O
plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15/4), em votação simbólica, o
texto enviado pela Câmara da Medida Provisória 627/2013, que altera a forma de
tributação dos lucros obtidos por empresas brasileiras no exterior. Apesar de a
matéria ter recebido vários acréscimos polêmicos na Câmara, os senadores
conseguiram um acordo de procedimento com a oposição [...] O post Senado aprova
MP 627 qu
SÃO PAULO – A indenização recebida por um imóvel que foi
desapropriado deve ou não ser informada na declaração do Imposto de Renda? O
assunto é controverso, segundo os especialistas. A Receita Federal afirma que o
valor da operação está sujeito à apuração de ganho de capital, o que obriga a
incluir a informação. Mesmo [...] O post Declaração de imóvel desapropriado no
IR é controversa apareceu pri
O
Sistema Fenacon obteve uma importante vitória na noite de ontem: foi aprovada,
no Senado Federal, a emenda do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que reabre o Refis
da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 30 de junho
de 2013. O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008.
Essa emenda faz parte da Medida Provisória 627 que, além do Refis da Crise,
aborda
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP)
634/13 se reúne na terça-feira (22), às 14h30, para discutir e votar o parecer
do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). A MP isenta os importadores de
álcool do pagamento de PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação até 2016. A
norma também acaba com o crédito presumido instituído pela [...] O post
Comissão da MP que isenta importadore
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar nesta
quarta-feira (16) projeto prevendo que gasto com cuidador de idosos seja
abatido do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF). O texto é de autoria do
presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), e recebeu voto favorável do
relator, senador Paulo Davim (PV-RN). Também consta da [...] O post Gasto com
cuidador de idoso poderá ser deduzid
Em sessão realizada nesta segunda-feira, 14, os
Desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça
declararam, por unanimidade, inconstitucional a Lei Municipal nº 2.093/2002, de
Canguçu. A legislação atacada autorizava o Poder Executivo a negociar dívida
ativa por prestação de serviços ou material. Na ação direta de
inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiç
Em defesa da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) para as bicicletas, participantes de debate nesta quarta-feira (16) na
Subcomissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano argumentaram que a
medida teria pequeno impacto nos cofres públicos, principalmente se
considerados os benefícios à mobilidade urbana, à saúde e ao meio ambiente. A
alíquota do imposto, hoje, [...] O post
O perdão de dívida, também chamado de remissão, é a
desistência de crédito gratuita e sem qualquer condição pelo credor, em
benefício do devedor. Vale dizer, o credor desiste de seu crédito sem qualquer
contrapartida. A remissão tem como consequência a extinção da obrigação e se
equipara ao pagamento ou a própria quitação do débito, [...] O post Tributação
do perdão de dívida apareceu primeiro em
Os produtos destinados à exportação poderão sair, com
suspensão do IPI, do estabelecimento industrial da pessoa jurídica produtora
quando: I – adquiridos por Empresa Comercial Exportadora (ECE), com o fim
específico de exportação; e II – remetidos a recintos alfandegados ou a outros
locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. A Contribuição para
[…]
SÃO PAULO – A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
(TST) proferiu decisão controversa na Corte, na quarta-feira passada, ao
considerar que uma empresa mesmo sem empregados… A 3ª Turma do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) proferiu decisão controversa na Corte, na
quarta-feira passada, ao considerar que uma empresa mesmo sem empregados deve
pagar [...] O post Contribuição sindical para não em
A partir do novo entendimento do Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais – CARF – sobre o conceito de insumos na prestação de
serviços, as empresas de transportes rodoviários de carga passam a ter direito
a créditos de PIS e Cofins. Na prática, isto significa que despesas com
combustíveis, lubrificantes, peças, seguros, manutenções, armazenagens e
estadias [...] O post Transporte de cargas – P
Nos dias atuais, tornou-se imprescindível para os
profissionais que vão administrar uma organização, para os aplicadores do
direito, para os gestores de tributos entre outros profissionais conhecerem os
crimes contra a ordem tributária. Inicialmente vamos analisar a Lei 8.137/90,
que no artigo 1° menciona: “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir
ou reduzir tributo, ou [...] O post Crim
Após
importantes anos de debates, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula n.
509 que declara lícito ao contribuinte o aproveitamento dos créditos do ICMS de
Nota Fiscal mesmo que posteriormente declarada inidônea, desde que demonstrada
a veracidade da compra e venda. Súmula 509/STJ. “É lícito ao comerciante de boa
fé aproveitar os créditos [...] O post Boa Fé e inidoneidade: Súmula 509 do S
Por não constar na lista anexa da LC 116/03 e ser
considerado serviço de valor adicionado à função de voz oferecido pela internet
não incide os impostos Uma empresa de telecomunicações conseguiu na Justiça de
São Paulo, em uma ação preventiva, a isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) e
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias [...] O post Tecnologia VoIP fica
isenta de impostos apareceu primeir
"O Banco Santander perdeu no Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais (Carf) um processo contra a Fazenda Nacional sobre o uso de
ágio no cálculo do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro
(CSLL), que torna os valores a serem recolhidos menores. A decisão, publicada
recentemente, coloca em risco vitória obtida em 2011 pela instituição
financeira em processo similar, que t
"A partir do novo entendimento do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – sobre o conceito de insumos na
prestação de serviços, as empresas de transportes rodoviários de carga passam a
ter direito a créditos de PIS e Cofins. Na prática, isto significa que despesas
com combustíveis, lubrificantes, peças, seguros, manutenções, armazenagens e
estadias de veículos ou cargas, além de
"Documentos
internos da Petrobras, obtidos pelo Valor, contrariam a versão da estatal e de
seu ex-presidente José Sergio Gabrielli, de que, dos mais de US$ 1,23 bilhão
gastos direta e indiretamente na compra da refinaria de Pasadena, US$ 340
milhões se referiam a estoques. O argumento tem sido usado para reduzir o
montante teoricamente pago pelo ativo refinaria para US$ 485 milhões, e, assim,