A
senadora Ana Amélia (PP-RS) lamentou a decisão do ministro do Supremo Tribunal
Federal Luís Roberto Barroso de não conceder uma liminar favorável ao pedido da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de reajuste na tabela do Imposto de Renda
de acordo com a inflação. Por outro lado, segundo Ana Amélia, o atraso na
decisão [...]O post Para Ana Amélia, Congresso tem de discutir reajuste da
tabela do Im
A cobrança do PIS e da Cofins no setor de cosméticos
passará a ser de responsabilidade dos distribuidores Brasília – Os tributos
candidatos a serem elevados para compensar o aumento dos gastos com o custo
adicional de energia continuam sendo o PIS e a Cofins sobre as importações e
sobre as distribuidores fabricantes de cosméticos. [...]O post Imposto deverá
ser maior para importados e cosméticos a
Nove governos estaduais concederam muito mais benefícios
fiscais do que investiram na atual gestão. Na soma do país, os benefícios
ficaram R$ 33 bilhões acima dos gastos com obras públicas no mesmo período. Os
números, apurados pela Folha nos 26 Estados e no Distrito Federal, mostram a
proporção que tomou no país a chamada guerra [...]O post Guerra fiscal supera
investimento no país apareceu prime
Quem
recebeu, durante o ano de 2013, valores decorrentes de precatórios e
requisições de pequeno valor (RPV) na Justiça Federal, deve incluí-los na
Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda 2014, cujo prazo para
entrega se encerra em 30/04/2014. Por atuar como substituta tributária, deverá
ser informada como fonte pagadora a instituição financeira [...]O post IR 2014:
Como declarar Impo
"Dos antigos blocos de notas com papel carbono à
declaração pré-preenchida – novidade em 2014 -, muita coisa evoluiu na hora de
preencher a Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Nem todos os contribuintes, contudo, conseguem usufruir do novo formulário, com
dados já informados no ano passado. Para acessá-lo, é preciso ter prestado
contas ao Leão em 2013 e dispor de
"O beneficiário que acumula aposentadoria e pensão
não pode ter os dois valores somados para cálculo da contribuição
previdenciária. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça
de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade de artigo da Lei Complementar
Estadual 1.012/2007 em dois casos distintos envolvendo professoras inativas
que, além da aposentadoria, recebiam pensão p
As empresas que optaram por usar créditos decorrentes de
prejuízo fiscal apurado no IRPJ e de base negativa da Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido – CSLL para compensar dívidas inscritas no parcelamento
especial para controladas e coligadas no exterior têm até o dia 16 de junho de
2014 para regularizar sua situação, caso tenham […]
BRASÍLIA – Pivô da crise mais recente entre PT e PMDB, o
líder peemedebista na Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse na noite
desta segunda-feira ter “compromisso” com a presidente Dilma Rousseff sobre um
acordo para votar a medida provisória que trata da tributação de lucro das
empresas no exterior e do fim do Regime [...]O post Cunha diz ter ‘compromisso’
com Dilma sobre acordo para vo
A discussão sobre o registro contábil dos incentivos
fiscais (subvenção para investimento) e sobre o seu respectivo tratamento
tributário tem uma importância marcante no ambiente empresarial: é por essa
porta que a chamada guerra fiscal do ICMS entra na apuração do imposto sobre a
renda. Pelo menos desde 1964, com a lei sobre as finanças [...]O post
Incentivos fiscais na MP 627 apareceu primeiro e
A nomeação à penhora de precatório expedido contra o
próprio Estado possui liquidez, portanto, serve para garantir a execução
fiscal. O entendimento fez com que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Sul derrubasse decisão que, nos autos de execução fiscal,
indeferiu penhora sobre crédito de precatório. No Agravo de [...]O post Devedor
pode nomear precatório para penhora, diz TJ
O
arrolamento sumário, que é partilha amigável, celebrada entre partes capazes, é
processado com base nos arts. 1.031 e seguintes do CPC. Nestes processos não
cabe analisar o cálculo do ITCMD, nem é possível tratar de assunto relativo ao
valor do imposto, conforme fica claro da leitura do artigo 1.034 do CPC que
enuncia: “no [...]O post Não é possível discutir o valor de ITCMD no processo
de arrol
1.
Há competência constitucional para estender a incidência do ICMS à operação de
importação de bem destinado a pessoa que não se dedica habitualmente ao
comércio ou à prestação de serviços, após a vigência da EC 33/2001. 2. A
incidência do ICMS sobre operação de importação de bem não viola, em princípio,
a regra da [...]O post Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCAD
Após
optar, em determinado exercício, pela manutenção do sistema original de cálculo
do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996 ou pela migração para o
regime alternativo preconizado pela Lei 10.276/2001, o contribuinte não poderá
retificar sua opção em relação ao exercício em que ela foi realizada ou em
relação aos exercícios anteriores, mesmo [...]O post DIREITO TRIBUTÁRIO.
MODIFICAÇ
Os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise devem
continuar com bens e dinheiro bloqueados nos processos de execução que corriam
antes da entrada no parcelamento. A maioria da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) – formada pelos 15 ministros mais antigos – entendeu
pela constitucionalidade dessa previsão na lei que instituiu o [...]O post STJ
mantém penhora de contribuinte no R
Os
contribuintes que optaram por usar créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de
base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para
compensar dívidas inscritas no parcelamento especial para controladas e
coligadas no exterior têm até o dia 16 de junho para regularizar sua situação,
caso tenham calculado de forma equivocada o valor [...]O post Fisco reabre
prazo do parcelament
Não cabe à Justiça do Trabalho conceder ou negar a
imunidade tributária a partir da avaliação dos requisitos legais. Ela possui
apenas competência para constatar se a entidade executada é beneficiária da
isenção do pagamento da contribuição previdenciária, a partir do momento em que
esta comprova a sua condição de entidade beneficente de assistência social.
[...]O post Não cabe à Justiça do Trabal
Os
contribuintes que aderiram ao Refis da Crise devem continuar com bens e
dinheiro bloqueados nos processos de execução que corriam antes da entrada no
parcelamento. A maioria da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
– formada pelos 15 ministros mais antigos – entendeu pela constitucionalidade
dessa previsão na lei que instituiu o programa. O caso foi julgado em outubro e
a decisão
As pessoas costumam tirar “selfies” para si, e não para o
governo. Andrew é um arquiteto que divide seu tempo entre os seus escritórios
em Nova Iorque e Filadélfia. O trajeto tornou-se tão desgastante que ele
começou a alugar um apartamento em Nova Iorque para melhorar sua qualidade
de vida. Após ter sido fiscalizado, Andrew aprendeu [...]O post Contribuinte
tira “selfies” para provar para o Fisc
A 7a Turma do TRF considerou legal a incidência de
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias
importadas. Por unanimidade, os desembargadores negaram, no dia 14 de janeiro,
provimento ao recurso apresentado por uma empresa contra decisão que negou
seguimento a agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de
antecipação de tutela. [...]O post 7.ª Turma deci
O
grau de litigiosidade tributária no Brasil está entre os mais elevados do
mundo. As disputas entre as empresas e indivíduos e o Fisco sobre questões
tributárias envolvem valores altíssimos, que, em muitos casos, podem afetar
significativamente a situação financeira das empresas. Esse elevado grau de
litígio em matérias tributárias tem consequências para o desenvolvimento [...]O
post Litigiosidad
A Frente Parlamentar em Defesa da Competitividade da
Cadeia Produtiva do Setor Químico, Petroquímico e Plástico do Brasil promove,
na quarta-feira (19), reunião para discutir a importância da aprovação do
Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas
Exportadoras (Reintegra), previsto na Medida Provisória 628/13. A frente
parlamentar tem como coordenador o deputado [...]O
Projeto,
que busca arrecadar US$8,2 bilhões, será enviado ao Congresso no fim do mês e
deve financiar posterior reforma educacional SANTIAGO – Uma ambiciosa reforma
tributária que busca arrecadar cerca de US$8,2 bilhões, equivalentes a 3% do
PIB, destinada a financiar uma posterior reforma educacional, será enviada ao
Congresso do Chile pelo governo de Michelle [...]O post Reforma tributária
avanç
Apenas
em 2014, três importantes organizações internacionais divulgaram estudos que
tratam de políticas tributárias e fiscais e a desigualdade na América Latina:
Banco Mundial, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)
e Fundo Monetário Internacional (FMI). Neste último caso, o estudo é global, e
não apenas da América Latina. Uma constatação que sai desses [...]O post Por qu
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve,
em julgamento realizado na última semana, a impenhorabilidade de dois imóveis
de um executado de Novo Hamburgo (RS) por considerar que os dois bens são residência
da família. A decisão da 3ª Turma baseou-se no fato de o casal ter se separado
e a esposa ido [...]O post Família pode ter dois imóveis impenhoráveis apareceu
primeiro em Tributári