O
presente ano de 2014 ficará marcado na gestão empresarial como o ano do
eSOCIAL. O evento é marcante, porém envolve apenas burocracia porque não cria
direitos trabalhistas. Trata-se da organização das informações trabalhistas num
único endereço: O portal do eSOCIAL. Vejamos como as modificações nas
informações trabalhistas modificaram ao longo da história, citando alguns
[...]O post Entendendo o
Penso
que a discussão acerca do índice de correção monetária a ser aplicado sobre os
créditos representados por precatórios deveria cessar ao menos no âmbito
federal e para o exercício de 2014. Como se sabe, o § 12, do art. 100 da CF na
redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 prescreveu que “a
atualização [...]O post Discussão sobre índice de atualização de créditos
representados por pr
A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) –
Inativa deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram
inativas durante todo o ano-calendário anterior à entrega. A DSPJ –
Inativa deve ser apresentada também pelas pessoas jurídicas que forem
extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas
durante o ano-calendário da entrega, e que permanecerem i
A Petrobras recebeu cinco autos de infração da Receita
Federal desde outubro, no valor de R$ 8,768 bilhões. O volume equivalente a
37,2% de seu lucro em 2013, de R$ 23,6 bilhões. A empresa recorre de todos e,
por isso, decidiu não provisionar (lançar no balanço como perda provável)
nenhum dos pagamentos. As informações constam [...]O post Petrobras é autuada
em R$ 8,8 bilhões pela Receita apareceu
A Ação Popular se originou no direito romano, ao “se
atribuir ao povo, ou a parcela dele, legitimidade para pleitear, por qualquer
de seus membros, a tutela jurisdicional de interesse que não lhe pertence uti
singuli, mas à coletividade”[1] e assim, foi recebida “desde a Constituição de
1946”[2], embora houvesse controvérsia — também na vigência [...]O post Ação
Popular Tributária é garantia const
O
Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (TRF4) que manteve a inclusão dos valores referentes a
juros e correção monetária advindos dos contratos de alienação de imóveis na
base de cálculo do PIS e da Cofins. O pedido de exclusão da base de cálculo foi
apresentado por [...]O post Juros e correção na venda de imóveis compõem base
de cálculo de
A
pedido do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), a Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) transferiu para a próxima semana a votação de projeto que
livra as microempresas e as empresas de pequeno porte de um ônus de R$ 1,7
bilhão ao ano. Trata-se de projeto de lei complementar (PLS 323/2010) que veda
a substituição tributária [...]O post CAE adia votação de projeto sobre
tributação de microe
A
empresa que presta serviço na importação de mercadorias deve incluir na base de
cálculo do IPI o valor cobrado a título de serviço. Até então, a base de
cálculo do IPI incluía apenas o valor da mercadoria e excluía o do serviço. A
Solução Consultiva, publicada no Diário Oficial da União de 10 de [...]O post
Receita determina cobrança de IPI da mercadoria e do serviço apareceu primeiro
em Tributá
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 19 de
fevereiro do corrente ano, proferiu uma decisão concedendo à fabricante de
pneus Goodyear do Brasil o direito de trazer do exterior uma máquina com
alíquota reduzida do imposto de importação. A incidência da alíquota cheia
seria de 14%, mas com a aplicação do ex-tarifário a [...]O post Redução da
alíquota do imposto de importação nos termos do reg
Uma opção para quem importa produtos apenas para
utilização temporária, é a realização de contratos de Leasing operacional, com
ou sem a opção de compra ao término do contrato, com a finalidade de afastar ou
postergar a incidência do ICMS na operação. Isto ocorre porque o ICMS é um
tributo estadual que possui como fato [...]O post Afastamento do ICMS na
importação em operações de leasing apareceu
A recente liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre
a cobrança de ICMS no comércio eletrônico reacendeu a discussão da matéria na
Câmara dos Deputados. Por entendimento do ministro Luiz Fux, a arrecadação do
imposto deve ficar com o estado de origem da mercadoria, inclusive no chamado
comércio não presencial, que inclui as transações feitas [...]O post Liminar do
Supremo reacende discussão s
O
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu em caráter
liminar, nesta segunda-feira (10/3), os efeitos da Lei Complementar 77/2013 que
aumentou em cerca de 400% o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana
(IPTU) dos imóveis de Araruama, na Região dos Lagos. O colegiado acompanhou o
voto do desembargador Cláudio de [...]O post Liminar suspende Lei que aumentou
IPTU de A
O tratamento diferenciado das microempresas e empresas de
pequeno porte, previsto na Constituição e na Lei Complementar 123/2006, está
sendo anulado na prática por muitos estados. A denúncia foi feita nesta
terça-feira (11) durante a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
pelos senadores Armando Monteiro (PTB-PE) e Gleisi Hoffmann (PT-PR). Relator de
projeto de [...]O post Senadores quer
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP)
627/2013 decidiu antecipar para esta quarta-feira (12) a reunião na qual serão
analisadas as alterações feitas pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) em seu
relatório inicial. A reunião estava prevista para quinta-feira (13). A mudança
de data foi determinada pelo presidente da comissão, senador Walter Pinheiro
(PT-BA), [...]O post Comissão mist
Se o
governo não destravar a pauta da Câmara dos Deputados, trancada por medidas
provisórias e projetos do Executivo com urgência constitucional, a aprovação da
quinta revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas corre o risco de
ficar engavetada neste ano. A proposta tramita na casa desde agosto de 2012. A
indefinição sobre [...]O post Frente quer aumento da adesão irrestrita ao
regime Supe
A
Receita Federal editou uma nova norma sobre a incidência do Imposto de Renda
Retido na Fonte (IRRF) em rendimentos pagos ou remetidos para empresas
domiciliadas no exterior. A Instrução Normativa no 1.455, publicada no Diário
Oficial da União de sexta-feira, traz algumas mudanças em relação à norma
anterior – n 252, de 2002 -, [...]O post Receita publica nova norma sobre
tributação de remessas a
Uma
decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode auxiliar
empresas que instituíram planos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR)
para beneficiar não apenas funcionários da companhia, mas também diretores
estatutários. O processo, que envolve a Marítima Seguros, chama a atenção
porque o entendimento majoritário do órgão é o de que a Lei [...]O post Carf
autoriza inclusã
O governador Beto Richa assinou nesta semana o decreto
10.294/13 que aumenta de dez para 24 meses o prazo para o recolhimento do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre o estoque de produtos sem
retenção do tributo e que foram incluídos no regime de Substituição Tributária
(ST). A medida, que entra em vigor no [...]O post Estado aumenta para 24 meses
o prazo para pagamento de ICMS sob