A quebra do sigilo bancário para fins de fiscalização de
obrigações tributárias é inconstitucional, porque conflita com a Constituição
Federal. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao determinar
a suspensão da exigibilidade de crédito fiscal no valor de R$ 16 milhões
cobrado em auto de infração lavrado por omissão de rendimentos. Ao [...]O post
Quebra de sigilo pelo Fisco sem or