O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)
proferiu, em leading case sobre a matéria, decisão favorável aos contribuintes
em discussão envolvendo impostos incidentes sobre royalties. O impasse sobre a
dedutibilidade do que era pago de royalties se deu na utilização de personagens
infantis famosos em produtos vendidos no mercado. A disputa, que só foi vencida
[...] O post Carf favorece co
Depois de ser atacado pela União Europeia, o Brasil agora
é pressionado pelo Japão por causa de sua política de incentivos fiscais aos
setores de telecomunicações, automóveis e tecnologia. Nesta quarta-feira, 9, na
Organização Mundial do Comércio (OMC), o governo japonês vai questionar a forma
pela qual Brasília isenta setores de impostos, sempre que garantam [...] O post
Japão vai questionar ince
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, a proposta
determinando que a cobrança de tributo atrasado por parte do Fisco só pode
incidir sobre os sócios e administradores de uma empresa, mesmo em caso de
liquidação da sociedade, se eles tiverem poder de administração e quando [...]
O post Tributaristas apoiam projeto que reduz
A
Instrução Normativa da º 453 de 24 de fevereiro de 2014 alterou a norma até
então vigente para estabelecer que as empresas com mais de um estabelecimento
comercial e com mais de uma atividade econômica devem, a partir de agora,
apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento. Não se aplicando mais
a metodologia anterior, [...] O post Filiais administrativas e as regras da IN
453 aparece
I –
INTRODUÇÃO No momento de acertas as contas com o leão, em 2014, os
contribuintes do IRPF têm de considerar que muitas informações que constarão em
sua declaração de ajuste anual – DIRPF/2014 – já estão no banco de dados da
RFB, tais como: - DIMED – em relação às despesas médicas que serão [...] O post
Como declarar na DIRPF de 2014 apareceu primeiro em Tributário.
Os
artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 limitaram o direito dos contribuintes de
compensar os prejuízos fiscais e a base negativa da CSLL. De fato, os
dispositivos estabelecem que o prejuízo fiscal e a base negativa apurados
poderão ser compensados com o lucro, observado o limite máximo para a
compensação de 30% (trinta por [...] O post Trava de 30% para compensação de
prejuízos fiscais voltará a ser a
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal
Federal, determinou a suspensão de Mandado de Segurança em tramitação no
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que trata do pagamento de precatórios.
A decisão foi tomada, em caráter liminar, em Reclamação ajuizada pelo governo
paulista, e vale até o julgamento de mérito da ação. O estado [...] O post STF
suspende trâmite de ação no TJ-SP sobr
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu início, nesta
manhã, a reunião com 19 itens na pauta. Entre eles, projeto que limita o poder
dos estados de adotar a substituição tributária. Esse mecanismo de arrecadação
obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo da
cadeia de comercialização. A ampliação dessa [...] O post CAE deve examinar
projeto que reduz carga da micr
por
Júlio César Zanluca O aumento da carga tributária sobre as operações
empresariais torna imprescindível o planejamento legal, para que a tributação
sobre as respectivas operações não inviabilize o negócio em si. Planejamento
tributário é o conjunto de ações que, respaldadas em lei (ou não vedadas pela
lei), tornam mais econômica determinada atividade sujeita a […]
A
questão foi suscitada pela empresa de incorporações imobiliárias Inajá, que
pede a suspeição dos ministros Mauro Campbell, Humberto Martins e Herman
Benjamin. A 1ª seção do STJ deve julgar amanhã agravo em exceção de suspeição
no qual é discutido se ministros do colegiado que têm procuradores da Fazenda
Nacional em seus gabinetes estão ou [...] O post STJ deve julgar suspeição de
ministros asses
O
ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na
Reclamação (RCL) 17499 para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Norte (TJ-RN) que julgou inconstitucional a Taxa de Limpeza Pública
(TLP) instituída pela Prefeitura de Natal. Segundo o TJ-RN, a TLP viola a
Constituição Federal em razão da ausência [...] O post Suspensa decisão do
TJ-RN que julgou inco
O fiscal ainda terá que devolver mais de R$ 5 milhões aos
cofres públicos O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o fiscal
tributário Jaime Pereira Sardinha às penas previstas na Lei de Improbidade
Administrativa, nº 8.429/92. O réu foi condenado à perda do cargo público, bem
como à restituição, aos [...] O post Fiscal tributário é condenado à perda do
cargo público por corrupção apare
Pouco antes da virada de 2013, o contribuinte foi
lembrado de que a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física seria mais uma
vez corrigida abaixo da inflação oficial, medida pelo IPCA. Nada menos que 4,5%
contra 5,91%, segundo a divulgação do IBGE feita em 10 de janeiro. O resumo da
ópera é que [...] O post A crueldade da tabela do Imposto de Renda apareceu
primeiro em Tributário.
O saldo de fundo de previdência privada complementar na
modalidade Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL) não pode ser penhorado
para o pagamento de dívidas. O entendimento recente da 2ª Seção do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) abre exceção apenas para situações em que a natureza
previdenciária do plano é desvirtuada pelo participante. Este é [...] O post
STJ impede penhora de PGBL para paga