Devido
à intensidade das obrigações tributárias acessórias, é oportuno relembrar os
prazos de entrega das declarações à Receita Federal neste mês de março: (dia
limite de entrega sem multa/declaração) 18 - EFD-Contribuições –
Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita
25 - DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais - Mensal 31 - DBF – Declaraç
O
Projeto de Decreto Legislativo 1387/13, em tramitação na Câmara dos Deputados,
extingue a cobrança de Imposto de Renda, à alíquota de 25%, sobre rendimentos
do trabalho e da prestação de serviços de residentes no exterior para empresas
situadas no Brasil. Para isso, o texto do deputado Onofre Santo Agostini
(PSD-SC) altera o Decreto 3.000/99, [...]O post Projeto revoga cobrança de
Imposto de Ren
A
contrapartida para as instiuições de ensino superior abrirem as portas para
bolsistas do Programa Universidade para Todos (Prouni) são isenções de quatro
Tributos federais: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição Social para Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Programa de Integração Social
[...]O
Aumentos
de tributos e uma nova extensão de prazo para o Refis da Crise, programa de
refinanciamento de dívidas de contribuintes com a União, cobrirão o aporte de
R$ 4 bilhões do Tesouro Nacional ao setor elétrico. Segundo o secretário do
Tesouro, Arno Augustin, a relação dos impostos e contribuições que subirão só
será divulgada nas próximas semanas. Em novembro e dezembro do ano passado, o
gove
A
questão de juros na desapropriação é uma das que mais mudanças de entendimentos
vêm sofrendo na jurisprudência de nossos tribunais. Houve discussões acaloradas
quanto ao seu termo inicial e percentual aplicável. Houve época em que se
permitia acumulação com juros compensatórios à taxa fixa de 12% (Súmula 618 do
STF e Súmula nº 110 [...]O post Juros moratórios na desapropriação apareceu primeiro
Não
é ilegal a nova incidência de IPI no momento da saída de produto de procedência
estrangeira do estabelecimento do importador, após a incidência anterior do
tributo no desembaraço aduaneiro. Seja pela combinação dos arts. 46, II e 51,
parágrafo único, do CTN que compõem o fato gerador do referido imposto , seja
pela combinação [...]O post DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IPI NA REVENDA DE
PROD
O
crédito presumido de IPI foi instituído pela Lei n° 9.363/96, qual concedeu em
favor “do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito presumido de
IPI para ressarcimento do valor das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS que
incidiram sobre matérias-primas, produtos intermediários e embalagens
adquiridas no mercado interno para utilização no processo produtivo. O crédito
presumido [...]O
O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª
Região, desembargador Mário César Ribeiro, suspendeu liminar que determinava a
abertura dos julgamentos aos contribuintes e seus advogados na Delegacia de
Julgamento da Receita Federal de Brasília – primeira instância administrativa
fiscal. Com isso, as duas liminares concedidas pela Justiça para abrir o
julgamento dessas instâncias [...]O post
"O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
reformou decisão de primeira instância, proferida em ação anulatória, a qual
havia reconhecido como válida a transferência de veículo automotor e
determinado expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva à parte
autora. A decisão deu provimento ao recurso de apelação no 1.0707.11.009749-0/001.
Em defesa do Estado, o Procurador Juarez Ra
"A possibilidade de pagar menos imposto ou de
receber uma restituição do Imposto de Renda (IR) por meio das deduções de
determinadas despesas permitidas pela Receita Federal pode levar o contribuinte
a ficar na malha fina. O Fisco está de olho em todos os gastos informados e
qualquer valor que considere alto, principalmente com saúde, é motivo para
retenção da Declaração Anual do Imposto de R