A
Receita Federal, através dos Pareceres Normativos publicados hoje no Diário
Oficial da União, estabeleceu parâmetros para créditos e valor tributável do
IPI: Parecer Normativo RFB 1/2014 - O valor tributável de um conjunto
de várias unidades, acondicionadas em uma só embalagem, e dessa forma vendido,
é o preço do conjunto. Parecer Normativo RFB 2/2014 - O
estabelecimento industrial […]
Trinta
e cinco novas regras tributárias são editadas em média por dia, disse nesta
quarta-feira (26), em Plenário, o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC). Ao
defender a realização de uma “ampla reforma tributária”, o senador relatou que
o advogado Vinícius Leôncio compilou em um livro toda a legislação brasileira
referente aos tributos. Resultado: a obra tem [...]O post Casildo Maldaner
defende ‘amp
O
ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento
ao Recurso Extraordinário (RE) 640286, interposto pela Light Serviços de
Eletricidade S/A, que questiona a cobrança da TFOP (Taxa de Fiscalização de
Ocupação e de Permanência em Áreas, Vias e Logradouros Públicos), instituída
pelo município de Barra Mansa (RJ). O relator destacou que o [...]O post
Provido recurso da
Parecer Normativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 1 de
25.03.2014 D.O.U.: 26.03.2014 Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI.
Conjunto Com Várias Unidades Acondionadas em Uma Só Embalagem. Valor
Tributável. Conjunto de várias unidades de um mesmo produto, acondicionadas em
uma só embalagem e dessa forma vendido. O fato de se anunciar, a título [...]O
post Conjunto Com Várias Unidades Acon
Regulamentação
da concessão de benefícios e incentivos fiscais pode ajudar a reduzir a disputa
de estados e municípios por investimentos A concessão de benefícios e
incentivos fiscais como forma de atração de investimentos privados vem
mobilizando governos e entidades na tentativa de contornar os reflexos da
chamada guerra fiscal. Entre as alternativas apresentadas, estão a [...]O post
Brasil busc
A
simplificação de regras do processo administrativo fiscal (PLS 222/2013 –
Complementar) acaba de ser aprovada por 64 a 1. A matéria segue agora para
análise da Câmara dos Deputados. O texto, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB),
unifica as regras para os processos administrativos abertos quando o
contribuinte contesta cobrança de imposto pelos órgãos [...]O post Senado
aprova simplificação do proc
No
ultimo dia 18 de Fevereiro o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux,
suspendeu o Protocolo 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),
que trata do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) nas operações de venda de produtos comprados pela internet ou telefone.
O Protocolo ICMS nº 21/2011 autoriza [...]O post Novos caminhos no combate
contra as
Muitas
reformas legislativas têm sido feitas com o objetivo de agilizar os processos e
desafogar o sistema judiciário. Dentre elas, podemos destacar a Lei
n. 11.232 de 2005, que modificou uma série de normas relativas à
execução civil (aquelas movidas pelo credor civil em face de devedor civil),
sintetizando-a; isso sem falar no próprio projeto de reforma [...]O post Da
necessidade de mudança da l
BRASÍLIA
– O rebelde líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), dobrou o
governo e conseguiu acrescentar novas propostas ao texto original. A comissão
mista aprovou ontem quase por unanimidade o parecer dele como relator que
inclui a reabertura de prazo a todas as empresas para adesão ao Refis da Crise,
programa de [...]O post MP 627 é aprovada com a inclusão do Refis, vitória dos
rebel
O
Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que simplifica regras do
processo administrativo fiscal (PLS 222/2013 – Complementar). O texto unifica
as regras para os processos administrativos abertos quando o contribuinte
contesta cobrança de imposto pelos órgãos tributários da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. O texto segue para a Câmara dos [...]O post
Senado aprova u
O
despacho do Ministro Luiz Roberto Barroso negando liminar a ADI ajuizada pela
OAB visando à atualização das tabelas do Imposto de Renda Pessoa Física
mostrou, claramente, a tendência daquele julgador de fazer parte do grupo
pró-governo, instalado no STF. Nem um Ministro vindo da AGU decidiria com
tamanha desfaçatez a liminar pleiteada pela OAB. [...]O post Como será o
julgamento do STF na ADI 5.
A
Advocacia-Geral da União (AGU) atuou para anular, na Justiça, débito tributário
de aproximadamente R$ 1 milhão indevidamente inscrito contra a Universidade
Federal de Campina Grande (UFCG) e, assim, liberar a certidão negativa para a
instituição. Os procuradores federais alegaram que haveria bitributação caso a
dívida fosse mantida. A ação da AGU foi ajuizada para [...]O post Procuradorias
imped
A
Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a validade das tarifas aeroportuária e
de navegação aérea, cobradas pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo
(DECEA) referente ao uso das instalações e serviços destinados a apoiar e
tornar segura a navegação. A cobrança foi questionada pela Azul Linhas Aéreas,
mas a Justiça, seguindo entendimento dos advogados públicos, [...]O post AGU
confirma valid
A
pessoa jurídica que houver solicitado a compensação dos créditos da não cumulatividade do PIS
e da COFINS, apurados a partir de janeiro de 2014, com débitos próprios,
relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), por meio de Declaração de Compensação (DCOMP) elaborada na versão 6.0 do
programa Pedido de Restituição, Ressarcimento […]