"O Ministério da Fazenda confirmou que a partir
desta terça-feira, 1º, haverá aumento da tributação que incide sobre cerveja,
água, isotônicos e refrigerantes. A elevação da tributação já estava programada
desde 2012, mas havia uma expectativa de que o governo adiasse mais uma vez a
mudança por conta da pressão de alta da inflação nesse início do ano, das
eleições presidenciais e da Copa do M
"Liminar
concedida pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF),
suspendeu processo de cobrança de Programa de Integração Social (PIS) do Banco
ABC Brasil. Ele entendeu haver semelhança entre essa disputa e um caso relativo
à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Por meio da liminar, ficam
suspensos os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª
Brecha na lei permite que comerciantes informem peso dos
tributos em cartazes no lugar do cupom fiscal RIO – A lei que determina a
discriminação dos impostos na nota fiscal entra efetivamente em vigor daqui a
dois meses, mas há risco de o consumidor não conseguir ver o peso dos impostos
na nota em cada [...] O post Discriminação de impostos na nota fiscal pode nem
sair do papel apareceu primeiro e
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
manteve decisão que condenou o empresário Luiz Estevão de Oliveira Neto à pena
de quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, por crimes
contra a ordem tributária. O colegiado, de forma unânime, não acolheu o pedido
da defesa do empresário, que pretendia, [...] O post Sexta Turma mantém
condenação de Luiz Estevão por crime c
Um
procedimento usual, porém danoso para os contribuintes, sempre foi empregado
para o “fechamento” da declaração de bens dos contribuintes do IRPF com suas
receitas, visando compatibilizar suas disponibilidades financeiras com os
acréscimos patrimoniais verificados no momento do fechamento da DIRPF. O que
muitos faziam como forma de “fechar” as contas”, era declarar valores que [...]
O post Arran
Cumpre, primeiramente, dizer que a base de cálculo e alíquota
é o critério quantitativo do consequente das normas tributárias, conforme
mencionado no item anterior. O critério quantitativo é que vai dar a definição
de dívida tributária, pois há de vir sempre explícito pela conjugação de duas
entidades: base de cálculo e alíquota.Sobre a base de [...] O post A base de
cálculo e alíquota do ITCMD ap
“VOTO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela
União (Fazenda Nacional), fundado no art. 102, III, “a”, da Constituição contra
acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, assim ementado:
CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE DO ART.
195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ART. 1º DA LEI
Nº [...] O post CONTRIBUIÇÃO PARA
REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 781.926-GO RELATOR: MIN. LUIZ
FUX EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM
DIFERIMENTO. DIREITO A CREDITAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. HIPÓTESE DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE. ADI 4.171. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
"A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça excluiu
do polo passivo de execução fiscal o sócio administrador de empresa que
descumpriu seus deveres legais de fiel depositário. Para os ministros, o descumprimento
dos deveres legais como depositário não pode ter como consequência a inclusão
do sócio na execução. A decisão anula o redirecionamento da execução contra o
sócio, determinada pelo Tri
Aplica-se o coeficiente de 8% (oito por cento) sobre a
receita bruta, para fins de determinação do lucro presumido na atividade de
prestação de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia,
terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia, visto que constituem
subatividades referentes à atribuição dos estabelecimentos assistenciais de
saúde consistente na prestação de atendim