Juros e correção na venda de imóveis compõem base de
cálculo de PIS e Cofins O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão
do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que manteve a inclusão dos
valores referentes a juros e correção monetária advindos dos contratos de
alienação de imóveis na base de cálculo do […]
Decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina,
atendendo a argumentos da Procuradoria Geral do Estado As indústrias têm a
obrigação de pagar ICMS na aquisição de materiais que se desgastam no processo
produtivo. A decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) que atendeu
aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado [...]O post Indústrias devem
pagar ICMS no uso de materiais que se
Os contribuintes que fazem a declaração usando as
deduções legais (o chamado modelo completo) e que quiserem reduzir o IR devido
têm até o dia 30 de abril para fazer doações em dinheiro ao ECA (Estatuto da
Criança e do Adolescente). Essa forma de doação, feita diretamente na
declaração, é vantajosa porque permite que o [...]O post Doação ao ECA até
abril será deduzida já no IR deste ano apareceu p
A
Casa Civil determinou o adiamento de qualquer negociação sobre as mudanças na
Medida Provisória 627, que trata da tributação das empresas brasileiras no
exterior, com o deputado Eduardo Cunha (RJ) que está em confronto direto com o
governo na liderança da bancada do PMDB. A reunião que deveria ter acontecido
na segunda-feira à tarde [...]O post Governo negocia MP 627 com empresários
apareceu pri
Não há tipificação de crime material contra a ordem
tributária antes do lançamento definitivo do tributo. O entendimento
regulamentado pela Súmula Vinculante 24 foi adotado pela 1ª Turma do Supremo
Tribunal Federal para anular processo-crime contra o empresário Francisco
Recarey Vilar. Após ser condenado a três anos de reclusão — em regime aberto —
por [...]O post Não há crime fiscal antes do lanç
SOLUÇÃO
DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.003, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014 DOU DE 12/03/2014
Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a
Títulos ou Valores Mobiliários – IOF CESSÃO DE CRÉDITOS. INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF08/DISIT Nº 294, DE
2009. Não incide o IOF nas operações [...]O post Não há incidência de IOF em
cessão de crédi
Volta
à baila a questão da atualização monetária da tabela do imposto de renda das
pessoas físicas defendida pela parcela ponderável da nossa doutrina
especializada, com base nos princípios da capacidade contributiva e da
legalidade tributária. O governo sempre usou dessa artimanha de manter a base
de cálculo do IPRF inalterável por longo tempo, com [...]O post Reajuste da
tabela do IRPF apareceu
A
taxa de desarquivamento de processos cobrada pelo Tribunal Regional Federal da
3ª Região é ilegal, julgou o conselheiro Guilherme Calmon, do Conselho Nacional
de Justiça. Ele considerou “eivada de ilegalidade” a Resolução 278/2007 da
corte que serve a Minas Gerais e São Paulo, que instituiu a cobrança. Segundo o
conselheiro, a norma viola o [...]O post Taxa de desarquivamento do TRF-3 é
ilegal,
A
Receita Federal do Brasil publicou no dia 25 de fevereiro a Instrução Normativa
1.453 (IN RFB 1.453/2014), que alterou a Instrução Normativa RFB 971, de 13 de
novembro de 2009, a qual dispõe sobre normas gerais de tributação
previdenciária e de arrecadação das contribuições previdenciárias e as
destinadas a outras entidades ou fundos, trazendo [...]O post Receita afeta
empresas com novas regras
A
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso
especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (TRF4), que concluiu que os gastos despendidos por empresa
com medicamentos de seus empregados não compõem a base de cálculo das
contribuições previdenciárias. A Fazenda Nacional recorreu ao [...]O post
Reembolso de medi
"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que manteve a inclusão
dos valores referentes a juros e correção monetária advindos dos contratos de
alienação de imóveis na base de cálculo do PIS e da Cofins. O pedido de
exclusão da base de cálculo foi apresentado por 17 empresas em recurso especial
julgado pela Segunda Turma, sob a rel
"Empresário que suprime ou reduz contribuição
social, mediante omissão de declaração em documento previsto pela legislação
previdenciária, comete crime de sonegação previdenciária — tipificado no artigo
337-A do Código Penal. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região manteve a sentença que condenou um industrial do ramo de móveis por
sonegar contribuições da Seguridade So
"Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais (Carf) pode auxiliar empresas que instituíram planos de Participação
nos Lucros e Resultados (PLR) para beneficiar não apenas funcionários da
companhia, mas também diretores estatutários. O processo, que envolve a
Marítima Seguros, chama a atenção porque o entendimento majoritário do órgão é
o de que a Lei nº 10.101, de 2000, prevê a
"A Petrobras recebeu cinco autos de infração da
Receita Federal desde outubro, no valor de R$ 8,768 bilhões. O volume
equivalente a 37,2% de seu lucro em 2013, de R$ 23,6 bilhões. A empresa recorre
de todos e, por isso, decidiu não provisionar (lançar no balanço como perda
provável) nenhum dos pagamentos. As informações constam em prospecto preliminar
entregue pela empresa à SEC (Security and
"Ministro Luiz Fux decidiu que a arrecadação do
imposto deve ficar com o estado de origem da mercadoria. Já a Câmara dos
Deputados analisa proposta que distribui os recursos do ICMS entre os estados
de origem e de destino. A recente liminar do Supremo Tribunal Federal (STF)
sobre a cobrança de ICMS no comércio eletrônico reacendeu a discussão da
matéria na Câmara dos Deputados. Por entendimen
O governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin,
questiona no Supremo Tribunal Federal leis tributárias de Goiás e Rio de
Janeiro, acusando os estados de concederem benefícios fiscais
inconstitucionais. O questionamento foi ajuizado por meio de Ações Diretas de
Inconstitucionalidade. Segundo o governador, a concessão de benefícios fiscais
relacionados ao Imposto sobre Circulação de [...]O pos
Servidor
em atividade embora possa se aposentar, tem direito a restituição da
contribuição previdenciária A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à
apelação interposta pela União à sentença proferida pelo Juízo da 3.ª Vara da
Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido formulado para que
lhe fossem restituídos valores pagos [...]O post Servidor em atividade embora
possa se
O relator da Medida Provisória nº 627/13, deputado
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deve apresentar mudanças ao seu parecer hoje, na
comissão especial que analisa a proposta. A MP muda a forma de tributação do
lucro das multinacionais brasileiras no exterior. A medida provisória tem 100
artigos e recebeu 513 emendas. O texto inicial do relator foi [...]O post
Relator apresenta mudanças em MP que altera tr
A
Receita Federal regulamentou a possibilidade de devolver aos bancos, em
determinadas situações, tributos cobrados sobre provisões constituídas para
cobrir o risco de inadimplência de tomadores de empréstimos. O ressarcimento
dos créditos decorrentes da aplicação da Lei 12.838/2013 foi regulamentado pela
Instrução Normativa 1.457. A instrução trata também da dedução desses créditos,
a possibilida