As micro e pequenas empresas (MPEs) podem ter
aberto um precedente para o fim da cobrança da diferença de alíquota do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Agravo de Instrumento
julgado amanhã pelo desembargador Francisco José Moesch, da 21ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado, pode acabar com a cobrança [...]O post
Julgamento poderá abrir precedente para a extinçã
Uma empresa atacadista de equipamentos de
informática obteve liminar na Justiça Federal de São Paulo que permite a
exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. A decisão, segundo
advogados, é importante por envolver um contribuinte que optou pelo regime de
tributação com base no lucro presumido. Ou seja, que possui [...]O post Liminar
exclui ICMS de Imposto de Renda apareceu primeiro
O Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo
manteve quatro autuações fiscais aplicadas à empresa Morro Vermelho Taxi Aéreo,
que pertence ao grupo Camargo Corrêa, por não recolhimento de Imposto sobre
Serviços (ISS) na manutenção de aeronaves. De acordo com o relator do caso,
conselheiro Jonathan Barros Vita, as multas, referentes ao ano de [...]O post Conselho
mantém autuações contra empre
Em
fevereiro de 2013, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o
Parecer/PGFN/CAT/ 202, que tratou do cálculo dos lucros base para o pagamento
de resultados e dividendos para sócios e acionistas. Naquela oportunidade, a
posição da PGFN foi no sentido de que, “para fins de distribuição de lucros e
dividendos, pelas pessoas jurídicas sujeitas [...]O post Dividendos e juros
sobre capita
Através do Decreto 8.084/2013 o Executivo
Federal regulamentou os incentivos relativos Programa de Cultura do
Trabalhador, previstos na Lei nº 12.761/2012. Até o exercício de 2017,
ano-calendário de 2016, o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura
poderá ser deduzido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ devido
pela pessoa jurídica beneficiária tributada com […]
26 DE AGOSTO DE 2013 23:35 0 COMENTÁRIOS Print
FriendlyImprimir A Confederação Nacional de Agricultura (CNA) e a Federação da
Agricultura do Estado do Paraná (Faep) não poderão mais levar em consideração
somente o tamanho das propriedades nas cobranças de Contribuição Sindical
Rural. O recolhimento da contribuição sindical terá de observar critérios de
interesse, similitude [...]O post Cobrança de
Processo:
11543.003999/2001-17 Recorrente: Fazenda Nacional Recorrido: Contribuinte
Ementa da Decisão recorrida: “PIS. DECADÊNCIA. Em havendo antecipação de
pagamento, o prazo decadencial do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do
fato gerador. Precedentes da CSRF. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Só há
falar-se em cerceamento ao direito de defesa quando restar inconteste nos
[...]O post CAR
Há uma PEC em discussão no Congresso Nacional, a de
nº 140/2012 de autoria do Deputado Assis Carvalho, alterando o inciso III, do
art. 155 da CF a fim de incluir a outorga de competência tributária aos Estados
para tributar a propriedade de veículos automotores aéreos e aquáticos. A
atual redação refere-se a “propriedade de [...]O post Tributação de veículos
aéreos e aquáticos pelo IPVA apareceu
Apesar
de estar suspensa temporariamente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) que excluiu as férias e o salário-maternidade do cálculo da contribuição
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a ser aplicada pelos
próprios ministros da Corte. Em decisão monocrática, a ministra Eliana Calmon
utilizou o entendimento para autorizar a Statomat Máquinas [...]O post Decisão
reduz
A
5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, confirmou sentença que
concedeu habeas data a microempresa, determinando à Receita Federal em
Cuiabá/MT que “apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações
referentes ao impetrante contidas no sistema conta-corrente (SINCOR e
CONTACORPJ), no período que ainda não se tenha operado a prescrição do [...]O
post Habeas data é concedido a micro
Será instalada nesta tarde a comissão especial que vai
analisar a PEC 197/12, que muda as regras de recolhimento do ICMS nas operações
de compra e venda realizadas pela Internet. Após a instalação, serão eleitos o
presidente e os vice-presidentes do colegiado. A proposta, já aprovada no
Senado, aplica a alíquota interestadual do ICMS também [...]O post Câmara
instala comissão sobre regras de ICMS
"O Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo
manteve quatro autuações fiscais aplicadas à empresa Morro Vermelho Taxi Aéreo,
que pertence ao grupo Camargo Corrêa, por não recolhimento de Imposto sobre
Serviços (ISS) na manutenção de aeronaves. De acordo com o relator do caso,
conselheiro Jonathan Barros Vita, as multas, referentes ao ano de 2006, somam
aproximadamente R$ 200 mil. O caso, j
"Uma empresa atacadista de equipamentos de
informática obteve liminar na Justiça Federal de São Paulo que permite a
exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. A decisão, segundo
advogados, é importante por envolver um contribuinte que optou pelo regime de
tributação com base no lucro presumido. Ou seja, que possui receita bruta anual
de até R$ 48 milhões. A partir de 2014, o limite
Brasília – A Receita Federal é contrária à
reabertura do chamado Refis da Crise. O programa de parcelamento de impostos
atrasados foi instituído em 2009 para socorrer empresas e pessoas físicas em
dificuldade financeira, após o início da crise que ainda traz consequências
para a economia mundial. Os contribuintes puderam aderir à renegociação de
agosto [...]O post Receita Federal é contrária à rea
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em turno
suplementar, nesta terça-feira (27), a prioridade a pessoas com deficiência no
recebimento da restituição de Imposto de Renda (IR). A concessão do benefício é
prevista em projeto de lei (PLS 571/2011) do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). A
primeira votação ocorreu no dia 20 e, agora, [...]O post CAE conclui votação de
projeto que garante prio
Apesar
de estar suspensa temporariamente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) que excluiu as férias e o salário-maternidade do cálculo da contribuição
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a ser aplicada pelos
próprios ministros da Corte. Em decisão monocrática, a ministra Eliana Calmon
utilizou o entendimento para autorizar a Statomat Máquinas [...]O post Decisão
reduz
Maiores entidades sindicais patronais do país, as
confederações do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Agropecuária
(CNA) e da Indústria (CNI) se uniram para pressionar o Congresso a elevar em
até 1.140% o valor das contribuições sindicais pagas pelas empresas,
estabelecer um indexador inflacionário para obter reajustes anuais e estender a
cobrança para [...]O post Projeto eleva contrib
Dados referentes a cargas serão registrados uma
única vez no Siscomex Mercante. Inovação integra projeto Porto Sem Papel A
partir de hoje, 27 de agosto, entra em funcionamento o primeiro nível de
integração dos sistemas de informações referentes a cargas da Receita Federal,
do Departamento de Marinha Mercante (DMM) e da Secretaria de Portos (SEP).
[...]O post Sistemas de informação dos portos come
Nem
todo o malabarismo contábil amplamente usado pelo governo federal, corroendo
ainda mais a desgastada credibilidade de sua política fiscal, poderá ser
suficiente para assegurar o cumprimento formal da meta de superávit primário
deste ano, que já foi substancialmente reduzida. É possível que, tendo abatido
R$ 45 bilhões (ou mais de 40%) da economia que [...]O post ‘Armadilha’ fiscal
nos Estados
Empresários devem se atentar para o recolhimento
destes lançamentos A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) concluiu
uma nova auditoria decorrente de cruzamento de dados sobre as informações
tributárias dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Cerca de 10 mil
contribuintes receberão lançamentos do Fisco referentes a irregularidades em
suas operações comerciais, cujo recolhimento