Prazo para entregar a Declaração de Imposto de Renda
Pessoa Física vai de 06 de março até o dia 30 de abril de 2014 Às
vésperas da abertura do prazo para declarar o Imposto de Renda de Pessoa
Física, especialistas da Thomson Reuters chamam a atenção para os 7 principais
cuidados que o contribuinte deve [...]O post IRPF: Especialistas alertam para 7
principais cuidados que contribuinte deve tomar
No ano passado a Fundação Getulio Vargas (FGV) iniciou
uma série de seminários para discutir os impostos no Brasil. A iniciativa é extremamente
oportuna, uma vez que a reforma tributária parece ter deixado de ser uma
necessidade urgente no país. O tema ficou praticamente esquecido nos últimos
dois anos. A reforma tributária vem sendo levada [...]O post A sempre esquecida
reforma tributária aparece
Em julgamento realizado no dia 26/02, o STJ decidiu que é
ilegal a exigência de contribuição previdenciária sobre auxílio doença, aviso
prévio indenizado e terço constitucional de férias (Resp nº 1.230.957 –
RS – 2011/0009683-6) No caso analisado, as duas partes interpuseram
recurso especial, a Fazenda Nacional e por Hidro Jet Equipamentos Hidráulicos
Ltda. Os [...]O post STJ decide sobre a não i
A cobrança de ICMS pelo estado de destino da mercadoria
nas vendas feitas pela internet pode gerar bitributação, já que os governos
estaduais signatários do modelo cobram o imposto até mesmo no caso de produtos
oriundos de estados não signatários. Com base neste entendimento, a
desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Mato [...]O
post Bitributação suspende ICMS no destino
"Para
haver isenção tributária para áreas de reserva legal, é imprescindível que haja
averbação junto à matrícula do imóvel. O raciocínio não é o mesmo para as áreas
de preservação permanente. Para essas últimas, não há nenhum condicionamento
para que ocorra isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), pois são
instituídas por disposição legal. O entendimento foi proferido pela Segunda
Turma d
"Em caso de dissolução irregular da empresa, é
possível redirecionar a execução fiscal para a pessoa do sócio administrador.
Afinal, se ele não promoveu a regular liquidação, há presunção de apropriação
indevida dos bens da sociedade. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região entendeu cabível o redirecionamento da execução
fiscal contra a sócia de uma confecç
"Decisões administrativas têm até 360 dias para
serem proferidas, a contar do protocolo das petições, defesas ou recursos.
Assim determina a Lei 11.457, que foi usada como fundamento pela 7ª Vara Cível
de São Paulo ao julgar um caso em Receita Federal não respeitou esse prazo. No
caso, um jornalista, representado pelos advogados Raul Haidar e Sandro Mercês,
entrou com Mandado de Segurança par
"Uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília
(SP) obriga a Fazenda paulista a recalcular os débitos de ICMS de uma indústria
de alimentos incluídos no Programa Especial de Parcelamento (PEP). Os valores
foram corrigidos por taxa de juros estabelecida pela Lei nº 13.918, de 2009,
considerada abusiva pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo
(TJ-SP). A norma determina a apli
"As companhias que hoje são obrigadas a reter
Imposto de Renda na fonte quando pagam pelo serviço de empresa contratada no
exterior, podem ficar livres desse problema. O cenário pode ser alterado a
partir de um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) do fim do
ano passado cuja orientação é justamente a contrária. Apesar de decisões
judiciais a favor dos contribuintes, a Recei
A
Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa RFB 1.455/2014,
normatizou a incidência do IR Fonte sobre rendimentos remetidos a pessoas
jurídicas no exterior. Pela norma, os rendimentos pagos, creditados,
empregados, entregues ou remetidos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior
por fontes situadas no Brasil estão sujeitos ao IR, exclusivamente na fonte, às
alíquotas zero, […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),
restringiu os efeitos da liminar que suspendeu o Protocolo nº 21, do Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma estabeleceu um adicional de ICMS
para as vendas interestaduais de produtos pela internet a consumidores finais.
Fux modulou os efeitos da decisão proferida anteriormente em ação [...]O post
STF altera decisão sobre a
O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski indeferiu pedido
de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 121322, em que se pede a aplicação
do princípio da bagatela ou insignificância ao débito tributário de R$
10.523,67, atribuído a duas pessoas do Paraná denunciadas pela suposta prática
do crime de contrabando ou descaminho, nos termos [...]O post Negada liminar em
HC que dis
O governo do Espírito Santo decidiu prorrogar o prazo
para que as empresas do Estado retransmitam arquivos da Escrituração Fiscal
Digital (EFD) encaminhados com incorreções ou omissões pelos contribuintes
obrigados a emitir os documentos desde janeiro. Os arquivos podem ser
encaminhados até 30 de abril. A EFD faz parte do Sistema Público de
Escrituração Digital [...]O post ES amplia prazo para esc