Justiça põe RFB para trabalhar! Foi publicada
notícia no dia 15/07/2013 de que, através de uma ação civil pública, o poder
judiciário obrigou a RFB a colocar funcionários para atenderem pessoalmente os
contribuintes através de ação judicial que tramita em Porto Alegre – RS. É de
conhecimentos de todos os operadores do direito tributário assim como de todos
os gestores [...]O post Justiça põe RFB para trabalhar! apareceu primeiro
Isenção de imposto de renda pessoa física nos casos de doença grave Quem já enfrentou
ou ainda enfrenta uma enfermidade grave sabe os sacrifícios que tal situação
ocasiona para a vida de uma pessoa, mesmo depois de ter a sua enfermidade
tratada e curada. São gastos com acompanhamento médico, medicações, dentre
outros que impactam diretamente na saúde financeira e psicológica do enfermo.
Sabendo disso, nossa legislação prevê [...]O post Isenção de imposto de renda
MPF denuncia professora por uso de documentos falsos e profissionais de
saúde pela emissão de recibos falsos "Vinte e seis
documentos falsos foram utilizados para encobrir sonegação O Ministério Público
Federal em Jales denunciou professora aposentada por uso de documento falso. Na
mesma ação, também foram denunciados pela emissão de documentos ideologicamente
falsos três médicos e um dentista. A professora aposentada reduziu a base de
cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física referente aos anos-calen
ISS não incide sobre exportação de serviços Por Gustavo
Brigagão"As exportações são, em regra, desoneradas da incidência de tributos.
É assim com o IPI, com o ICMS e com as contribuições sociais e de intervenção
no domínio econômico.No que diz respeito à incidência do ISS, a Constituição
Federal não imuniza no seu próprio texto as exportações de serviços ao
exterior, mas delega à lei complementar a atribuição de excluir essas
atividades da
FCI – Prazo de Apresentação é Novamente Adiado No caso de
operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a
processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher
a Ficha de Conteúdo de Importação – FCI. A FCI será apresentada
mensalmente, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes
enquanto não houver alteração do percentual do conteúdo de importação que
implique modificação […
ICMS – Atualizações da Obra Informamos que a
obra ICMS – Teoria e Prática, foi atualizada, considerando as mais recentes
novidades, dentre as quais destacamos: -O Ajuste Sinief
13/2013 estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e
mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração
Publica Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem
como […]
Confaz altera forma de discriminação de importado em nota Deverá ser
publicada hoje, no Diário Oficial da União, uma norma do Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz) que altera a forma como as empresas deverão
discriminar, na nota fiscal eletrônica (NF-e), o percentual de componentes importados
no produto final. O Convênio ICMS nº 88, assinado na sexta-feira pelos Estados
e Distrito Federal, também prorroga [...]O post Confaz altera forma de di
Justiça livra indústria de taxa de mineração Apesar de grandes
mineradoras, como a Vale, terem firmado acordo com os Estados de Minas Gerais e
Pará para encerrar disputas na Justiça e pagar a taxa de mineração, algumas
empresas do setor continuam questionando a exigência do tributo, destinado a
custear a fiscalização da exploração mineral. Uma indústria de cimento obteve
recentemente uma antecipação [...]O post Justiça livra indústria de tax
Isenção de ICMS: bens de capital Dezesseis Estados e
o Distrito Federal podem conceder isenção de ICMS para a importação de bens de
capital sem similar nacional. A medida foi autorizada pelo Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz). Entre os Estados constam os do Sul e Sudeste do
país, com exceção do Espírito Santo e Minas Gerais. O benefício consta do
[...]O post Isenção de ICMS: bens de capital apareceu primeiro em Tri
TRF-4 derruba parecer da Fazenda contra coisa julgada O Parecer 492, da
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, sujeita a coisa julgada ao exame
administrativo, violando o princípio da separação dos poderes e a segurança
jurídica. Afinal, o que transitou em julgado só pode ser desconstituído por
Ação Rescisória ou outra que equivalente. Com este entendimento, a maioria dos
integrantes da 2ª Turma do [...]O post TRF-4 derruba parecer da Fazenda contra
PR pode isentar de ICMS importação para rádios O Estado do Paraná
foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a
conceder isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a
empresa de radiodifusão. A novidade consta do Convênio ICMS nº 96, publicado no
Diário Oficial da União desta quarta-feira. [...]O post PR pode isentar de
Ampliada a isenção de ICMS na importação de trem Os Estados e o
Distrito Federal poderão isentar todo importador de locomotiva à diesel e
trilhos, para o transporte ferroviário de cargas, do Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incidiria sobre a operação. No caso, a
alíquota do ICMS seria de 18%. O Conselho Nacional de Política Fazendária
(Confaz) retirou do [...]O post Ampliada a isenção de ICMS na importação de
trem
Confaz tira conteúdo de importação das notas fiscais O Conselho Nacional
de Política Fazendária (Confaz) mudou a forma de discriminação, por empresas,
do percentual de importação em produtos industrializados. Por meio do Convênio
ICMS 88, publicado nesta quarta-feira (31/7) no Diário Oficial da União, o
Confaz determinou que essas informações agora devem constar apenas da Ficha de
Conteúdo de Importação (FCI), e não [...]O post Confaz tira conteúdo
Exclusão do Simples por decreto é ilegal e abusiva Tenho acompanhado
os procedimentos dos auditores fiscais e dos delegados da Receita Federal
quanto à exclusão das empresas do Simples Nacional por Ato Declaratório antes
de encerrar o procedimento de fiscalização. Se existe um procedimento de
fiscalização em andamento, entendo que, para configurar uma possível exclusão
tem que encerrar a fiscalização para depois aplicar o [...]O post Exclusão do S
Imposto corporativo pode mudar para gerar emprego O presidente dos
EUA, Barack Obama, expressou ontem sua vontade de trabalhar com os republicanos
para reformar a lei de impostos corporativos do país, mas sob a condição de que
qualquer ganho seja direcionado a “investimentos significativos” para
impulsionar a criação de empregos. No mais recente de uma série de discursos
sobre a política econômica, [...]O post Imposto corporativo pode mudar para
Bicicletas e acessórios poderão ter isenção de IPI Bicicletas poderão
ficar isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e terem seus
preços diminuídos. É o que estabelece o PLS 17/2013, da senadora Lúcia Vânia
(PSDB-GO), que prevê a isenção de IPI para esses veículos e para peças,
acessórios e suas partes integrantes, como guidom, selim, pneus e correntes.
Apresentada em fevereiro deste ano, [...]O post Bicicletas e acessórios poderão
Dação em pagamento mediante a transferência de bens imóveis somente
surtirá efeitos após edição de leiA 8.ª Turma do TRF da 1ª Região negou
provimento a recurso apresentado por Mactor Ferramentas e Tratamento Térmico
Ltda. requerendo que fosse declarada extinta a exigibilidade do crédito
tributário perante a Fazenda Nacional em razão da oferta de bem imóvel para
pagamento do débito. O pedido já havia sido negado pelo Juízo da 16.ª [...]O
post Dação em pagamento mediante a transferência de bens imó
Substituição tributária para supermercados rende homenagem à Fazenda A Secretaria de
Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF) recebeu nesta terça-feira (30/07) placa de
agradecimento pela implantação da substituição tributária para empresas do
setor de supermercados. A homenagem, concedida pela da Associação de
Supermercados de Brasília (Asbra), ocorreu durante a 31ª Exposição e Encontro
Centro-Oeste de Supermercados – Expo Ecos. “O cidadão quer garantia de [...]O
post
Fazenda vai reduzir imposto de matérias-primas importadas para a
indústria de transformação BRASÍLIA – O ministro da Fazenda,
Guido Mantega, vai anunciar hoje a redução do imposto de importação para
matérias-primas utilizadas pela indústria de transformação, como produtos
siderúrgicos, químicos e fertilizantes. A medida é mais um esforço para
auxiliar o Banco Central a combater a inflação. Esses insumos encareceram muito
nos últimos meses devido à forte [...]O post Fazenda vai reduzir im
Fim da vigência dos incentivos fiscais preocupa polo industrial O presidente da
Cieam, Wilson Périco, reiterou que a extinção dos incentivos fiscais interfere
diretamente na fruição de incentivos do Polo de Bebidas da Zona Franca de
Manaus (ZFM) O Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam) esclareceu que
tem se preocupado com o fim da vigência dos incentivos fiscais para a Amazônia
Ocidental, [...]O post Fim da vigência dos incentivos fiscais preocupa p
Assinada lei que beneficia bons pagadores de ISSQN Regularidade
permite que o imposto seja pago até o 15º dia do mês seguinte à competência O
prefeito de Blumenau, Napoleão Bernardes assinou na manhã desta terça-feira
(30) a Lei Complementar 895, que institui o Programa Municipal de Adimplência
Tributária, destinado a conceder prazos adicionais para o recolhimento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza [...]O post Assinada lei que
benefici
Defesa administrativa deve impugnar todas as teses contidas no AI ou NFLD
para proveitos futuros no CARFSUMÁRIO I – INTRODUÇÃO II – A
IMPORTÂNCIA DE IMPUGNAR CADA ITEM DO FEITO FISCAL III – CASO CONCRETO DE AI
IMPUGNADO IV – MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO E JURÍSPRUDÊNCIA V – A EVOLUÇÃO DO CARF E
O RETROCESSO DA PGFN VI – CONCLUSÃO I – INTRODUÇÃO Todos os contribuintes
inscritos no CNPJ estão sujeitos à [...]O post Defesa administrativa deve
impugnar todas as teses contidas no AI ou NFLD para proveitos futu
Os descontos incondicionais e bonificações não integram a base de cálculo
do IPI – Repercussão geral – STF O valor tributável
pelo IPI, quanto aos produtos nacionais, é o valor total da operação de que
decorrer a saída do produto e não podem ser deduzidos do valor da operação os
descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que
incondicionalmente. Isso está disposto nos §§ 1º e 2º do art. 14 da [...]O post
Os descontos incondicionais e bonificações não integram a base de cál