"O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(Carf) considerou válido um programa de Participação nos Lucros e Resultados
(PLR) cuja base foram os ganhos obtidos por um grupo econômico. A operação foi
questionada pela Receita Federal por interpretar que a lei sobre PLR permitiria
apenas a distribuição de lucro obtido pela própria empresa. O processo
administrativo analisado pelo conselho en
"O governo dos Estados Unidos não vai considerar o
bitcoin como uma moeda, afirmou a Receita Federal dos Estados Unidos (IRS)
nesta terça-feira, 25/03. Segundo o órgão, embora a moeda virtual circule como
uma moeda de papel e pode ser usada para pagar serviços e produtos, nenhum país
“aceita a moeda legalmente”. Ainda segundo o fisco americano, o uso de moeda
virtual deve ser tratado como “pr
"A elaboração da Declaração de Informações
Econômicas Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) não é uma tarefa fácil. “São 33
páginas. Portanto todo cuidado é pouco porque o erro mais comum é justamente o
preenchimento errado de algum item da declaração”, comenta José Maria Giaretta
Camargo, presidente da Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo
(Fecontesp). A estimativa é de a elaboração
"A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) negou recurso da Fazenda Nacional e manteve a isenção de tributos na
importação de bens pelo Senai. No caso, a Receita Federal autuou a instituição
de ensino da indústria por ter importado uma impressora offset e não ter
recolhido Imposto de Importação, Cofins-importação e PIS/Pasep-importação sobre
a operação. O recurso julgado questiona
"Contribuintes pessoa jurídica devem estar atentos a
algumas decisões empresariais que podem impactar também a pessoa física. A
Receita Federal poderá desconsiderar uma série de operações realizadas como
planejamento tributário por julgar que se tratam de mera simulação. Na prática,
o alvo é a tentativa de sonegação, o que pode resultar em processo
administrativo que poderá até terminar no Su
"1ª Turma: declaração de insignificância vale para
débitos fiscais até R$ 20 mil A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
(STF) concedeu habeas corpus a um morador de Foz do Iguaçu (PR), acusado do
crime de descaminho por trazer mercadorias para o país de forma irregular. Foi
aplicado ao caso o princípio da insignificância, tomando-se como referência o
valor de R$ 20 mil fixado pelo Minis
"A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) aprovou nesta quarta-feira (26) cinco novas súmulas, todas baseadas em
teses firmadas em recursos representativos de controvérsia repetitiva.
AnatelA Súmula 506 afirma que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
não é parte necessária nas ações contra operadoras que discutem contratos. Diz
o texto aprovado: “A Anatel não é parte