O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou, nesta
terça-feira (25), a versão final de seu relatório sobre a Medida Provisória
627/13, que promove mudanças na tributação de multinacionais brasileiras e em
regras contábeis. Nesta última versão, o relator voltou atrás em propostas
apresentadas por ele mesmo, como o maior rigor na punição aos auditores fiscais
que [...]O post Relator faz novas alte
Inclusão
da medida em MP tem apoio do governo, que conta com arrecadação do programa
para engordar receitas Parte das companhias poderá renegociar dívidas
acumuladas até 2008; para outras, limite será até 2013 O programa de
parcelamento de débitos do governo, o Refis, deve ser reaberto neste ano para
todas as empresas. A possibilidade consta [...]O post Proposta reabre Refis a
todas as empresas ap
O
Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que o adquirente de
produto rural, na condição de responsável tributário, pode pedir a restituição
da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Mas
fez uma ressalva: desde que comprove que não reteve o tributo nos pagamentos a
produtores rurais. A decisão da 8ª [...]O post TRF concede a exportador de café
direito d
Tem
início nesta quarta-feira (26/3), no Rio de Janeiro, o III Congresso
Internacional de Direito Tributário da Associação Brasileira de Direito
Financeiro (ABDF), realizado em homenagem ao meu amigo, sócio, mestre e guru,
Professor Condorcet Rezende, que, nas últimas décadas, vem contribuindo
enormemente para o aperfeiçoamento e engrandecimento do Direito Tributário. Já
na sua 3ª [...]O post Regr
“O ISS não incide nas operações de industrialização sob
encomenda de bens e produtos que serão utilizados como insumos em processo de
industrialização ou de circulação de mercadoria, pois incidirá o ICMS. Por
outro lado, quando o produto industrializado sob encomenda for destinado
para uso da própria empresa encomendante na qualidade de consumidora final,
incidirá o [...]O post Industrialização so
O
governo conseguiu fazer valer sua vontade no texto da Medida Provisória 627, no
trecho relativo à tributação de lucros de multinacionais brasileiras. Conforme
desejava a equipe econômica, o parecer do relator e deputado Eduardo Cunha
(PMDB-RJ) manteve o trecho elaborado pelo governo que diz que será tributada “a
parcela do ajuste do valor do [...]O post Cunha cede ao governo na MP 627
apareceu p
A
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta terça-feira
(25) o julgamento do recurso especial que discute a cobrança de impostos sobre
lucro de empresas controladas pela Vale S/A localizadas em países com os quais
o Brasil tem acordos para evitar a bitributação. O ministro Ari Pargendler
apresentou seu voto-vista acompanhando o [...]O post Suspenso julgamento sobre
tributa
O desafio de conseguir bons investimentos em um contexto
em que a bolsa de valores assusta com perdas e a renda fixa provou que pode
variar bastante colocou foco em uma determinada modalidade. Trata-se das
aplicações financeiras isentas de Imposto de Renda (IR) para a pessoa física.
Títulos como as Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) [...]O post Aplicação
isenta é alvo de atenção apareceu primeir
A falta de correção da tabela progressiva do Imposto de
Renda tem sido alvo de várias ações na Justiça. Levada ao Supremo Tribunal
Federal, a mais recente delas promete sacudir o assunto e esquentar a
discussão. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pela Ordem dos
Advogados do Brasil no dia 10 de março deve [...]O post Tabela é alvo de ações
na Justiça apareceu primeiro em Tributári
Neste
mês de março de 2014 a Lei 4.320/64 completa 50 anos de vigência. Esta lei
veicula normas gerais de direito financeiro e regula a elaboração e o controle
dos orçamentos e balanços da União, estados, Distrito Federal e municípios. Sua
apresentação como o Projeto de Lei 201/1950 pode ser vista no Diário do
Congresso [...]O post 50 anos de tributação e finanças como um desafio ao pais
apareceu
Recentes alterações legislativas e decisões judiciais
colocaram os crimes tributários em um novo contexto Este fenômeno — que ainda
não pode ser compreendido em todo seu impacto prático, e mesmo teórico — merece
atenção dado que a política criminal em face destes delitos foi alterada, não
tanto por mudanças em seus contornos, mas por transformações [...]O post Lei de
Lavagem dá nova dimensão ao cr
O
contribuinte que possuir Bitcoins deve declará-las como propriedade e não como
moeda, mesmo que denominada como moeda virtual. Esse foi o entendimento do IRS,
a Receita Federal Americana, no Comunicado 2014-21. Enfatiza ainda, que o
contribuinte é responsável pelo recolhimento do imposto de renda sobre o ganho
que obtiver em função dessa propriedade. Além [...]O post Receita Federal
americana tr
O
ministro Ari Pargendler, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguiu o
relator e votou de forma favorável à Vale no caso que discute a tributação dos
lucros de controladas localizadas em países com os quais o Brasil tem tratado
para evitar a bitributação. O caso, entretanto, foi suspenso por um pedido de
vista do [...]O post Vale está a um voto de vencer disputa no STJ apareceu
primeiro em Tri
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)
concedeu habeas corpus a um morador de Foz do Iguaçu (PR), acusado do crime de
descaminho por trazer mercadorias para o país de forma irregular. Foi aplicado
ao caso o princípio da insignificância, tomando-se como referência o valor de
R$ 20 mil fixado pelo Ministério da Fazenda [...]O post 1ª Turma: declaração de
insignificância vale para débitos
A partir de Portaria[1] publicada no Diário Oficial
da União 230 de 27 de novembro de 2013 – Seção I, páginas 71/72, convocou a
presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sessão do
Pleno e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) realizada em 9 de
dezembro de 2013 no Edifício Órgãos Centrais – Setor [...]O post Para o Carf é
necessário observar o efeito suspensivo apare
Esquecer de declarar algum rendimento, como o proveniente
de aluguéis, é o erro mais comum cometido pelos contribuintes na hora de
preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda. Para a Receita Federal é muito
fácil detectar a omissão porque as imobiliárias informam os valores pagos.
Assim, todo cuidado é pouco para evitar cair na [...]O post Omissão de ganho é
erro mais comum apareceu primeiro e
SÃO
PAULO – O aquecimento do mercado imobiliário nos últimos anos proporcionou
ótimos ganhos para quem investiu no setor, seja comprando e vendendo, seja
alugando imóveis. Mas este é um tipo de investimento que pode esconder
surpresas pouco agradáveis se não houver atenção aos detalhes da tributação.
Quando isso acontece, o problema aparece na hora [...]O post Venda de imóvel
pode ter surpresas de