Através da Instrução Normativa RFB
1.380/2013 ficaram estabelecidas as regras para apresentação da –
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)/2013. Está
obrigado a apresentar a DITR referente ao exercício de 2013, aquele que seja,
em relação ao imóvel rural a ser declarado, a pessoa física ou jurídica
proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a […]
A criação do instituto do lançamento por homologação,
marcada pela ausência da tecnologia de informação nas origens da formação do Código
Tributário Nacional na década de 50, deixou como herança o que chamamos de
“maldição” do lançamento por homologação: lógica perversa em que a
administração tributária, também refém da complexidade das leis tributárias e
da [...]O post A “maldição” do lançamento
"Nesta quarta-feira foi publicada a norma do
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que adia para o dia 1º de
outubro o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de
Conteúdo de Importação (FCI). Ela é um instrumento para a aplicação da alíquota
única de 4% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de
"A
empresa Rodopa Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., quarto maior
frigorífico do País, conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)
– tribunal do Ministério da Fazenda que julga processos de contribuintes contra
autuações da Receita Federal – uma decisão inédita no Brasil. No âmbito
administrativo, ela ficou isenta de recolher a contribuição Fundo de
Assistência ao Trabalh
Depois de um semestre atípico pelo alto número de casos
tributários julgados, a expectativa é de que o Supremo Tribunal Federal (STF)
deixe para o próximo ano grande parte das discussões bilionárias ainda
pendentes, como a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins, com
impacto de R$ 90 bilhões. Para a [...]O post Grandes questões tributárias não
devem entrar na pauta do STF apareceu prim
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje os
julgamentos com quórum completo, após quase um ano de desfalques por causa de
aposentadorias. Recém- empossado, o advogado e jurista Luís Roberto Barroso
participa de sua primeira sessão. Na pauta, seis processos. Entre eles, um caso
de interesse dos municípios. Os ministros terão que decidir, em repercussão
[...]O post Ministros julgarão correção de
Foi
publicada ontem, no Diário Oficial da União, o Convênio ICMS nº 88, do Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz), que altera a forma como as empresas
deverão discriminar, na nota fiscal eletrônica (NF-e), o percentual de componentes
importados no produto final e prorroga para 1º de outubro a obrigatoriedade de
entrega da Ficha de [...]O post Norma do Confaz apareceu primeiro em Tributá
O
Estado de São Paulo arrecadou R$ 5,05 bilhões por meio do Programa Especial de
Parcelamento (PEP) de débitos de ICMS, no período de 1º de março a 25 de julho.
O programa, promovido pela Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) e pela
Procuradoria-Geral do Estado (PGE), permite que contribuintes paguem débitos de
ICMS [...]O post Parcelamento especial apareceu primeiro em Tributário.
Os
Estados e o Distrito Federal poderão isentar do ICMS os importadores de
locomotiva à diesel e trilhos, destinados ao transporte ferroviário de cargas.
No caso, a alíquota seria de 18%. A novidade consta do Convênio ICMS nº 91, do
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado na edição de ontem
do Diário Oficial da [...]O post Importação de trem apareceu primeiro em
Tributário.
O
Conselho Federal de Contabilidade publicou no Diário Oficial da União da última
terça-feira (30/7) a Resolução 1.445/2013, que obriga os contadores e empresas
prestadoras de serviço contábil a denunciar operações suspeitas de lavagem de
dinheiro. Ela entra em vigor em 1º de janeiro de 2014. A norma atende
determinação prevista na nova Lei de [...]O post Contabilistas terão de
informar operação s
Por
meio de ato do Confaz, Despacho SE/Confaz nº 157/2013 – DOU 1 de 1º.08.2013 foi
dada publicidade aos Protocolos ICMS nºs 76 a 78/2013, que dispõem sobre a
suspensão do imposto nos depósitos em armazéns não alfandegados, na posterior
remessa interestadual e nas operações realizadas por industriais localizados na
Zona Franca de Manaus por [...]O post Divulgados protocolos ICMS: Dispõem sobre
ope
A
Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça Federal, a cobrança que o
município de Gaspar, em Santa Catarina, buscava executar judicialmente contra o
Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) pelo não pagamento de impostos. No
processo, ficou comprovada a imunidade tributária que a instituição de ensino
possui. Em execução fiscal movida pelo município, a [...]O post Procuradores
derrubam
Ideia
é garantir que clientes de empresas como Google, Apple e Valve sejam amparados
pelas leis nacionais de defesa do consumidor. Um Projeto de Lei (PL) polêmico
tramita na Câmara dos Deputados em Brasília. Ele visa obrigar que empresas que
comercializam e distribuem produtos por meios digitais, ou seja, venda de apps,
jogos, músicas e [...]O post Projeto de Lei propõe tributação do comércio de a
As fiscalizações previdenciárias, antes sob
responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e agora por
conta da Receita Federal do Brasil, têm por praxe apresentar, junto com as
autuações lavradas contra os contribuintes, um documento anexo denominado de
“Relatório de Vínculos”. Esse relatório muitas vezes passa despercebido pelo
contribuinte, mas deveria ser objeto de [...]O post
A
decisão inédita do órgão administrativo do governo federal poderá conduzir os
tribunais à mesma tese de isenção da contribuição A empresa Rodopa Indústria e
Comércio de Alimentos Ltda., quarto maior frigorífico do País, conseguiu no
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – tribunal do Ministério da
Fazenda que julga processos de contribuintes contra autuações [...]O post Carf
isenta
Entra em vigor hoje a redução de alíquota de ICMS de 17%
para 12% nas saídas de insumos para a indústria do Rio Grande do Sul. A medida,
assinada pelo governador Tarso Genro em 22 de julho, favorece os grupos
setoriais da política industrial gaúcha nos quais esse benefício havia sido
pleiteado. Definida pelo Decreto [...]O post Redução de alíquota de ICMS
beneficiará setores industriais estratégic
O controle judicial de decisão administrativa é passível
de ação popular desde que demonstrada a ocorrência de ilegalidade A 8.ª Turma
do TRF/1ª Região manteve entendimento de primeira instância que indeferiu a petição
inicial de ação popular com o objetivo de anular o acórdão administrativo
proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Na sentença, [...]O
post O controle judicial de