Cuida-se de saber se os Estados podem exigir da
administradora o IPVA que o consorciado deixa de recolher quanto a fatos
geradores ocorridos enquanto o veículo está em regime de alienação fiduciária
em garantia (i.e., entre a contemplação e a quitação final, quando a
propriedade se consolida nas mãos do adquirente). Segundo o artigo 2º [...]O
post Administradora de consórcio não responde por IPVA
Novas
empresas goianas, num total de 19, estão impedidas de fazer opção pelo regime
do Simples Nacional por falta de inscrição estadual O indeferimento foi
divulgado no Diário Oficial do Estado (DOE), que circulou nesta quarta-feira,
19. Os contribuintes abrangidos pela medida têm um prazo de 15 dias para
apresentar defesa à Gerência de Arrecadação [...]O post Falta de inscrição
impede opção pelo
BRASÍLIA – Em quase 100 dias o Brasil já perdeu mais de
R$ 106 bilhões com a sonegação de impostos, segundo dados da campanha “Quanto
custa o Brasil pra você?”, realizada pelo Sindicato Nacional dos Procuradores
da Fazenda Nacional (Sinprofaz). Em 2013, o chamado Sonegômetro, um placar que
calcula a sonegação de tributos no país, [...]O post Brasil já perdeu mais de
R$ 106 bi com sonegação de impo
BRASÍLIA, 19 Mar (Reuters) – O Ministério da Fazenda e a
Casa Civil farão nova rodada de reuniões com empresários e parlamentares para
evitar que o Congresso reduza a tributação do lucro de coligadas e controladas
de empresas brasileiras no exterior, disseram duas fontes do governo com conhecimento
do assunto. Pela proposta do Executivo, enviada [...]O post Governo negocia
para evitar mudança na t
A Receita Federal cedeu aos pedidos das empresas e adiou
novamente a implantação do programa de Escrituração Fiscal Digital Social
(eSocial), que estava prevista para junho A Receita Federal cedeu aos pedidos
das empresas e adiou novamente a implantação do programa de Escrituração Fiscal
Digital Social (eSocial), que estava prevista para junho. Agora, as empresas
[...]O post Receita adia para outu
A competência para a fixação de impostos sobre exportação
de mercadorias de produção própria era dos Estados da Federação, nos termos do
disposto no artigo 9º da Constituição de 1891. Ainda, isentava-se de impostos,
nos estados por onde se exportasse, a produção de outros estados, ainda também
no disposto no artigo 9º de nossa primeira [...]O post Parecer de 1903 sobre
federalismo fiscal brasileir
O Recurso Especial 1.357.362, sob a relatoria do ministro
Arnaldo Esteves Lima, tramita sob o rito do parágrafo 1º do artigo 543-C do CPC
quanto à necessidade de citação de todos os executados — devedores fiscais —
para fins de utilização da penhora eletrônica Bacen Jud, conforme decisão de 5
de agosto de 2013. Vencida [...]O post Pré-penhora pelo Bacen Jud ajuda Vara de
Execuções Fiscais apareceu
O papel das políticas públicas na indução do
desenvolvimento rumo à economia verde ou sustentável será cada vez mais
determinante. Essa frase já vem se tornando lugar comum nos congressos,
palestras e seminários que abordam o tema da sustentabilidade. Porém, na
contramão dessa assertiva, o governo brasileiro, entre 2008 e 2012, destinou mais
de R$ [...]O post Por uma política tributária a serviço
A Advocacia-Geral da União (AGU) atuou para anular, na
Justiça, débito tributário de aproximadamente R$ 1 milhão indevidamente
inscrito contra a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e, assim,
liberar a certidão negativa para a instituição. Os procuradores federais
alegaram que haveria bitributação caso a dívida fosse mantida. A ação da AGU
foi ajuizada para [...]O post Procuradorias imped
Atualidades sobre Teses debatidas CSRF 3ª Turma – de 12 a
14.06.2012. Processo: 11543.003999/2001-17 Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrido: Contribuinte Ementa da Decisão recorrida: “PIS. DECADÊNCIA. Em
havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial do PIS é de cinco anos a
contar da ocorrência do fato gerador. Precedentes da CSRF. CERCEAMENTO AO
DIREITO DE DEFESA Só [...]O post Atualidade
A participação nos lucros ou resultados (PLR) da empresa
é um direito social estabelecido pela Constituição Federal de 1988, que tem por
finalidade incentivar a produtividade. Os especialistas da COAD analisam as
normas relativas à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da
empresa. Entenda: 1. NEGOCIAÇÃO A participação nos lucros ou resultados
deve ser [...]O post Os procedimento
Empresa
estrangeira é uma a sociedade constituída e organizada de acordo com a
legislação do seu país de origem, no qual tem sua sede administrativa. A
tributação de sucursal ou filial de empresa estrangeira no país é idêntica à de
uma sociedade brasileira. Apesar disso, a burocracia e obrigações são muito
maiores. Atualmente as sociedades [...]O post Principais requisitos para uma
empresa estran
Aplicativo
permite ao contribuinte realizar a compensação de créditos apurados no Simples
Nacional com débitos do mesmo regime. O Aplicativo “Compensação a Pedido” é um
sistema eletrônico para a realização de compensação de pagamentos recolhidos
indevidamente ou em montante superior ao devido, relativos a créditos apurados
no Simples Nacional, com débitos também apurados no Simples [...]O post Com
CONSTITUIÇÃO A sociedade de conta em participação de
forma contrária a outros tipos societários, independe de quaisquer formalidades
legais para sua constituição (Contrato por escritura pública ou particular,
registro na Junta Comercial ou registro no CNPJ do Ministério da Fazenda) e
funcionamento, podendo ter sua existência provada por todos os meios de prova
admitidos nos [...]O post O tratament
O
Brasil atualizou sua legislação referente aos procedimentos das investigações
antidumping, trata-se do Decreto no 8.058, publicado em 29 de julho de
2013. As alterações são amplas e variadas; o novo decreto manteve dispositivos
já presentes na legislação anterior, como também, complementou outros,
explicitando-os de forma mais ampla, como por exemplo, no que se refere aos
[...]O post O Novo Decr
No PARCELAMENTO (art. 155-A do CTN), foi descumprida
alguma OBRIGAÇÃO tributária pelo contribuinte. Como CTN não define o conceito
de obrigação, aplica-se o CÓDIGO CIVIL (arts. 389, 394 e 396). Onde o CTN
autoriza esta aplicação do CÓDIGO CIVIL? No art. 109. E no caso da MORATÓRIA
(arts. 152 a 155 do CTN) na modalidade [...]O post IN RFB 1361/2013 – Juros de
mora e Correçao Monetária apareceu prim
"Empresário
é acusado de liderar esquema que sonegou R$ 1,6 bi dos cofres públicos;
investigação durou dois anos Para delegado, crimes são cometidos por empresa de
Sertãozinho desde 1984; Smar não comenta o assunto GABRIELA YAMADA A Polícia
Federal de Ribeirão prendeu o presidente do Conselho Deliberativo da empresa de
Sertãozinho Smar Equipamentos Industriais, Edmundo Rocha Godini. Ele é sus
"A
7ª Turma do TRF considerou legal a incidência de Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas. Por unanimidade,
os desembargadores negaram, no dia 14 de janeiro, provimento ao recurso
apresentado por uma empresa contra decisão que negou seguimento a agravo de
instrumento contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela. “Não
há qualquer ile
"Além de seu grande mercado consumidor, o Estado do
Rio de Janeiro passa a contar a partir de agora com mais um fator de atração e
manutenção de indústrias de processamento de carnes. O Decreto 44.658, assinado
pelo governador Sérgio Cabral e publicado no Diário Oficial da última
terça-feira (18), isenta de ICMS os estabelecimentos que processem e/ou
industrializem carne bovina, suína, caprin
"Em quase 100 dias o Brasil já perdeu mais de R$ 106
bilhões com a sonegação de impostos, segundo dados da campanha “Quanto custa o
Brasil pra você?”, realizada pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da
Fazenda Nacional (Sinprofaz). Em 2013, o chamado Sonegômetro, um placar que
calcula a sonegação de tributos no país, fechou o ano marcando uma perda de R$
415 bilhões para os cofres públicos
"Técnicos da Secretaria de Fazenda do DF identificam
250 empresários brasilienses que se declaram microempreendedores individuais,
mas movimentaram muito além do permitido. Suspeitos podem pagar multa de 200%
sobre o valor devido Flávia Maia A incoerência entre os valores declarados de
faturamento e os gastos com compras feitos por microempreendedores individuais
(MEI) nos últimos dois anos a
"Após pressão do empresariado, que alega ter grandes
dificuldades para se adaptar às exigências, a Receita Federal resolveu adiar
novamente os prazos para implantação do eSocial. As empresas optantes do lucro
real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, agora serão obrigadas a iniciar
a transmissão das informações a partir de outubro, substituindo as guias de
recolhimento a partir de janei
O líder do governo Arlindo Chinaglia (PT-SP) disse, há
pouco, que o Planalto cedeu na negociação do prazo para pagamento de Imposto de
Renda sobre lucros no exterior previsto na Medida Provisória (MP) 627/2013.
Pela proposta inicial do governo, as empresas teriam cinco anos para recolher
os impostos devidos sobre seus lucros obtidos fora do [...]O post Governo
aceita prazo maior para empresas paga
O lucro líquido dos bancos apresentou crescimento de R$ 1
bilhão, chegando a R$ 60,6 bilhões, em dezembro de 2013, de acordo com o
Relatório de Estabilidade Financeira, divulgado hoje (20) pelo Banco Central
(BC). Em junho, o lucro havia ficado em R$ 59,6 bilhões. De acordo com o
relatório, o lucro líquido foi favorecido [...]O post Adesão de bancos ao Refis
ajuda a manter crescimento do lucro apa
A explicação por trás dos produtos mais taxados do Brasil
é que são produtos considerados desnecessários para a maioria da população Não
há limite para os abusos da carga tributária no Brasil. Levantamento do
Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), divulgado nesta
quarta-feira comprova que mais de 36% do total produzido no país é [...]O post
Cachaça, perfume, videogame e maquiage
A leitura de Franz Kafka não ajuda a resolver os
problemas da tributação, mas nos ajuda a despertar do “sonho (ou pesadelo)
dogmático”. Deveras, tão-apenas o estudo profundo das formas jurídicas permite
enxergar as deformidades da legalidade praticadas no direito tributário
brasileiro. O problema de fazer ciência do direito tributário está justamente
no paradoxo de [...]O post Fisco e contribuinte