Os precatórios já se tornaram sinônimo de palavrão.
Remeter o credor ao sistema de pagamentos por precatórios é o mesmo que mandar
esse credor reclamar ao papa. É um instituto completamente desmoralizado,
apesar de uma parafernália de preceitos legais e constitucionais que asseguram
o seu cumprimento no devido prazo. A origem desse desprezo pelas ordens [...]O
post Precatórios impagáveis apareceu
Está nas mãos dos ministros da 1ª Seção do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) uma definição importante para as grandes redes de
varejo. Eles vão analisar, por meio de recurso repetitivo, a possibilidade de
inclusão da garantia estendida na base de cálculo do Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nas instâncias inferiores, [...]O post STJ
definirá se garantia estendida deve e
Uma
empresa que prestou serviço de telecomunicação e o cliente não pagou, caindo em
inadimplência absoluta com suspensão do serviço prestado, tem o direito de pedir
o ressarcimento ou a compensação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) recolhido ao tesouro estadual? O caso, que está em discussão no
Recurso Extraordinário com Agravo [...]O post Compensação de imposto sobre se
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) exige a
emissão de “conhecimento aéreo” no agenciamento de carga, mas dispensa os
operadores da autorização de funcionamento. Logo, o Fisco não pode negar ao
agenciador o direito de emitir este documento de forma eletrônica, essencial
para a sua operação, com base no argumento de ausência de inscrição [...]O post
Fisco não pode impedir emissão de document
Zona Franca de Manaus e isenção de ICMS – 1 O Plenário
julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade
dos Convênios ICMS 1, 2 e 6, de 1990, do Conselho Nacional de Política
Fazendária – Confaz. O Convênio 1/1990 exclui o açúcar de cana do benefício da
não incidência do ICMS [...]O post Zona Franca de Manaus e isenção de ICMS
apareceu primeiro em Tributário.
"A
153ª Reunião do Confaz realizada no Piauí entrou para a história econômica do
país, pois, finalmente, os secretários de Fazenda aprovaram a divisão do ICMS
relativo às compras não presenciais dos não contribuintes, popularmente
conhecido como comércio eletrônico, entre os Estados denominados produtores e
consumidores. Durante o encontro, os secretários, inclusive os dos Estados que
seriam
"O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal
(STF), suspendeu os efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
que determinava a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, estabelecido no art.
161, §1.º do Código Tributário Nacional, nos pagamentos devidos pela Fazenda
Pública. O Estado de Minas Gerais e o IPSM levaram o caso ao Supremo
sustentando que deveria ter sido adotado o
"A quebra do sigilo bancário para fins de
fiscalização de obrigações tributárias é inconstitucional, porque conflita com
a Constituição Federal. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ao determinar a suspensão da exigibilidade de crédito fiscal no valor de R$ 16
milhões cobrado em auto de infração lavrado por omissão de rendimentos. Ao
acessar os dados bancários do contribuin
"Marcelo Portela Advogado levou 23 anos para
concluir obra que será lançada na 3ª-feira em Brasília Depois de 23 anos de
trabalho, um livro que reúne as legislações tributárias federais, estaduais e
de quase 5 mil municípios brasileiros será lançado terça-feira na Câmara dos
Deputados. O detalhe é que o único exemplar da obra precisará de uma carreta
para ser levado de Contagem, na região met
"A Receita Federal sabe de tudo quando o assunto são
investimentos, seja na tradicional poupança ou na Bolsa de Valores, o dinheiro
é rastreado pelo Leão, que conhece quanto cada aplicação rendeu no ano. No caso
das ações, por exemplo, uma pequena taxa – apelidada de “dedo-duro” – de 0,005%
sobre as vendas acima de R$ 20 mil ao mês mostra ao Fisco quanto o contribuinte
teve de ganho de capita
De há muito tornaram-se comuns autos de infração lavrados
pelo fisco em todos os estados da Federação que simplesmente ignoram a
Constituição Federal e até mesmo as leis tributárias do Estado. Quando falamos
em Justiça Tributária, isso implica, primeiramente, em respeito absoluto à
Constituição. Qualquer estudante de direito que a tenha lido sabe que as [...]O
post Autuações sobre ICMS traem Const
As
farmácias no Estado de São Paulo devem passar a usar os valores estabelecidos
na lista de Preço Máximo ao Consumidor (PMC), divulgada em revistas
especializadas do setor farmacêutico, para calcular o ICMS sobre medicamentos
recolhido por meio de substituição tributária. Os descontos praticados pelas
farmácias também deverão ser considerados para se estabelecer a base [...]O
post SP altera tribu
SÃO PAULO – O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir
com efeito de repercussão geral se, no caso de inadimplência do tomador, a
prestadora de serviços tem direito ao ressarcimento do Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago. Ou, ao menos, direito a usar
o crédito de ICMS equivalente para pagar o [...]O post STF decidirá se
inadimplência gera direito a crédito de ICMS ap
Quadrilhas especializadas em crimes pela internet continuam
utilizado mensagens eletrônicas Agência Brasil 23 Março de 2014 – 08:09 Em
época de declaração do imposto de renda, aumentam as tentativas de aplicação de
golpes via e-mail. A Receita alerta que quadrilhas especializadas em crimes
pela internet continuam utilizado mensagens eletrônicas que servem como meio
para a obtenção ilegal de inform
O líder do PMDB e relator da Medida Provisória das
Coligadas (MP-627), Eduardo Cunha (RJ), informou nesta quinta-feira, 20, que
não constará em seu relatório a reabertura do Refis, programa de reparcelamento
de créditos tributários, para todos os setores, conforme constava em seu
relatório preliminar. Em seu relatório preliminar, Cunha havia previsto a
reabertura do Refis para multinacionais, banc
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de
primeira instância que reconheceu, em favor de uma empresa montadora de
veículos, a isenção parcial do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
conferida aos veículos automotores importados da Coréia do Sul. A referida
isenção foi conferida pela Medida Provisória n.º 540/2011, posteriormente
convertida na Lei [...]O post Mantida isenção par
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 627/13,
cujo texto muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais
brasileiras vindos de suas controladas no exterior, se reúne nesta terça-feira
(25) para votar o relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Na semana
passada, Cunha fechou um acordo com o governo para ampliar de [...]O post
Comissão vota MP que altera tributação