Nesta
quinta-feira, inicia o prazo de preenchimento da declaração do Imposto de Renda
Pessoa Física (IRPF) 2014. Quem tem investimentos precisa lembrar de prestar
contas ao Leão das operações que realizou ao longo do ano passado. No caso de
quem aplica em renda fixa, ou seja, títulos públicos, fundos atrelados ao DI,
Certificado de Depósito [...]O post Os cuidados na hora de declarar os
investimen
Pouco
antes do carnaval foram divulgados números verdadeiramente fantasiosos sobre as
autuações feitas pelo fisco federal em 2013. Num ano eleitoral, em que números
e estatísticas se transformam em balanços, não como peças de informação
contábil, mas como coisas que se movem ao sabor dos ventos da demagogia e da
irresponsabilidade, anunciou-se que o valor [...]O post As grandes fantasias do
abuso
Previsto pela Constituição desde 1946, o papel isento de
impostos, conhecido como papel imune, cumpre a nobre função de incentivar a
educação e a cultura no país. Nos últimos anos, porém, tornaram-se crescentes
as fraudes com o produto, que é desviado dos fins previstos em lei – produção
de livros, jornais e revistas – para [...]O post Fraude entra na mira da
Receita apareceu primeiro em Tributári
Desde
a incorporação do padrão contábil IFRS no direito brasileiro (Lei nº
11.638/07), vigorava um regime tributário de transição (RTT, instituído pela
Lei nº 11.941/09), pelo qual o fisco federal mantinha a neutralidade tributária
para as mudanças contábeis. Porém, com a publicação da MP nº 627/13, fica
extinto o RTT e passa a haver o [...]O post As grandes empresas e a (não) opção
da MP 627 para
Mesmo depois de afirmar que havia recuado na tributação
retroativa de dividendos das empresas, a Receita Federal não desistiu de cobrar
pelo menos parte do imposto e a Medida Provisória (MP) nº 627, que trata do
assunto, pode aumentar a insegurança jurídica para as empresas que ainda não
distribuíram esses resultados, segundo avaliação de tributaristas. [...]O post
MP 627 não encerrará disputas so
Ex-tarifário é um regime que consiste na redução
provisória da alíquota “ad valorem” do imposto de importação aplicável a bens
de capital (BK) e/ou bens de informática e telecomunicações (BIT) na
Tarifa Externa Comum do Mercosul nas hipóteses em que não há produção nacional.
Vale dizer, este sistema acarreta redução do custo na aquisição destes [...]O
post Ex-tarifário aplica-se à importação real
A
polêmica em torno da competição fiscal entre os Estados, com base na concessão
de descontos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), deve
ser retomada no Senado nesta semana, com o início da tramitação de projeto de lei
complementar que regulamenta a concessão de novos incentivos fiscais e
fiscal-financeiros e de benefícios [...]O post Senado retoma debate sobre
concessão de
O diretor geral do Google no Brasil, Fabio Coelho,
respondeu a questionamentos sobre o recolhimento de impostos no Brasil feitos
pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. Em carta de 25 de fevereiro
endereçada ao gabinete do ministro, Coelho lembra que frente a questionamentos
similares, a empresa já havia informado que pagou R$ 540 milhões em [...]O post
Venda feita no Brasil paga imposto a
Repercutiu no último dia 18 de fevereiro a decisão em
pedido de liminar proferida pelo ministro Luiz Fux nos autos da ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) nº 4.628, que suspendeu os efeitos do Protocolo nº
21 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A princípio tal
decisão possuía efeitos retroativos, porém, desde 7 de março [...]O post
Supremo, ICMS e o comércio eletrônico apar
O
leão foi escolhido o símbolo do imposto pela Receita Federal na década de 70 e
até hoje é associado à tributação O Imposto de Renda no Brasil foi associado ao
Leão em 1979. A campanha publicitária, encomendada pela Secretaria da Receita
Federal, levou em consideração algumas características do felino: é o rei dos
animais, [...]O post O surgimento do Imposto de Renda no Brasil apareceu
primeiro e
A
Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, por meio de decisão judicial, a
legitimidade da cobrança do valor máximo referente à Taxa de Fiscalização de
Vigilância Sanitária (TFVS) de empresas que importam produtos para saúde. Os
procuradores federais demonstraram que a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) pode cobrar o tributo sobre o pedido de emissão [...]O post
AGU assegura cobran
Conforme Solução de Consulta Cosit 55/2014, para fins de
determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, as
pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de fisioterapia e terapia
ocupacional, desde que organizadas sob a forma de sociedade empresária e
atendam às normas da Anvisa, devem aplicar os percentuais de: […]
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de
interpretação de lei federal apresentado pelo estado do Amapá, a respeito da
incidência de Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias gozadas.
Acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá concluiu pela
natureza indenizatória [...]O post STJ vai ju
Ocorre
a prescrição da pretensão executória do crédito tributário objeto de pedido de
parcelamento após cinco anos de inércia da Fazenda Pública em examinar esse
requerimento, ainda que a norma autorizadora do parcelamento tenha tido sua
eficácia suspensa por medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.
De fato, em caso análogo, a Primeira Turma do [...]O post DIREITO TRIBUTÁRIO.
EFEIT
"O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
Ricardo Lewandowski indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC)
121322, em que se pede a aplicação do princípio da bagatela ou insignificância
ao débito tributário de R$ 10.523,67, atribuído a duas pessoas do Paraná
denunciadas pela suposta prática do crime de contrabando ou descaminho, nos
termos do artigo 334, parágrafo 1º, “d”,
"A cobrança de ICMS pelo estado de destino da
mercadoria nas vendas feitas pela internet pode gerar bitributação, já que os
governos estaduais signatários do modelo cobram o imposto até mesmo no caso de
produtos oriundos de estados não signatários. Com base neste entendimento, a
desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso,
acolheu em caráter liminar o Mandado
A
comissão mista que analisa a Medida Provisória 627/2013, que modifica a
tributação do lucro das multinacionais brasileiras no exterior, se reúne na
quinta-feira (13) para analisar o relatório do deputado Eduardo Cunha
(PMDB-RJ). A MP 627/2013 tem 100 artigos e recebeu 513 emendas. O texto do
relator foi apresentado aos parlamentares no mês passado [...]O post Comissão
examina relatório sobre mud
"Previsto
pela Constituição desde 1946, o papel isento de impostos, conhecido como papel
imune, cumpre a nobre função de incentivar a educação e a cultura no país. Nos
últimos anos, porém, tornaram-se crescentes as fraudes com o produto, que é
desviado dos fins previstos em lei – produção de livros, jornais e revistas –
para outras aplicações, como catálogos comerciais, panfletos ou embalagen
"O
governo venceu uma primeira batalha na Justiça para recuperar cerca de R$ 2
bilhões de incentivos dados à coreana Asia Motors para uma fábrica prometida na
Bahia, mas nunca construída. A Fazenda conseguiu que a Justiça determinasse, em
primeira instância, que existe vínculo entre a CN Auto, importadora de vans
comerciais, e a Asia Motors, responsável pelo calote na década de 1990. Com
isso
Empresário
que suprime ou reduz contribuição social, mediante omissão de declaração em documento
previsto pela legislação previdenciária, comete crime de sonegação
previdenciária — tipificado no artigo 337-A do Código Penal. Por isso, a 7ª
Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença que condenou
um industrial do ramo de móveis por sonegar [...]O post Empresário é condenado
p
O
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5096) no Supremo Tribunal Federal, na qual
questiona a correção da tabela progressiva referente à tributação do Imposto de
Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Na ação, a OAB apresenta histórico da
legislação referente ao IR para demonstrar que [...]O post Ação pede reajuste
da tabela de
BRASÍLIA
– A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou nesta segunda-feira (10) com uma
ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF),
pedindo a correção da tabela para os isentos do pagamento de imposto de renda,
segundo a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A
entidade alega que [...]O post OAB pede aumento do valor para isenção do IR
O contribuinte que teve aplicação financeira ao longo de
2013 precisa prestar conta de seus investimentos ao Leão, na declaração de
ajuste, cujo prazo de entrega vai até o fim de abril. A regra para informar uma
aplicação em renda fixa é diferente da de uma em renda variável. A norma é mais
simples para [...]O post Aplicações financeiras têm declaração diferenciada de
IR apareceu primeiro em Tribu
Não
incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por
não se incorporar aos proventos de aposentadoria do servidor. Com esse
entendimento, a 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da 6.ª Vara
da Seção Judiciária do Distrito Federal, que condenou a União a restituir todos
os valores recolhidos indevidamente, a título [...]O post Contribuições
previdenciárias