Quotas
do IRPJ e da CSLL com vencimento em 30/08/2013 terão acréscimo de 1% de juros
As pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do Imposto de Renda e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (lucro real, presumido ou arbitrado),
que optaram pelo pagamento parcelado do IRPJ e da CSLL apurados em cada
trimestre, deverão […]
Quem recebe participação nos lucros
da empresa em que trabalha deve refazer as contas do plano de previdência. Uma
mudança na legislação, publicada no Diário Oficial no fim de junho, pode ter
tornado alta demais sua contribuição ao Plano Gerador de Benefício Livre
(PGBL). Isso porque a Participação nos Lucros (PLR) não entra mais no [...]O
post Novas regras para participação nos lucros impõem revi
14 DE AGOSTO DE 2013 07:58 0
COMENTÁRIOS Print FriendlyImprimir Por Arthur Rosa | De São Paulo Sem esperar
pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), um juiz paulista decidiu
que o ICMS e o ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da
Cofins. A sentença, que beneficia a Rewar [...]O post Sentença exclui ICMS do
cálculo do PIS e da Cofins apareceu primeiro em Tributário.
I – A previsão de correção
monetária de determinada obrigação tributária incidente entre a ocorrência do
seu fato gerador e a data de seu vencimento não constitui indevida majoração de
tributo. Possibilidade que encontra amparo na jurisprudência desta Corte
firmada no julgamento do RE 172.394/SP, Relator para o acórdão o Ministro Ilmar
Galvão. RE 425.809 [...]O post CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INIC
ART. 150, VI, “A”.
INAPLICABILIDADE. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. 1. O Município não é contribuinte de direito do ICMS sobre serviços
de energia elétrica, não se lhe aplicando a imunidade tributária recíproca do
art. 150, VI, a, [...]O post ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – MUNICÍPIO
IPTU – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
– IMUNIDADE RECÍPROCA – Repercussão Geral 1
Perfilhando a cisão estabelecida
entre prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica,
esta Corte sempre concebeu a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como
uma empresa prestadora de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva
do Estado. Precedentes. 2. No tocante aos tributos incidentes sobre o
patrimônio das empresas públicas e das sociedades [...]O post
Propostas como a mudança no número
de câmaras de julgamento, conforme o volume de processos, e alterações na forma
de requisição da defesa oral por advogados devem estar presentes no projeto do
novo regimento interno do Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo. O
texto foi aprovado pelos integrantes do órgão administrativo e será [...]O post
SP – Conselho municipal altera regimento aparec
O princípio da tripartição de
Poderes não está em crise, ao menos na minha opinião, mas reclama cautelosa
atenção de todos. O momento é de vigília permanente, pois o máxime princípio da
democracia, quando integrado de modo inexorável ao Estado Constitucional,
postula que a igualdade e a liberdade dos cidadãos sejam preservadas nas suas
máximas [...]O post Democracia tributária e a tripartição de P
1. A tese de violação do art. 110
do CTN não se comporta nos estreitos limites do recurso especial, já que, para
tanto, faz-se necessário examinar a regra constitucional de competência, tarefa
reservada à Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF/88. Precedentes. 2. Os
juros sobre capital próprio somente podem ser excluídos da [...]O post CSLL –
BASE DE CÁLCULO – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO –
1. Esta Segunda Turma do STJ, ao
julgar o REsp 1.044.027/SC, sob minha relatoria, proclamou que a retificação de
declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita
Federal, nas hipóteses em que admitida, tem a mesma natureza da declaração
originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional para a cobrança
do crédito tributário, no [...]O post EXECUÇÃO FISCAL
DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE
DE ARQUIVAMENTO EM “PASTA PRÓPRIA” FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE
JUSTIÇA.1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita
pela Fazenda Nacional observo que pouco importa ao julgamento do feito a
caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de
rendimentos e bens do executado) [...]O post EXECUÇÃO FI
Em relação à outras formas de
tributação admissíveis (Lucro Presumido e Simples Nacional), é comum que os
gestores tenham dúvidas das vantagens e desvantagens da opção pela tributação
dos resultados contábeis ajustados (Lucro Real). Regra geral, o Lucro Real é
mais burocrático e leva ao sistema de não cumulatividade do PIS e COFINS (com
alíquotas […]
"Quem
recebe participação nos lucros da empresa em que trabalha deve refazer as
contas do plano de previdência. Uma mudança na legislação, publicada no Diário
Oficial no fim de junho, pode ter tornado alta demais sua contribuição ao Plano
Gerador de Benefício Livre (PGBL). Isso porque a Participação nos Lucros (PLR)
não entra mais no cálculo da renda tributável bruta. Sendo assim, é menor a
base p
"Sem
esperar pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), um juiz paulista
decidiu que o ICMS e o ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e
da Cofins. A sentença, que beneficia a Rewar Comércio, Importação e Exportação
de Produtos para Informática, foi baseada no julgamento de uma questão
semelhante pelo tribunal superior: a do PIS-Cofins Importação. Ao contrário do
que defen
"Uma
empresa de produtos químicos de Araquari, no Norte catarinense, deve
aproximadamente R$ 6 milhões ao Estado por conta de ICMS não recolhido. Para
garantir o pagamento dessa dívida, a Justiça concedeu liminar pleiteada
Procuradoria Geral do Estado (PGE), em Medida Cautelar Fiscal, e determinou a
indisponibilidade de bens da empresa, de seu sócio administrador e de sua
esposa, com quem é casado
Os senadores aprovaram, nesta
quarta-feira (14), requerimentos propondo mudanças na tramitação de matérias
que estão sendo discutidas na Casa. Um dos requerimentos aprovados solicita
regime de urgência para a análise do Projeto de Lei da Câmara 46/2013 que reduz
a zero as alíquotas das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins
incidentes sobre os [...]O post Aprovada urgência para projeto
Os conselhos de fiscalização
profissional têm natureza jurídica de autarquia especial e, por essa razão, são
isentas do recolhimento de custas e depósito recursal. Com esse entendimento, a
8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção — negativa de
seguimento a um recurso por falta de pagamento de custas — que havia sido
[...]O post Crea é isento de recolher custas e depósito recurs
O Governo do Estado apresentou sua
política tributária ao ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa
da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, durante café da manhã
realizado pelo Sebrae nesta quarta-feira (14), em Porto Alegre. O evento, que
contou com a participação do secretário estadual da Fazenda, Odir Tonollier e
presidentes de instituições [...]O post Rio Grande do
Informamos inexistir previsão legal
para emissão de documento fiscal para acompanhar o transporte de bens por não
contribuintes do ICMS. Desta forma, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul não
visará documentos fiscais para não contribuintes do ICMS para o simples
transporte de seus bens. Dispositivos legais aplicáveis: art.12, Livro I e art.
17 [...]O post ICMS-RS: Transporte de bens por não con
Uma empresa de produtos químicos de
Araquari, no Norte catarinense, deve aproximadamente R$ 6 milhões ao Estado por
conta de ICMS não recolhido. Para garantir o pagamento dessa dívida, a Justiça
concedeu liminar pleiteada Procuradoria Geral do Estado (PGE), em Medida
Cautelar Fiscal, e determinou a indisponibilidade de bens da empresa, de seu
sócio administrador [...]O post Justiça indisponibiliza
Sumário: 1 Introdução. 2 Quando
ocorre a inidoneidade de nota fiscal. 3 As consequências que a inidoneidade da
nota fiscal pode gerar. 3.1 Apreensão da mercadoria e imposição do auto de
infração. 3.2 Vedação do direito de crédito do imposto. 4 Confusão entre
hipótese de inidoneidade da nota fiscal e hipótese de sonegação ou fraude.
[...]O post Inidoneidade da nota fiscal do ICMS e consequências ap