Termina
dia 31.08.2013 o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP)
do ICMS pelos contribuintes com débitos do ICMS do Estado de S.Paulo,
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.07.2012, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados. O PEP do ICMS permite o
parcelamento dos débitos em até 120 meses e […]
Quando não esbarra em mudanças tributárias e nas
condições desfavoráveis de mercado, as captações de recursos no mercado de
capitais destinadas a financiar projetos de investimento e infraestrutura
esbarram em diversas incertezas jurídicas e regulatórias. Um exemplo de como as
dúvidas legais podem dificultar as captações ocorreu em março, na emissão de
títulos com lastro [...]O post Incerteza regu
De olho no calendário das concessões, o governo
decidiu flexibilizar as regras fixadas pela Receita Federal para a prestação de
contas do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi). O objetivo é viabilizar a retomada do programa,
considerado essencial por investidores para o sucesso dos leilões de rodovias,
ferrovias, portos e aeroportos [...]O post Governo vai
Ministro
Ricardo Lewandowski, do STF, nega liminar ao Amazonas em ação movida contra o
governo de São Paulo sobre uso do ICMS Na última sexta-feira, o ministro
Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a liminar ao
Amazonas para suspender os efeitos de normas editadas pelo governo de São
Paulo, que criam incentivos fiscais [...]O post STF nega liminar ao Amazonas em
ação movida c
15 DE AGOSTO DE 2013 09:44 0 COMENTÁRIOS Print
FriendlyImprimir Por Bárbara Pombo | De Brasília A 1ª Seção do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem, em recurso repetitivo, que a Fazenda
Pública pode redirecionar aos sócios cobranças fiscais abertas por empresas que
fecharam as portas sem comunicar a fiscalização. Para os ministros, a [...]O
post Fazenda pode redirecionar cobrança fiscal
Alterações devem resolver problemas como o regime
de substituição tributária, que tem prejudicado a competitividade de MPEs no
País Até o final deste ano, o País poderá ver solucionada a questão da
substituição tributária, que tem inviabilizado a competitividade de micro e
pequenas empresas (MPEs). O anúncio foi feito durante o 3º Café da Manhã [...]O
post Governo prevê mudança na legislação do Si
Segundo estudo realizado em 22 países, os impostos
no Brasil são os campeões em sete dos itens analisados Os consumidores
brasileiros pagam um dos mais altos impostos em vendas e consumo no mundo. A
constatação é de pesquisa da UHY, rede internacional de contabilidade e
consultoria, representada no Brasil pela UHY Moreira-Auditores. De acordo com
[...]O post 12 produtos que os impostos no Brasil s
Embora reconheça que a restituição de imposto pago
a maior, na hipótese em que a base de cálculo é inferior à presumida, seja
possível no caso do estado de São Paulo, a forma como essa restituição será
executada é determinada por legislação estadual específica e não pode ser
analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). [...]O post Não cabe ao STJ
analisar forma de restituição de ICMS pago a
O juiz Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara
Criminal Central de São Paulo, condenou Antônio Carlos Piva de Albuquerque, que
era sócio da Daslu, a seis anos e oito meses de prisão por crime contra a ordem
tributária. Outros cinco réus foram absolvidos e o juiz extinguiu a ação contra
Eliana Tranchesi, que morreu [...]O post Sócio da Daslu é condenado a seis anos
por sonegação de ICMS apareceu pri
O Fisco não pode impedir que o devedor ofereça outros
bens à constrição se estes tiverem liquidez. Afinal, o artigo 64-A da Lei
9.532/1997 estabelece que a prioridade de arrolamento deve recair sobre os
imóveis, mas não em caráter exclusivo. E mais: a Instrução Normativa 1.171 da
Receita Federal autoriza a substituição excepcional se o [...]O post Justiça
Federal aceita marca do Grêmio como garant
O governo de São Paulo ampliou o leque de débitos
que podem ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS.
Decreto publicado no Diário Oficial de sexta-feira (9/8) revogou os
dispositivos que determinavam a liquidação, exclusivamente em parcela única,
dos débitos decorrentes de mercadoria importada do exterior, quando destinada à
comercialização ou industrialização, [...]O post
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou,
nesta quarta-feira (14) a inconstitucionalidade de normas da Lei Complementar
nº. 116/2003 e do Código Tributário do município de São Luís, que estabeleciam
a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de empresas
franqueadas, também conhecidas como franchising. Por unanimidade, o plenário
concordou com o [...]O post Município d
Não cabe ao STJ analisar forma de restituição de ICMS
pago a maior Embora reconheça que a restituição de imposto pago a
maior, na hipótese em que a base de cálculo é inferior à presumida, seja
possível no caso do estado de São Paulo, a forma como essa restituição será
executada é determinada […]
"O
governo de São Paulo ampliou o leque de débitos que podem ser incluídos no
Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. Decreto publicado
no Diário Oficial de sexta-feira (9/8) revogou os dispositivos que
determinavam a liquidação, exclusivamente em parcela única, dos débitos
decorrentes de mercadoria importada do exterior, quando destinada à
comercialização ou industrialização, bem como do
O juiz Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal
Central de São Paulo, condenou Antônio Carlos Piva de Albuquerque,
que era sócio da Daslu, a seis anos e oito meses de prisão por crime contra a
ordem tributária. Outros cinco réus foram absolvidos e o juiz extinguiu a ação
contra Eliana Tranchesi, que morreu em fevereiro de 2012.Eliana era a principal
sócia da empresa e irmã de Antônio Carlos
Justiça aceita marca do Grêmio como garantia de dívida "O Fisco não pode impedir que o devedor ofereça
outros bens à constrição se estes tiverem liquidez. Afinal, o artigo 64-A da
Lei 9.532/1997 estabelece que a prioridade de arrolamento deve recair sobre os
imóveis, mas não em caráter exclusivo. E mais: a Instrução Normativa
1.171 da Receita Federal autoriza a substituição excepcional se o devedor
indicou formalmente à autoridade bens necessários a g
Receita esclarece tributação de clínica de fisioterapia 1 A Receita Federal pacificou o entendimento sobre o
cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL) das clínicas de fisioterapia e terapia ocupacional. A decisão está na
Solução de Divergência Cosit nº 14, publicada na edição de ontem do Diário
Oficial da União. De acordo com o entendimento, [...]O post Receita esclarece
tributação de clínica de fisioterapia a
Não incide PIS/Cofins-Importação no transporte
internacional de mercadorias realizado por empresa estrangeira 1 O PIS-importação e a Cofins-importação incidem sobre a
importação de serviços provenientes do exterior prestados por pessoa física ou
pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, desde que: (i) executados
no País; ou (ii) executados no exterior, cujo resultado se verifique no País
(artigo 1º, § 1º, II da Lei nº 10.865/2004, fruto da conversão [...]O post Não
incide PIS/Cofins-Importação n
Justiça reconhece fraude à Execução Fiscal 1 O Juiz da 3ª Vara de Feitos Tributários de Belo
Horizonte, acolheu pedido da Advocacia-Geral do Estado e declarou ineficaz a
alienação de um imóvel comercial realizada após inscrição do débito em dívida
ativa e ajuizamento da Execução fiscal nº 0024.02.752369-5. A decisão
reconheceu que a transação ocorreu de forma fraudulenta. Em defesa do Estado,
[...]O post Justiça reconhece fraude à Execução F
Uma
tributação ilegal 1 As
empresas registram diariamente em seus livros contábeis e fiscais diversas
operações econômicas. Os critérios legais e contábeis impõem que tais registros
sejam feitos, de modo geral, quando há o aperfeiçoamento do negócio jurídico,
ou no máximo quando há a entrega da coisa a que se referir, ou a prestação dos
serviços respectivos. No momento [...]O post Uma tributação ilegal apareceu
primeiro
Paraná promete radicalizar na negociação do novo ICMS 1 Secretário de Fazenda do Estado exige que a alíquota
interestadual seja reduzida para 4%, sem exceções Estados do Sul e Sudeste,
capitaneados pelo Paraná, podem radicalizar a negociação para a redução da
alíquota interestadual do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e
Serviços (ICMS). Luiz Carlos Hauly, secretário de Fazenda do Paraná, afirma que
não aceitará [...]O post Paraná promete rad