Os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso,
Goiás, Tocantins e o Distrito Federal estão autorizados a conceder
parcelamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
para contribuintes que possuem dívidas com fatos geradores até 31 de dezembro
do ano passado. A possibilidade foi estabelecida pelo Conselho Nacional de
Política [...]O post Confaz autoriza parcelamento
A 2ª
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Fazenda Nacional e
manteve a isenção de tributos na importação de bens pelo Senai. No caso, a
Receita Federal autuou a instituição de ensino da indústria por ter importado
uma impressora offset e não ter recolhido Imposto de Importação,
Cofins-Importação e PIS-Importação sobre [...]O post Importação isenta: Senai
apareceu primeiro e
Deputados e juristas ressaltam que o novo CPC vai dar
importância às pessoas envolvidas na disputa, além de simplificar e acelerar a
tramitação de ações cíveis (entre elas, casos de família, consumidor e relações
trabalhistas). O projeto vai substituir o código de 1973 e ser o primeiro
código processual feito em regime democrático. Depois de [...]O post Câmara
aprova novo Código de Processo Civil;
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o
salário que é pago no período de férias. O entendimento foi proferido ontem com
a retomada do julgamento do caso Globex (Ponto Frio), que foi incorporada pela
Via Varejo. O impacto anual da discussão é de [...]O post STJ isenta de INSS
salário pago nas férias apareceu primei
A
proposta de texto da lei sobre tributação do lucro de multinacionais no
exterior, cujo texto foi aprovado ontem na comissão mista criada no Congresso
para apreciá-la, continua desagradando grandes empresários do país. A proposta
de texto da lei sobre tributação do lucro de multinacionais no exterior, cujo
texto foi aprovado ontem na comissão mista [...]O post Lei de tributação de
lucro desagrada
O relator da Medida Provisória 627, deputado Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), disse nesta quarta-feira, 26, que não descarta a possibilidade
de discutir em uma outra proposta os temas da MP sobre os quais não haja
consenso. A votação da MP, também conhecida como Medida Provisória das
Coligadas, teve início hoje na Comissão Mista do Congresso que [...]O post
Temas polêmicos MP 627 podem ir para outra MP ap
Brasília – O presidente da Confederação Nacional da
Indústria (CNI), Robson Andrade, defendeu ontem que a tributação das empresas
brasileiras coligadas no exterior seja feita no destino. Na solenidade de
lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2014, em Brasília, Andrade disse
que a decisão vai influenciar as decisões das empresas brasileiras de investir
no exterior. [...]O post CNI defende t
Porto
Alegre (RS) – Confira o Imposto de Renda versus inflação, de autoria do
presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, publicado na edição
desta quinta-feira (27), do jornal Correio do Povo, de Porto Alegre. Exercendo
a sua missão legal de ser a voz constitucional da sociedade brasileira, o
Conselho Federal da OAB ingressou [...]O post Imposto de Renda versus inflação
apareceu p
Redução da carga tributária e estabelecimento de fonte
para custear gratuidades são as duas medidas mais prioritárias para o
transporte de passageiros no Brasil, segundo especialistas que participaram de
mesa redonda no Senado, nesta quinta-feira (27). O debate, promovido pela
Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e coordenado pelo senador Acir
Gurgacz (PDT-RO), fez parte [...]O post Empresá
Operação
sobrevoou onze praias no município durante a semana. Donos de imóveis que não
recolheram impostos devem regularizar situação. A Receita Federal intensificou
as ações contra sonegação fiscal em Ubatuba, no litoral norte de São Paulo.
Durante esta semana, fiscais estão sobrevoando a cidade para identificar
construções irregulares, que deixaram de pagar impostos nos últimos [...]O post
Recei
O governo dos Estados Unidos não vai considerar o bitcoin
como uma moeda, afirmou a Receita Federal dos Estados Unidos (IRS) nesta
terça-feira, 25/03. Segundo o órgão, embora a moeda virtual circule como uma
moeda de papel e pode ser usada para pagar serviços e produtos, nenhum país
“aceita a moeda legalmente”. Ainda segundo o [...] O post Receita Federal dos
EUA fecha as portas para a bitcoin apa
A
Associação Brasileira da Industria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos
(Abihpec) vai apresentar ao governo na segunda-feira um estudo feito pela
consultoria LCA que mostra que uma eventual mudança na cobrança de PIS e Cofins
do setor causaria um impacto de 0,37% na inflação. Os reajustes de preços
chegariam a 24% acima do IPCA [...] O post Indústria tenta barrar mudança
tributária aparec
A
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá entrar com novos embargos
de declaração no caso que discute, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a
incidência de contribuição previdenciária sobre férias. Isso porque, no
entendimento do órgão, os integrantes da 1ª Seção teriam votado na quarta-feira
pela tributação da verba. A polêmica teve início após o [...] O post Fazenda
Nacional pode
O
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou válido um
programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) cuja base foram os
ganhos obtidos por um grupo econômico. A operação foi questionada pela Receita
Federal por interpretar que a lei sobre PLR permitiria apenas a distribuição de
lucro obtido pela própria empresa. O processo administrativo [...] O post Carf
aceita PLR com
A
origem desta discussão é lastreada em interpretação equivocada das autoridades
fiscais a respeito da incidência das Resoluções CAMEX e Portarias SECEX, quando
entende ser válida a autuação dos contribuintes por suposta ausência de
Licenciamento Prévio (LP) da importação, nas hipóteses em que se iniciou a
importação da mercadoria (inclusive o embarque) sem a existência [...] O post
Da irretroativ
A Medida Provisória nº 627, publicada em 11 de novembro
de 2013, entre outras significativas alterações que introduziu na Legislação
tributária, cuidou de uniformizar o conceito de receita bruta para os Tributos
incidentes sobre a renda (IRPJ e CSLL) e sobre a receita (PIS e Cofins). Para
tanto, deu nova redação ao caput do art. [...] O post Um novo conceito de
receita bruta apareceu primeiro em T
O relator da Medida Provisória 627 no Congresso, deputado
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu retirar do texto a revogação de um mecanismo
que permite às exportadoras de carne acumular crédito equivalente a 50% do que
deveriam pagar de PIS e Cofins todas as vezes que compram bois vivos no país. A
retirada do benefício, que não [...] O post Medida que prejudicaria
frigoríficos é retirada de nova lei s
Não há justificativa plausível para a alta carga
tributária incidente sobre cadernos, agendas e os materiais Escolares não
impressos. Há, sim, uma contradição imensa nesse tema. Afinal, a Educação é
prioridade programática de todos os partidos políticos e também no nosso
arcabouço legal, pois União, estados e municípios têm de destinar a ela 25% de
[...] O post A contradição tributária da priorida
Liminar concedida pelo ministro Teori Zavascki, do
Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu um processo relativo à cobrança do
Programa de Integração Social (PIS) de uma instituição financeira, por entender
haver semelhança entre essa disputa e um caso relativo à Contribuição Social
Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em ambos os casos, o tema é a aplicação [...] O
post Liminar afasta cobrança de PIS p