No
último Colóquio Internacional promovido pelo Núcleo de Estudos Fiscais da
Direito GV, em novembro de 2013, o professor Jeffrey Owens, ex-diretor do
Centro de Política e Administração Tributária da Ocde e atualmente diretor do
Centro de Política Tributária Global da Universidade de Viena, fez apresentação
intitulada “As Políticas Fiscais perante as mudanças no meio [...]O post Brasil
precisa bus
O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) defendeu a aprovação
de projeto de sua autoria, em análise na Comissão de Assuntos Sociais do
Senado, que permite que pequenas empresas de vinho e de cervejas artesanais
possam aderir ao Simples Nacional. Pela legislação atual, essas empresas,
apesar de pequenas, por produzirem bebida alcoólica, não podem ter acesso ao
[...]O post Maldaner defende adoção de Sim
Mantega
recebeu nesta quarta (12) grandes grupos para tratar de MP. Texto sobre
tributação de lucro no exterior tramita no Congresso. O presidente da Vale,
Murilo Ferreira, disse nesta quarta-feira (12) que os grandes grupos econômicos
nacionais vão trabalhar pela aprovação, no Congresso, da Medida Provisória 627,
que trata da tributação sobre o lucro de [...]O post Vale diz que empresários
vão ap
Mesmo
com a decisão do governo de não fazer novas desonerações tributárias, o total
da renúncia fiscal neste ano será maior do que a estimada para 2013. Isto
resulta do fato de que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
tributário tem efeito negativo na arrecadação ao longo de anos. Exatamente por
causa disso, [...]O post Renúncia fiscal ainda cresce muito em 2014 apareceu
primeiro em
Aumentos de tributos e uma nova extensão de prazo para o
Refis da Crise, programa de refinanciamento de dívidas de contribuintes com a
União, cobrirão o aporte de R$ 4 bilhões do Tesouro Nacional ao setor elétrico.
Segundo o secretário do Tesouro, Arno Augustin, a relação dos impostos e
contribuições que subirão só será divulgada [...]O post Aumento de impostos e
extensão de Refis cobrirão socorro
Não
é possível condicionar a concessão de imunidade tributária prevista para as
instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos à
apresentação de certificado de entidade de assistência social na hipótese em
que prova pericial tenha demonstrado o preenchimento dos requisitos para a
incidência da norma imunizante. De fato, o art. 150, VI, [...]O post DIREITO
TRIBUTÁRIO. REQUISIT
Sujeitam-se
à apuração de ganho de capital as pessoas físicas que realizaram operações de:
( artigo 117 RIR ) 1. alienação a qualquer título de bens ou direitos ou cessão
ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por
compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento,
doação, procuração [...]O post IRPF e Ganhos de Capital apareceu primeiro em
Entre
as várias modificações que a IN RFB nº 1.453/2014 efetivou na IN RFB nº
971/2009 (que regula o custeio da Previdência Social), está a inserção, no art.
58, em seu inciso XXX, da hipótese de não incidência das contribuições sociais
sobre a verba “ABONO ÚNICO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA”, in verbis:
”Art. 58. Não [...]O post Da não-incidência das Contribuições Sociais
sobre o “abono único
Desoneração
só valerá para empresas que investirem 2,5% faturamento em pesquisa e
desenvolvimento no País. A Câmara analisa o Projeto de Lei 6304/13, do deputado
João Arruda (PMDB-PR), que institui regime especial de desoneração tributária
para a instalação e a manutenção de Centros de Processamento de Dados (data
centers) no Brasil. Para ser beneficiária dessa [...]O post Projeto concede
incentiv
Em
julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que não
reconheceu a prescrição quinquenal em embargos opostos à cobrança de Taxa Anual
por Hectare (TAH) pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O TRF5
considerou que, em razão de [...]O post Prescrição para cobrança de Taxa Anua
O
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou decisão de primeira
instância, proferida em ação anulatória, a qual havia reconhecido como válida a
transferência de veículo automotor e determinado expedição de Carteira Nacional
de Habilitação definitiva à parte autora. A decisão deu provimento ao recurso
de apelação no 1.0707.11.009749-0/001. Em defesa do Estado, o [...]O post TJMG
reconhece
A
verificação de inconstitucionalidade material na lei que reajusta o Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) não pode ser feito em caráter liminar, pois
depende de análise aprofundada dos critérios e motivos para a correção do
imposto, além da valorização imobiliária no município. O entendimento do
desembargador Márcio Bartoli foi adotado pelo Órgão Especial do [...]O post
TJ-SP revoga limina
Os
auditores fiscais da Receita Federal irão responder a processos
administrativos, se constituírem crédito tributário ou aplicarem multa,
contrariando súmulas da Advocacia-Geral da União (AGU), do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). O endurecimento das sanções contra
os auditores fiscais será incluído na [.
O
governo concordou em fazer uma série de mudanças no texto da Medida Provisória
627, que trata da tributação de lucro das empresas no exterior e do fim do
Regime Tributário de Transição (RTT). Segundo participantes da reunião de
quarta-feira no Ministério da Fazenda, com a presença do ministro Guido Mantega
e de 18 empresários, [...]O post Governo fará cinco mudanças na MP 627 apareceu
primeiro e
I –
Ausência de prequestionamento da questão constitucional. Não se revelam aptos,
para o fim de suprir o requisito do prequestionamento, os embargos
declaratórios opostos para suscitar, tardiamente, questão constitucional não
submetida previamente ao crivo do Tribunal a quo. Incidência das Súmulas 282 e
356 desta Corte. II – Débito fiscal. Parcelamento. Suspensão da pretensão
[...]O post Ementa:
O
ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso decidiu não apreciar
o pedido de liminar feito pela Ordem dos Advogados do Brasil para corrigir,
ainda este ano, a tabela do Imposto de Renda. “Deixo de apreciar o pedido
liminar neste momento, em razão de se tratar de situação já vigente de longa
data, sendo [...]O post Barroso nega pedido de liminar corrigir tabela do IR
apareceu primei
Os
advogados que atuam no Tribunal de Impostos de Taxas (TIT) no Estado de São
Paulo poderão ter mais tempo para defender seus clientes nos processos
administrativos. O Projeto de Lei nº 159, apresentado na Assembleia Legislativa
pelo deputado Fernando Capez (PSDB), pretende aumentar de cinco para 15 minutos
o tempo para sustentação oral. O [...]O post Projeto prevê mais tempo para
defesa oral apa
O
Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região afastou a cobrança de Imposto de
Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre verba recebida a título de ajuda de custo
por transferência de local de trabalho. No pedido inicial, um analista
financeiro da Ford Motor Company Brasil alegou ter recebido uma comunicação de
transferência para outra unidade [...]O post Isenção de IR: transferência de
local de trabalh
Empresas que contribuírem para o treinamento e
capacitação de jovens que vivem em abrigos ou casas de reabilitação podem ser
beneficiadas com desconto de até 5% do imposto de renda devido. O estímulo é
previsto em projeto (PLS 305/2012) de autoria do senador Gim (PTB-DF) que a
Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) deve [...]O post Empresa que
capacitar jovens em risco social pode ter incent
A Secretaria da Fazenda apreende R$ 761 mil em produtos à
venda sem documentação fiscal e lavra autos de infração e imposição de multa no
valor de R$ 500 mil por irregularidades identificadas na venda de móveis por
lojistas de São José dos Campos. Estes estabelecimentos foram alvo da operação
Oriente deflagrada pela Delegacia Regional [...]O post Fazenda lavra autos de
infração no valor de R$ 500
O ministro Luís Roberto Barroso, relator da Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI 5096) na qual a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) pede que a tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas seja corrigida
de acordo com a inflação, decidiu levar a matéria diretamente à apreciação pelo
Plenário do STF, afastando a análise do [...]O post ADI que pede correção da
tabela do IR pela inflação tem r