal com as rádios comerciais, que são
tributadas pelo serviço prestado, diferentemente do que ocorre com as emissoras
da comunidade.Esse foi o entendimento da 18ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul ao manter
Governo aumenta tributação sobre bebidas frias O Ministério da Fazenda publicou, no Diário Oficial da
União, uma portaria que eleva a tributação sobre bebidas frias. O aumento já
era previsto. As novas tabelas serão usadas como referência para o cálculo do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep e Cofins, e substituem
as anteriores, como determina o Decreto 6.707, de 23 de [...] O post Governo
aumenta tributação sobre bebidas
A
Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu ao Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (Incra) a gratuidade no recebimento de informações pelo
Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Eldorado/SP. Os dados são necessários
para que a autarquia possa instruir procedimento administrativo de
regularização de território quilombola situado na região do Vale do Ribeira, no
[...] O post AGU afas
Executivos apresentaram estudos sobre o impacto de
aumento da carga tributária no setor BRASÍLIA – As empresas fabricantes de
cosméticos pediram nesta segunda-feira, 31, ao ministério da Fazenda que não
haja elevação de tributos para o setor. O presidente da Associação Brasileira
de Produtos de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec), João Carlos
Basílio, e [...] O post Setor de cosméti
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará com repercussão
geral se é possível excluir da base de cálculo do PIS as despesas decorrentes
de empréstimos firmados em outros países e de aquisição de máquinas e
equipamentos no exterior. A alíquota do PIS é de 1,65% no regime não cumulativo
e incide sobre o faturamento mensal. Os [...] O post STF analisará direito a
créditos do PIS sobre gastos no exteri
Entre os 30 países com maior carga tributária, o Brasil é
o que proporciona o pior retorno dos valores arrecadados em prol do bem estar
da sociedade no mundo. Isso é o que diz estudo do Instituto Brasileiro de
Planejamento e Tributos (IBPT) que toma por base a arrecadação tributária em
relação à riqueza gerada [...] O post Brasil tem o pior desempenho no uso dos
tributos apareceu primeiro em Tribu
Assunto que tem despertado grande interesse das empresas
nos últimos anos, principalmente em razão da possibilidade de economia no
investimento em infraestrutura, é o uso do que se convencionou denominar “cloud
computing”. E como não poderia deixar de ser, o poder público está pronto para
iniciar a arrecadação de tributos. Especificamente quanto ao Imposto Sobre
[...] O post O ISS e a computação e
A
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluiu do polo passivo de
execução fiscal o sócio administrador de empresa que descumpriu seus deveres
legais de fiel depositário. A decisão anula o redirecionamento da execução
contra o sócio, determinada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
Para os ministros, o descumprimento dos deveres [...] O post Violação dos
deveres de de