Receita Federal é contrária à reabertura de prazos para
adesão ao Refis da Crise Brasília
– A Receita Federal é contrária à reabertura do chamado Refis da Crise. O
programa de parcelamento de impostos atrasados foi instituído em 2009 para
socorrer empresas e pessoas físicas em dificuldade financeira, após o início da
crise que ainda traz consequências para a economia mundial. Os contribuintes
puderam aderir à renegociação de agosto a novembro de 2009, enquanto o prazo
para con
Benefícios fiscais para empresas da área da Sudene e Sudam
podem ser prorrogados 1 A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realiza reunião
nesta quarta-feira (28) para analisar, entre outras matérias em pauta, projeto
que prorroga o prazo de benefícios fiscais a empresas atuantes nas áreas de
abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da
Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). De autoria do senador
José [...]O post B
Governo vai estudar taxação de empresas que fornecem
conteúdo pela internet 1 Brasília – O governo começa a analisar nesta semana
alternativas de cobrança para as empresas que distribuem conteúdos, como filmes
e seriados de TV, pela internet. Na próxima sexta-feira (30) os presidentes da
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, e da Agência
Nacional do Cinema (Ancine), Manoel Rangel, vão se reunir para discutir modelos
[...]O post Governo vai estudar tax
Argentina cobrará imposto sobre ações de empresas de
capital fechado BUENOS AIRES –
As empresas estrangeiras serão taxadas na Argentina em 15% sobre a compra e
venda de ações de companhias de capital fechado, segundo anunciou, na noite
desta terça-feira, 27, Ricardo Echegaray, diretor da AFIP, a autarquia
tributária do país. Echegaray divulgou, ainda, a criação de outro imposto, de
10%, sobre a distribuição de [...]O post Argentina cobrará imposto sobre ações
de em
Substituição de fiscais no Carf preocupa contribuintes 1 A mudança na composição das câmaras do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) preocupa os contribuintes,
especialmente aqueles que já obtiveram decisões provisórias para afastar multas
milionárias por aproveitamento de ágio. O órgão deve voltar a julgar o assunto
neste semestre e teme-se que, com a saída de fiscais que proferiram votos para
suspender autuações, [...]O post Substituição
Novo ato declara a forma de contribuição para a
Previdência Social 3 ATO
DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 4, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 DOU de 28-08-2013
Declara a forma de contribuição para a Previdência Social pelas empresas que
especifica, em decorrência do encerramento da vigência da Medida Provisória nº
601, de 28 de dezembro de 2012. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no
uso da atribuição [...]O post Novo ato declara a forma de contribuição para a
Previdên
Justiça Federal de Limeira concede liminar para determinar
que a RFB aprecie pedido administrativo de restituição tributária em trinta
dias 1 Em decisão
proferida pela 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Limeira, foi concedida
a medida liminar a favor de um contribuinte paulista, no sentido de determinar
que a Receita Federal do Brasil aprecie o pedido administrativo de restituição
do Imposto de Renda do exercício de 2007, vez que excedido o prazo de 360 dias
[...]O post Justiça Federal de Limeira concede liminar para determinar q
Crédito de ICMS de NF inidônea é confirmado pelo STJ como
legal 1 Foi preciso
mais de duas décadas para o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sedimentar a
Jurisprudência sobre o CREDITAMENTO DO ICMS pela aquisição de mercadorias que,
a posteriori, teve as respectivas Notas Fiscais consideradas inidôneas pelo
Fisco Estadual, que contribuintes de boa fé aproveitaram quando da compra das
referidas mercadorias. Em abril de 2010 a [...]O post Crédito de ICMS de NF i
A taxa aplicável aos juros incidentes sobre repetição de
indébito de tributo estadual 2 1. Das lacunas do Direito como um problema de
“incompletude insatisfatória do sistema jurídico” O problema das lacunas passou
a ser estudado pela Ciência do Direito, efetivamente, a partir do século XIX,
com a consolidação do positivismo jurídico. Anteriormente a esse período, o
Direito não encontrava autonomia diante de aspectos religiosos, políticos,
morais e sociais. [...]O post A taxa aplicáv
Pis e Cofins não incidência em serviços de hotelaria no
ingresso de divisas SOLUÇÃO DE
CONSULTA N° 153, DE 3 DE JULHO DE 2013 DOU de 28-08-2013 Assunto: Contribuição
para o PIS/Pasep PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOTELARIA. INGRESSO DE DIVISAS.
NÃO-INCIDÊNCIA. MODALIDADES DE PAGAMENTO. Não incide a Contribuição para o
PIS/Pasep sobre a receita auferida na prestação de serviços de hotelaria a
pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas [...]O post Pis e
Cofins não inc
Telecom como atividade-meio não se sujeita a ICMS 1 Nos termos da Constituição vigente, os municípios possuem
competência para instituir e cobrar o ISS sobre serviços de qualquer natureza
definidos em lei complementar, exceto os de comunicação (que abrangem os de
telecomunicação) e também os de transporte interestadual e intermunicipal, que
estão sujeitos à incidência exclusiva do ICMS, de competência dos Estados. São,
portanto, [...]O post Telecom
IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Limpeza Urbana A pessoa jurídica tributada pelo Imposto sobre a Renda da
Pessoa Jurídica (IRPJ) no regime de lucro presumido apurará a base de cálculo
do imposto, do adicional e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
em cada trimestre, mediante a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por
cento) sobre a receita bruta […]
Advogados comprovam que regularidade previdenciária é
requisito para assinatura de convênio com a União 1 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça,
que a celebração de convênios com órgãos federais e liberação de recursos deve
observar a regularidade previdenciária do ente público interessado. O
entendimento impediu o município de Angelim, em Pernambuco, de receber verba
para modernização de um campo de futebol em razão da administração local não
apresentar [...]O post Advogados comprova
Argentina cobrará imposto sobre ações de empresas de
capital fechado "As
empresas estrangeiras serão taxadas na Argentina em 15% sobre a compra e venda
de ações de companhias de capital fechado, segundo anunciou, na noite desta
terça-feira, 27, Ricardo Echegaray, diretor da AFIP, a autarquia tributária do
país. Echegaray divulgou, ainda, a criação de outro imposto, de 10%, sobre a
distribuição de dividendos e lucros. O pacote foi divulgado durante a reunião
da pres
Habeas data é concedido a microempresa para obter dados na
Receita Federal "A 5.ª
Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, confirmou sentença que concedeu
habeas data a microempresa, determinando à Receita Federal em Cuiabá/MT que
“apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações referentes ao
impetrante contidas no sistema conta-corrente (SINCOR e CONTACORPJ), no período
que ainda não se tenha operado a prescrição do direito à restituição ou
compensação”. Os
Receita Federal vai devolver IR deduzido de 1989 a 1995 "Diferenças são referentes à complementação paga por
trabalhadores aposentados Trabalhadores que tiveram suas contribuições à
previdência complementar descontadas de Imposto de Renda (IR), entre 1989 e
1995, poderão ter os valores restituídos. A Instrução Normativa 1.343,
publicada em abril pela Receita Federal, beneficia quem se aposentou entre 2008
e 2012. Leônidas Quaresma, auditor fiscal da Re
Troca de papéis no Fisco paulista 3 O comércio paulista ganhou um prazo maior para começar a
imprimir via Emissor de Cupom Fiscal (ECF) as notas fiscais com papel mais
resistente, conhecido como Cotepe. A Secretaria da Fazenda do Estado de São
Paulo (Sefaz-SP) publicou no início deste mês a Portaria CAT 78/13,
estabelecendo que as bobinas de papel antigo, de qualidade [...]O post Troca de
papéis no Fisco paulista apareceu primeiro e
Redução de
impostos 1 Com o
ambiente econômico cada vez mais pesado — agora, as ameaças são uma nova seca
nos Estados Unidos, que pode encarecer os alimentos, e a iminência de um ataque
norte-americano à Síria —, o governo apressará a divulgação de mais uma lista
com 100 produtos importados que poderão ter os impostos reduzidos. A ordem
[...]O post Redução de impostos apareceu primeiro em Tributário.
Governador assina decreto que concede regime especial de
tributação para usinas termelétricas 2 Objetivo é incentivar o carvão catarinense, dando ao
setor iguais condições de competitividade em relação às termelétricas do Rio
Grande do Sul O governador Raimundo Colombo assinou na manhã desta terça-feira,
dia 27, o decreto que concede regime especial de tributação nas operações
relacionadas a usinas termelétricas. A publicação sai no Diário Oficial desta
quarta-feira, [...]O post Governador a
Carga tributária para quem sai do Simples chega a dobrar 4 Dados da arrecadação de impostos da Receita Federal
mostram que na comparação entre os integrantes do Simples Nacional (com
faturamento anual de até R$ 3,6 milhões) e dos optantes pelo Lucro Presumido
(com limite de receita bruta de R$ 48 milhões no ano anterior), no primeiro
caso, o desempenho neste ano é melhor. Contudo, o [...]O post Carga tributária
para quem sai do Simples chega a dobrar apar
Novo prazo para aderir ao ‘Refis da Crise’ entra em MP 2 BRASÍLIA – Mesmo rechaçada pelo Ministério da Fazenda e
pela Receita Federal, a reabertura do prazo para adesão ao “Refis da Crise” foi
inserida no relatório final da Medida Provisória (MP) 615 pelo senador Gim
Argello (PTB-DF), relator do texto. A votação do relatório ocorre nesta
quarta-feira, 28. O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) fez pedido [...]O post
Novo prazo para aderir ao ‘Refis da Cris
SP arrecada R$ 5,2 bi com parcelamento de ICMS Por Folhapress, de São Paulo O Programa Especial de
Parcelamento (PEP) do ICMS,implantado pela Secretaria da Fazenda do Estado de
São Paulo em março deste ano, já arrecadou R$ 5,2 bilhões até o dia 15 deste
mês. Segundo a Fazenda paulista, o valor refere-se a parcelamentos e a
pagamentos feitos em cota única. O balanço da Fazenda e da Procuradoria-Geral
do Estado mostra 47.478 adesões ao programa,