Beneficiários da Justiça gratuita são obrigados a
oferecer garantias para prosseguimento de embargos à execução fiscal. Com esse
entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão
proferida do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em seu argumento, o
recorrente afirmou que “a garantia do juízo para o recebimento dos embargos à
execução [...] O post Beneficiário não está ise
O
senador Armando Monteiro (PTB-PE) comemorou a aprovação de projeto que define
lista de setores e produtos em que os governos dos estados poderão aplicar o
mecanismo da substituição tributária. O objetivo, explicou, é limitar o uso
indiscriminado desse mecanismo pelos estados, que, inclusive, já tem
prejudicado as pequenas empresas. A substituição tributária é o [...] O post
Armando Monteiro come
Ao lembrar que começa nesta sexta-feira (11) a temporada
de colheita de uvas de altitude em Santa Catarina, o senador Casildo Maldaner
(PMDB-SC) defendeu aprovação de projeto de sua autoria que inclui, entre os
beneficiários do Simples Nacional, o setor vitivinicultor, que produz uvas e as
processa em vinhos finos. Casildo Maldaner ressaltou que esse [...] O post
Casildo Maldaner quer inclusão do
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Federais (TNU), reunida na última quarta-feira, dia 9 de abril, reafirmou seu
entendimento de que o prazo prescricional a ser aplicado em ações contra a
Fazenda Pública é quinquenal, mesmo se tratando de uma indenização. A decisão
foi dada durante o julgamento de um pedido de reparação [...] O post Prazo
prescricional em ações contra a Fazen
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça,
pagamento indevido de indenização à empresa que arrematou pentes de memória em
leilão da Receita Federal do Brasil, em São Paulo, e se dizia prejudicada. Os
advogados da União confirmaram que não houve qualquer ilegalidade para ensejar
pagamento de danos morais e materiais, já que o edital [...] O post Advogados
demonstram que Receita Federal nã
A Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (TRF4) está promovendo em Florianópolis o Módulo I do
Curso de Currículo Permanente, com temática referente ao Direito Tributário. O
curso é dirigido aos juízes e está tendo, também, a participação de servidores
da Justiça Federal. A abertura, hoje (quinta-feira, 10/4/2014) à tarde, [...] O
post Emagis promove curso de Dir
O Diário Oficial da União publicou hoje (10) Resolução da
Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduzindo de 14% para 2% o Imposto de
Importação de um grupo de bens de capital “sem produção nacional equivalente”.
Bens de capitais são equipamentos, instalações ou serviços necessários para a
produção de outros bens ou serviços. A medida foi [...] O post Camex reduz
imposto para bens de capitais import
Contribuinte
deve pagar imposto de renda que não foi retido na fonte A Fundação Ezequiel
Dias (Funed) não deve indenização por danos morais e materiais a trabalhador
por não ter repassado Imposto de Renda (IR) retido por ocasião do pagamento de
verbas trabalhistas. De forma unânime, a 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou
[...] O post Contribuinte deve pagar imposto de renda que não foi retido na f
A
configuração do crime de descaminho independe de apuração administrativo-fiscal
do imposto não pago. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que
essa prática não se submete à regra instituída pela Súmula Vinculante 24 do
Supremo Tribunal Federal, que exige o esgotamento da via administrativa somente
em crime material contra a ordem tributária. [...] O post Crime de descaminho
indepen
Em um momento de tanta mobilização política e interesses
de toda a ordem para realização da Copa do Mundo, chega a ser revoltante
assistir tantas dificuldades do empresário e empreendedor brasileiro sem
qualquer esforço ou medida na mesma proporção. Basta olharmos para algumas
medidas e decisões, todas em nome da realização deste evento, que tudo [...] O
post Tudo pela Copa. Nada pelas empresas: i
RESUMO
Certo é que o direito tributário, ainda que de modo imperceptível, ao menos aos
olhos leigos, está presente no dia a dia das pessoas, em quase todos os atos,
até nos mais simples, como a compra de um produto no supermercado, a venda de
um bem e até mesmo a prestação de um serviço. [...] O post Princípios Jurídicos
no Direito Tributário apareceu primeiro em Tributário.
Às vésperas de completar 90 anos, o Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), atual denominação da corte
responsável pela revisão em segundo grau das exigências de tributos federais,
merece uma justa homenagem. A importância desse tribunal tem aumentado na mesma
proporção em que cresce a complexidade de nosso sistema tributário, permitindo
a solução de inúmeras [...] O post 90 anos de Ca
A Portaria 28 Suacief, de 26 de março de 2014, publicada
no DO-RJ de hoje (01 de abril), estabelece as normas para preenchimento e os
prazos para entrega da Declan relativa ao ano-base 2013, a ser apresentada,
obrigatoriamente, pelos contribuintes enquadrados nos regimes tributários
Normal, Estimativa ou Outros, por qualquer período do ano-base. De acordo [...]
O post SEFAZ divulga normas e prazos
A
Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), por meio da Procuradoria Fiscal,
conseguiu revogar a liminar que liberava as empresas optantes do Simples
Nacional de pagarem a alíquota adicional do chamado Imposto de Fronteira. A
Justiça acolheu os embargos declaratórios opostos pela PGE. Coordenador da
Procuradoria Fiscal, Cristiano Bayne explicou que o Decreto Estadual nº
46.485/09 já [...] O post RS –
O
Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ) decidiu de
forma unânime, nesta quarta-feira, 9, que a Certidão de Dívida Ativa pode gerar
negativação no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Serasa e órgãos afins. A
matéria, apresentada em agravo de instrumento que combatia decisão
interlocutória da comarca de São Lourenço [...] O post SC – TJ admite
negativação no SPC e Serasa
O
STJ publicou a Súmula que define a isenção da Cofins para as sociedades civis
de prestação de serviços profissionais. “A isenção da Cofins concedida pelo
art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços
profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.” Informativo STJ
nº 537 O post STJ – SÚMULA n. 508: a isenção da Cofins apareceu primeiro em
Tributário.
O
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) divulgou na segunda-feira
acordão da decisão, proferida em 5 de dezembro de 2013, em que negou recurso
apresentado pela BM&FBovespa por conta de auto de infração em que a Receita
Federal questiona a amortização, para fins fiscais, do ágio gerado quando da
incorporação de ações da Bovespa Holding [...] O post Carf divulga acórdão
sobre multa
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª
Região começou a julgar a constitucionalidade de norma que estabeleceu multa de
50% para contribuinte inadimplente que distribuir bonificações ou lucros.
Apenas o voto do relator, desembargador Márcio Moraes, já foi proferido, e
contrário à penalidade. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista [...]
O post TRF julga multa em distribu
Nos
termos do artigo 38, da Lei 10.637/2002, foi instituído, em relação
aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,
o Bônus de Adimplência Fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas
ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido. A
dedução do bônus dar-se-á em relação à CSLL devida no ano-calendário. Portanto,
um benefício que pode […]
Por unamidade de votos, a 2ª Câmara Cível concedeu
segurança em favor da Especialista Produtos para Laboratório S\A contra a
cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em transferência de
mercadorias entre a matriz, em Valparaíso de Goiás, e a filial, em Brasília. O
juiz substituto em 2º grau José Carlos de Oliveira foi [...] O post Transporte
de mercadorias entre matriz e filial é
Em
entrevista à Rádio Senado, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) fala sobre projeto
de sua autoria que isenta do IOF as operações de câmbio realizadas por
estudantes brasileiros que estudam no exterior. A proposta tramita na Comissão
de Educação. O senador também comenta outra proposta de sua autoria, em
tramitação na CCJ, que pretende proibir [...] O post Senador quer isentar de
IOF bolsistas que es
"A
1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ontem um pedido da
Ipiranga para que o julgamento sobre a incidência de PIS e Cofins sobre juros
sobre capital próprio fosse reiniciado. A empresa, que é a autora do processo,
argumentou que muitos ministros não poderiam votar. A discussão deverá ser
retomada no dia 23. O julgamento foi iniciado em abril do ano passado pela 1ª
Seção, com
"Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos
Juizados Especiais Federais A isenção do imposto de renda (IR) prevista no
artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, aplica-se somente aos proventos recebidos por
portadores de moléstias graves a título de aposentadoria ou reforma (no caso de
militares), não alcançando à sua remuneração quando em atividade. Na sessão do
dia 9 de abril, a Turma Nacional