O trancamento de Ação Penal sobre crimes tributários não
impede o prosseguimento de acusação por formação de quadrilha a réus
denunciados por sonegação fiscal. O entendimento é do ministro Celso de Mello,
do Supremo Tribunal Federal, que negou pedido de dois empresários do ramo
têxtil que tentavam trancar definitivamente ação ajuizada na Vara Criminal de
[...]O post Devolver dívida tributária não
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6083/13,
do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que isenta de contribuições
previdenciárias quem construir habitações populares de até 70 m2, mesmo com mão
de obra remunerada. Pela proposta, a construção deverá ser feita pelas
Companhias de Habitação Popular Brasileiras (Cohab); por agentes públicos de
habitação da União, [...]O post Casa popular com
Projeto
de Lei em análise na Câmara (PL 5991/13) isenta operações de crédito de até R$
10 mil do Imposto sobre Operações de Crédito (IOF). De acordo com o autor,
deputado Major Fábio (Pros-PB), as transações de pequeno valor destacam-se
entre as realizadas pelas instituições financeiras. Por isso, afirma, “é
importante criar mecanismos para incentivar [...]O post Projeto isenta
empréstimos de até
Decisões administrativas têm até 360 dias para serem
proferidas, a contar do protocolo das petições, defesas ou recursos. Assim
determina a Lei 11.457, que foi usada como fundamento pela 7ª Vara Cível de São
Paulo ao julgar um caso em Receita Federal não respeitou esse prazo. No caso,
um jornalista, representado pelos advogados Raul Haidar [...]O post Justiça
obriga Receita Federal a julgar imedia
1 – Finalmente a 1ª Seção do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA findou o julgamento, em sede de recurso repetitivo, sobre a NÃO
INCIDÊNCIA das contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias,
envolvendo o auxílio-doença, aviso prévio indenizado e o terço constitucional
de férias. Deu à lógica, pois essas verbas indenizatórias NÃO contam como tempo
de serviço [...]O post Créditos previd
Julgada
procedente em parte a exceção de pré-executividade, são devidos honorários de
advogado na medida do respectivo proveito econômico. REsp 1.276.956-RS, Rel.
Min. Ari Pargendler, julgado em 4/2/2014.O post DIREITO PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
PARCIALMENTE PROCEDENTE. apareceu primeiro em Tributário.
Costuma-se dizer que o brasileiro trabalha para pagar a
folha e os encargos da dívida pública. É a pura verdade. Temos 39 ministérios e
outras tantas Secretarias com status de Ministério. Esses Ministérios e
Secretarias subdivididos em Departamentos, Divisões, Superintendências e outros
órgãos empregam uma multidão incalculável de pessoas ligadas ao governo e
Partidos Políticos [...]O post Aumento
PEQUIM, 5 Mar (Reuters) – A China vai testar um novo
imposto sobre valor agregado para provedoras de serviços de telecomunicações
como substituto a um imposto corporativo, disse o premiê Li Keqiang nesta
quarta-feira, na abertura da sessão anual do parlamento, em uma mudança que
pode afetar os lucros das companhias. O teste faz parte [...]O post China
testará imposto sobre valor agregado para oper
Uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília (SP)
obriga a Fazenda paulista a recalcular os débitos de ICMS de uma indústria de
alimentos incluídos no Programa Especial de Parcelamento (PEP). Os valores
foram corrigidos por taxa de juros estabelecida pela Lei nº 13.918, de 2009,
considerada abusiva pelo Órgão Especial do Tribunal de [...]O post Selic deve
ser usada para corrigir valor de ICMS
As companhias que hoje são obrigadas a reter Imposto de
Renda na fonte quando pagam pelo serviço de empresa contratada no exterior,
podem ficar livres desse problema. O cenário pode ser alterado a partir de um
parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) do fim do ano passado
cuja orientação é justamente a contrária. Apesar [...]O post Fazenda muda
orientação sobre tributação de remess
Uma alteração escondida no último artigo da proposta que
altera as regras de cobrança de impostos de filiais de empresas brasileiras no
exterior pode causar prejuízos milionários para os grandes frigoríficos
nacionais. A modificação acaba com o direito das exportadoras de carne de
acumularem um crédito equivalente a 50% do que deveriam pagar de PIS [...]O
post Nova lei pode trazer perdas a frigorí
"A intimação prévia e a presença das partes nos
julgamentos de processos administrativos da primeira instância da Receita
Federal não estão previstos em lei. A ausência do contribuinte, do advogado e
do procurador da Fazenda nessas sessões também não caracteriza qualquer
violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, que já estão
assegurados nas fases postulatória, instrutória e
"Vários
fatores irão influenciar no sucesso de uma empresa que se aventura no mercado
on-line. Listamos abaixo alguns pontos que devem ser levados em consideração no
momento de planejar o negócio. 1) Nicho de mercado Para se ter sucesso nas
vendas on-line, primeiro é necessário estabelecer um bom nicho de mercado e
comercializar produtos e/ou serviços diferenciados, onde os grandes varejistas
"Uma importadora conseguiu uma liminar no Judiciário
para ser liberada de pagar os direitos antidumping na compra de pneus para
motocicleta provenientes da Tailândia. A decisão é da juíza substituta Elise
Avesque Frota, da 2ª Vara da Justiça Federal do Ceará. A magistrada considerou
que a importação foi anterior à edição da resolução da Câmara de Comércio
Exterior (Camex) que impôs a sanção.
"Duas
das maiores empresas do mercado de produtos de beleza do país estão contestando
a cobrança de Tributos pela Receita Federal. O valor envolvido na disputa, em
processos administrativos, supera R$ 2 bilhões e, até agora, as empresas têm
obtido vitória parcial. O valor contestado pela Avon no Brasil é de US$ 650
milhões (cerca de R$ 1,5 bilhão), incluindo multas e juros, relativos ao ano d
"Após mais de um ano de discussões, o Superior
Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento que discutia a incidência de
contribuição previdenciária sobre cinco verbas trabalhistas. Por cinco votos a
um, os ministros da 1ª Seção decidiram na quarta-feira que não devem ser
tributados o auxílio-doença, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional
de férias. Entram no cálculo, entretan
Dupla é suspeita de enviar US$ 549.137,00 ao exterior de
maneira ilegal. Mulheres, investigadas em operação realizada em 2007, foram
intimadas. A Justiça Federal condenou duas sócias de uma joalheria de Porto
Alegre por terem cometido práticas de evasão de divisas. As empresárias foram
denunciadas pelo Ministério Público (MP) após a Operação Ouro Verde, da [...]O
post Justiça Federal condena sócia
O sistema tributário brasileiro é o pior do mundo,
segundo a pesquisa ‘Fazendo Negócios’, do Banco Mundial Há 14 anos, uma
companhia de leasing de São Bernardo do Campo (SP) financiou um carro vendido
por uma concessionária em Tubarão (SC). Recolheu o Imposto sobre Serviços (ISS,
tributo municipal) na cidade em que estava sediada. A [...]O post Os tributos
nos tribunais apareceu primeiro em Tribut
Para
haver isenção tributária para áreas de reserva legal, é imprescindível que haja
averbação junto à matrícula do imóvel. O raciocínio não é o mesmo para as áreas
de preservação permanente. Para essas últimas, não há nenhum condicionamento
para que ocorra isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), pois são
instituídas por disposição legal. O entendimento [...]O post Averbação da
reserva legal é
A partir do ano base de 2012, nos termos do artigo 66
da Resolução CGSN 94/2011, a Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno
Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional, deve apresentar a Declaração de
Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). Prazo A DEFIS será entregue à
RFB por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, […]
A Receita Federal começou a receber nesta quinta-feira
(6) as declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física do ano-base 2013. Com
prazo de entrega até 30 de abril, devem declarar as pessoas que receberam, no
ano passado, rendimentos superiores a R$ 25.661,70. Até o final de 2013 estava
isento do pagamento do IR quem [...]O post Tabela do Imposto de Renda pode ser
corrigida com base na inflação
Para haver isenção tributária para áreas de reserva
legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel. O
raciocínio não é o mesmo para as áreas de preservação permanente. Para essas
últimas, não há nenhum condicionamento para que ocorra isenção do Imposto
Territorial Rural (ITR), pois são instituídas por disposição legal. O
entendimento [...]O post Averbação da reserva legal é