A Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS e da
Cofins para os setores de bancos, operadoras de plano de saúde, empresas de
securitização de créditos (imobiliários, financeiros e agrícolas) e de serviços
de vigilância e transporte de valores foi prorrogada e deverá ser feita em
relação às operações realizadas a partir de janeiro de 2014, [...]O post
Escrituração digital apareceu primeiro em Tribut
Três novas ações populares foram propostas na
Justiça contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) –
órgão que julga recursos de contribuintes contra autuações da Receita Federal.
Elas foram ajuizadas pela advogada Renata Rangel, autora de outras 59 ações
populares com o mesmo objetivo. Agora, foram questionadas decisões que
cancelaram autos de infração [...]O post Novas a
O Tribunal
Regional Federal da 3ª Região manteve as condenações de Fábio Monteiro de
Barros Filho e José Eduardo Correa Teixeira Ferraz, proprietários da
construtora Incal, por crime contra a ordem tributária. A ação é uma das
decorrentes do caso do desvio de verbas para a construção do prédio do Fórum
Trabalhista da Barra Funda. [...]O post TRF-3 mantém condenação de sócios da
Incal apareceu prim
A 5.ª Turma
Suplementar manteve sentença da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso
que julgou extinto o processo movido pela TUT Transportes Ltda. em virtude do
reconhecimento da prescrição. Na ação, a empresa buscava o reconhecimento da
validade de títulos da dívida pública não liquidados, emitidos com fundamento
na Lei 4.069/62, e [...]O post Títulos da dívida pública são passíveis
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade,
confirmou sentença que concedeu habeas data a microempresa, determinando à
Receita Federal em Cuiabá/MT que “apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, as
informações referentes ao impetrante contidas no sistema conta-corrente (SINCOR
e CONTACORPJ), no período que ainda não se tenha operado a prescrição do [...]O
post Habeas data é concedido a micro
Fazenda Nacional tenta criar mecanismos para “prorrogar” o prazo
prescricional das execuções fiscais 4
O STJ consolidou o
entendimento no sentido de que quanto aos tributos sujeitos a lançamento por
homologação (maior parte dos tributos em vigor), o prazo prescricional
para a propositura da execução fiscal conta-se em 5 (cinco) anos da data da
entrega da declaração pelo contribuinte. Nesse sentido, considera-se
declaração, dentre outras, a DCTF e a GFIP. [...]O post Fazenda Nacional tenta
criar mec
IRPJ e CSLL. Operações com Controladas no Exterior.
Forma de Tributação. O Colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou
provimento, por maioria de votos, aos Recursos Especiais (REsp’s) da
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que discutiam a forma de
tributação de operações [...]O post IRPJ e CSLL. Operaçõe
O município de Angra dos Reis (RJ) quer cobrar
imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de uma ilha que
ele mesmo declarou sob proteção ambiental, o que impossibilita o proprietário
de usá-la. O território foi caracterizado pelo município como Zona de Interesse
Ambiental de Proteção. Ao ser executado na Justiça pelo município [...]O post
Município cobra IPTU de ilha em reser
O Ministério da
Fazenda deve concluir nos próximos dias um pacote para definir a tributação de
lucros e dividendos de subsidárias de empresas brasileiras no exterior. Até o
momento, a cobrança não é feita porque o tema é objeto de discussão em uma ação
que tramita no Supremo Tribunal Federal. As informações são da Agência [...]O
post Governo prevê pacote de tributação de multinacionais apareceu pr