Nesta quinta-feira, inicia o prazo de preenchimento da
declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2014. Quem tem
investimentos precisa lembrar de prestar contas ao Leão das operações que
realizou ao longo do ano passado. No caso de quem aplica em renda fixa, ou
seja, títulos públicos, fundos atrelados ao DI, Certificado de Depósito [...]O
post Os cuidados na hora de declarar os investimen
A
8.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta pela
União à sentença proferida pelo Juízo da 3.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia,
que julgou procedente o pedido formulado para que lhe fossem restituídos
valores pagos a título de contribuição previdenciária durante o período em que
a servidora permaneceu em [...]O post Servidor em atividade embora possa se
aposentar, tem
O Deputado Federal Laércio Oliveira (SDD/SE) elaborou
emenda que objetiva a reabertura dos prazos do Refis até o data de 30 de junho
de 2014 para os débitos vencido até 31 de dezembro de 2013. A iniciativa será
apresentada ao relator da Medida Provisória nº 627/2013, Deputado Eduardo Cunha
(PMDB/RJ). A Fenacon apoia integralmente esta [...]O post Deputado Laércio
Oliveira elabora emenda para reabe
Desconto de contribuições inexistentes a plano privado de
aposentadoria entra na lista dos principais motivos de incidência em malha fina
Deduções indevidas com o objetivo de reduzir o imposto estão entre os
principais motivos de incidência na malha fina. Todos os anos, abatimentos de
despesas médicas têm lugar de destaque nesse ranking, mas, no ano [...]O post
Leão faz pente-fino em dedução de pr
O
crime de sonegação fiscal absorve o de falsidade ideológica e o de uso de
documento falso praticados posteriormente àquele unicamente para assegurar a
evasão fiscal. Após evolução jurisprudencial, o STJ passou a considerar
aplicável o princípio da consunção ou da absorção quando os crimes de uso de
documento falso e falsidade ideológica – crimes [...]O post DIREITO PENAL.
ABSORÇÃO DOS CRIMES DE
Não
é possível condicionar a concessão de imunidade tributária prevista para as
instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos à
apresentação de certificado de entidade de assistência social na hipótese em
que prova pericial tenha demonstrado o preenchimento dos requisitos para a
incidência da norma imunizante. De fato, o art. 150, VI, [...]O post DIREITO
TRIBUTÁRIO. REQUISIT
O novo Processo Administrativo Tributário (PAT),
publicado em 28 de setembro do ano passado no Diário Oficial do Estado, entrou
em vigor no Estado da Paraíba neste mês de março. A lei do PAT de número 10.094
vai modernizar a tramitação dos processos tributários dos contribuintes, elevar
o nível de celeridade e fortalecer a autonomia [...]O post Novo Processo
Administrativo Tributário entra em vigo
Nas
condenações impostas à Fazenda Pública, cabe o afastamento, pelo STJ, para os
cálculos da correção monetária, da aplicação dos índices oficiais de
remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, mesmo que a
decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do
art. 5º da Lei 11.960/2009, seguida pelo STJ em [...]O post DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. CORREÇÃO
Os
Estados criam restrições ao aproveitamento de créditos de ICMS decorrente de
operações de exportação. Da análise das legislações estaduais é comum verificar
a existência de normas que restringem ou criam condições para o aproveitamento
ou transferência dos créditos acumulados pelos estabelecimentos de
contribuintes exportadores. Isto tem levado muitos contribuintes ao Judiciário
para pleitear o
Não
é ilegal a nova incidência de IPI no momento da saída de produto de procedência
estrangeira do estabelecimento do importador, após a incidência anterior do
tributo no desembaraço aduaneiro. Seja pela combinação dos arts. 46, II e 51,
parágrafo único, do CTN ‑ que compõem o fato gerador do referido imposto ‑,
seja pela [...]O post DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IPI NA REVENDA DE
PRODUTOS IMP
A Zona Franca de Manaus (ZFM) foi alvo de recente ataque
pela União Europeia que informou — por comunicado à imprensa, de 19 de dezembro
de 2013 — ter iniciado consultas no âmbito da Organização Mundial do Comércio
(OMC) sobre tributação discriminatória do Brasil, incluídos os incentivos da
ZFM sobre mercadorias importadas, ademais de “auxílio [...]O post Zona Franca
de Manaus deve ter garantias r
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
definiu, por maioria, que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o
salário maternidade. Por unanimidade, afirmou que a contribuição também incide
sobre o salário paternidade. No mesmo julgamento, cujo relator foi o ministro
Mauro Campbell Marques, os membros da Primeira Seção concluíram que não incide
contribuição previdenciária [...]
A Comissão de Valores Mobiliários publicou uma instrução
em que pede que as empresas divulguem notas explicando as consequências que
podem sofrer diante da Medida Provisória 627 — que modificou todo ordenamento
jurídico tributário. A Instrução 547 está valendo desde 11 de fevereiro.
Segundo o advogado Marcos Sanches, sócio da Trevisan Gestão & Consultoria,
a [...]O post CVM quer anúncios de em