Convênio que permitia isenção de
ICMS foi rejeitado 1 O Convênio nº 57, que permitiria a
16 Estados e ao Distrito Federal conceder isenção de ICMS na importação de bens
de capital sem similar nacional, foi rejeitado. A medida havia sido autorizada
pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas o Estado do
Espírito Santo foi contrário. Na prática, segundo o advogado Marcelo Jabour,
[...]O post Convênio que permitia isenção de ICMS foi rej
Decisão reduz juros de parcelamento de débitos 2 Após proibir o Estado de São Paulo
de cobrar dos contribuintes devedores do ICMS juros de mora diários superiores
à ICMS, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou uma importadora a
descontar juros considerados abusivos do valor incluído no Programa Especial de
Parcelamento (PEP) de dívidas fiscais do governo paulista. Uma antecipação de
[...]O post Decisão reduz juros de parcelamento d
COFINS e PIS: como recuperar créditos no regime não
cumulativo das empresas que recolheram a maior nos últimos cinco anos 1 Nos últimos meses temos escrito
textos sobre o tema COFINS E PIS, abordando vários aspectos do cipoal de normas
que envolvem as ditas contribuições a partir de 2002 e 2003, levantando
hipóteses de existirem CRÉDITOS FISCAIS passíveis de aproveitamento, nos
últimos cinco anos, em vários setores diferentes da economia, assim como as
novidades oriundas das [...]O post COFINS e PIS: como recuperar cré
Direito Processual Civil. HonoráRios Sucumbenciais No
Caso De RenúNcia Ao Direito Ou DesistêNcia De AçãO Com O Objetivo De Aderir Ao
Regime De Parcelamento Da Lei 11.941/2009. Recurso Repetitivo (Art. 543-C Do
Cpc E Res. 8/2008-Stj). 1 São devidos honorários advocatícios
sucumbenciais na hipótese de renúncia ao direito ou desistência de ação com o
objetivo de aderir ao regime de parcelamento tributário instituído pela Lei
11.941/2009. O art. 6º desse diploma legal dispõe que “o sujeito passivo que
possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção
ou [...]O post DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SU
Os Estados não podem exigir ICMS no transporte de
produtos para exportação enquanto a mercadoria transita até o porto 3 A Lei Complementar nº 87/96 que
trata do ICMS, impede os Estados de exigir o imposto sobre exportações, de bens
e de serviços, inclusive sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal. De fato a referida lei complementar determina
que o imposto não incide sobre operações e prestações que destinem ao exterior
mercadorias, inclusive [...]O post Os Estados não podem exigir
Por erro da Receita, Justiça ordena emissão de certidão 1 Após constatar um erro da Receita
Federal, a 16ª vara Cível de São Paulo deferiu liminar exigindo a expedição de
Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa em nome da empresa
“Locações de Galpões e Equipamentos”. A Receita não havia processado algumas
retificações que foram feitas pela empresa em declarações entregues ao Fisco.
Em [...]O post Por erro da Receita, Justiça ordena emissão de
Justiça isenta juízes de desconto do IR nas férias 1 A Justiça Federal do Distrito
Federal afastou o desconto de Imposto de Renda sobre o adicional de um terço de
férias dos juízes federais. Seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a juíza federal Maria Cândida Carvalho
Monteiro de Almeida, substituta da 17ª Vara Federal em Brasília, concluiu que o
[...]O post Justiça isenta juízes de desconto do IR nas
ICMS: crédito de mercadoria de bonificação 1 Há alguns anos os contribuintes
estão travando uma batalha, nas esferas administrativa e judicial, em busca do
reconhecimento da desoneração tributária sobre mercadoria dada em bonificação.
Essa prática é amplamente utilizada pelas empresas como forma de incentivar as
vendas. O comprador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio
de cada produto sem [...]O post ICMS: crédito de mer
Receita não pode realizar convênio que possibilite a
empresa acesso a dados fiscais dos contribuintes "É
ilegal a celebração de convênio que possibilite a funcionários de empresa
privada o acesso aos dados fiscais dos contribuintes. Esse foi o entendimento
da 5.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, ao
analisar apelação interposta pela União Federal contra sentença que declarou a
nulidade de uma portaria que celebra convênios para instalação de Centros de
Atendimento ao Co
Má gestão dos tributos reduz competitividade das empresas "Em
um país em que o ônus tributário corresponde a quase 40% do PIB, a importância
de uma gestão tributária eficiente nas empresas é questão de primeira ordem.
São exigidos no nosso país dezenas de tributos, entre impostos, taxas e
contribuições tais como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, INSS, cujo excesso inviabiliza
muitas operações nas organizações. De acordo com o contador da Pactum
Consultoria Empres
IRPF – Médico Bolsista Estrangeiro 3 A partir de 09.08.2013, por força
da Instrução Normativa RFB 1.383/2013, considera-se como residente no
Brasil a pessoa física que ingresse no País com visto temporário para trabalhar
com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista no âmbito do Programa
Mais Médicos de que trata a Medida Provisória nº 621/2013, na data da chegada.
Antes, considerava-se […]
ES veta isenção de ICMS na importação de máquinas 1 12 agosto O convênio que permitiria
a dezesseis Estados e o Distrito Federal conceder isenção de Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de bens de capital
sem similar nacional foi rejeitado. A medida havia sido autorizada pelo
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas o Estado do Espírito
Santo manifestou-se [...]O post ES veta isenção de ICMS na imp
Decreto que alterava cálculo de créditos do programa nota
legal de 2012 é inconstitucional 1 O Conselho Especial do TJDFT julgou
inconstitucional o Decreto Distrital nº 33.963/2012, que alterava os cálculos
para a concessão dos créditos referentes ao ano de 2012 do programa Nota Legal,
do GDF. O decreto previa a aplicação do novo cálculo a partir de maio de 2012, ou
seja, com efeito retroativo, o que de acordo [...]O post Decreto que alterava
cálculo de créditos do programa nota legal de
Relatório da MP de incentivo ao setor de etanol deve ser
votado nesta terça-feira 2 O relatório da Medida Provisória
(MP) 613/2013, que concede incentivos fiscais às empresas importadoras ou
produtoras de álcool, deverá ser votado pela comissão mista nesta terça-feira
(13), às 14h30. A votação estava prevista para a última quarta-feira (7), mas o
relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) não ficou pronto a tempo. A MP
concede crédito [...]O post Relatório da MP de incentivo ao
Fazenda regulamenta metodologia de cálculo de renúncias
fiscais do governo 2 BRASÍLIA – O Ministério da Fazenda
publicou nesta segunda-feira (12), no Diário Oficial da União, portaria que
regulamenta os procedimentos de cálculo das renúncias fiscais adotadas pelo
governo. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Receita Federal já é
responsável pelos cálculos, mas isso não impede que outros órgãos do governo
possam fazer estimativa das [...]O post Fazenda regulamenta m
Tributação ainda tem o maior peso 5 A carga tributária continua a ser o
principal problema para o custo da energia para a indústria, mas aos poucos o
setor começa a ser afetado pelo encarecimento da geração. Medidas pontuais,
como a redução da tarifa no início deste ano, não foram capazes de suavizar as
contas de quem depende de eletricidade para produzir. [...]O post Tributação
ainda tem o maior peso apareceu primeiro em Tributário
Inclusão no Simples trará 95% dos advogados à formalidade 3 A inclusão da advocacia no regime
simplificado de tributação, o Simples Nacional, deverá beneficiar,
principalmente, as pequenas bancas e os advogados em início de carreira. A
avaliação, do conselheiro federal e procurador tributário da OAB nacional Luiz
Gustavo Bichara, foi feita durante o debate sobre o Projeto de Lei do Senado
105/2011, que ocorreu na [...]O post Inclusão no Simples trará 95% d
ICMS leva indústria e comércio gaúchos a entrar em
conflito 1 Cobrança de alíquota maior para
produtos comprados em outros Estados está no centro do debate Dois importantes
setores da economia gaúcha estão em conflito em torno da cobrança do imposto de
fronteira, a taxa cobrada para produtos comprados em outros Estados. Adotada
pelo governo para proteger a indústria, a medida é alvo de críticas dos [...]O
post ICMS leva indústria e comércio gaúchos a entrar