O contrato não oneroso de
garantia de dívida contraída por empresa coligada localizada no exterior e a
inaplicabilidade do método transfer pricing 1 Fernando Daniel de Moura Fonseca[1]
e Amanda Duque dos Santos[2] O presente trabalho parte do seguinte cenário: uma
empresa brasileira é garantidora de dívida contraída por empresa sediada no
exterior, ambas enquadráveis no conceito de empresas coligadas nos termos do
art. 2º da IN RFB nº 1.312/2012. Destaque-se que a devedora conta com fiadores
localizados [...]O post O contrato não oneroso de ga
Direito Processual Civil. IntimaçãO Por Carta Com Aviso
De Recebimento Do Representante Da Fazenda PúBlica Nacional. Recurso Repetitivo
(Art. 543-C Do Cpc E Res. 8/2008-Stj). 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO
POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA
NACIONAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). É válida a
intimação do representante judicial da Fazenda Pública Nacional por carta com
aviso de recebimento quando o respectivo órgão não possuir sede na comarca em
que tramita o [...]O post DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMA
Contribuinte tem o dever de manter atualizado o seu
endereço no cadastro da Receita Estadual 2 As intimações da Receita Estadual
constantes de notificações fiscais, autos de infração, decisões administrativas
ou outros procedimentos oficiais, enviadas pela Receita Estadual aos endereços
fornecidos pelos contribuintes para compor o cadastro de contribuintes da
Secretaria de Estado da Fazenda, são consideradas válidas, para todos os
efeitos legais. Sendo assim, salientamos que é dever dos con
Restituição do IRPF – Consulta ao 3º Lote Será
Disponibilizada na Quinta A
consulta ao terceiro lote do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do
exercício de 2013 (ano calendário 2012) estará disponível para consulta a
partir das 9 horas do dia 8 de agosto, quinta-feira. Poderão ser consultados
também os lotes residuais referentes a 2012 (ano calendário 2011), 2011 (ano
calendário 2010), 2010 (ano calendário […]
Alterada norma que disciplina incidência de
PIS-Pasep/Cofins devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas A
Instrução Normativa nº 1.382/2013, em fundamento, dentre outras disposições,
alterou o art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.285/2012, que disciplina a
incidência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas
jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 (instituições
financeiras e assemelhadas), para adequá-lo à nova [...]O post Alterada norma
que disciplina
Lei Rouanet – Empresas ajudam a alavancar projetos
culturais e sociais 1 Há quem acredite que um espetáculo
artístico ou projeto social deva contar apenas com o talento e a vocação dos
seus atores. Não é bem assim. Através das leis de incentivo fiscal do governo
federal, estadual ou municipal, toda pessoa física ou jurídica pode colaborar
diretamente com os projetos que escolher. A mais conhecida é [...]O post Lei
Rouanet – Empresas ajudam a alavancar projetos culturai
CAS aprova dedução de imposto para empresa que empregar
pessoas com mais de 50 anos 1 As empresas poderão deduzir em dobro
as despesas com salários e encargos sociais de empregado com idade igual ou
superior a 50 anos. É o que prevê o projeto de lei do senador Eduardo Amorim
(PSC-SE), aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Assuntos Sociais
(CAS). Ao apresentar o projeto de lei do Senado (PLS) [...]O post CAS aprova
dedução de imposto para empresa que empregar pessoas com
Exigibilidade Do CréDito TributáRio Suspensa MANDADO
DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE.
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA. Permanece suspensa a
exigibilidade do crédito tributário objeto de ação declaratória anterior em
virtude do depósito integral do valor debatido, de forma que a Fazenda não está
autorizada a efetivar atos de cobrança relativos a esse débito. Ademais, em
[...]O post EXIGIBIL
IncidêNcia Do Icms Sobre Os ServiçOs De Energia EléTrica 1 Incidência do ICMS sobre os
serviços de energia elétrica. O impetrante pretende a declaração difusa de
inconstitucionalidade da LC 116/05, que prorrogou os prazos para aplicação da
alíquota de 5% do ICMS referente ao Fundo de Combate à Pobreza. Cláusula de
reserva de plenário, do artigo 97, da CRFB, que impõe uma cisão funcional de
[...]O post INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRI
Cobrança de taxas de limpeza pública no IPTU é indevida 1 O Tribunal de Justiça de Mato
Grosso do Sul declarou indevida a cobrança de taxas de limpeza pública porque
elas têm como fato gerador a prestação de serviço não específico, não
mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte.
Com isso, o município de Campo Grande foi proibido de cobrar os valores de
[...]O post Cobrança de taxas de limpeza pública no IPTU é indev
Negado recurso sobre imunidade tributária de imóveis
vagos do SESI "Por
maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou
provimento a Recurso Extraordinário (RE 385091) em que o Distrito Federal
questionava o reconhecimento de imunidade tributária ao Serviço Social da
Indústria (SESI), referente ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre
imóvel não edificado. De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e T
Contribuinte tem o dever de manter atualizado o seu
endereço no cadastro da Receita Estadual "As
intimações da Receita Estadual constantes de notificações fiscais, autos de
infração, decisões administrativas ou outros procedimentos oficiais, enviadas
pela Receita Estadual aos endereços fornecidos pelos contribuintes para compor
o cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda, são
consideradas válidas, para todos os efeitos legais. Sendo assim, salientamos
que é dever dos co
IRPJ e CSLL – Dedutibilidade – Reconhecimento de receita
– Preços de transferência – Spread Portaria
MF nº 427/2013 – IRPJ e CSLL – Dedutibilidade – Reconhecimento de receita –
Preços de transferência – Spread Em 02 de agosto de 2013 foi publicada a
Portaria MF nº 427/2013, que dispõe sobre a dedutibilidade e o reconhecimento
de receita financeira de juros em operações com pessoas vinculadas, para fins
de apuração [...]O post IRPJ e CSLL – Dedutibilidade – Reconhecimento de
receita – Pre
TributáRio. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso
Especial. Itbi E Iptu. Base De CáLculo. Valor Venal. InexistêNcia De
VinculaçãO. 1 1. “Esta Corte firmou o
entendimento de que a forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de
lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, razão que justifica a não vinculação
dos valores desses impostos”. (REsp 1.202.007⁄SP, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Segunda Turma, DJe 15⁄05⁄2013). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.385.877⁄RS,
[...]O post TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ES
Processo Civil. Mandado De SegurançA. Direito LíQuido E
Certo. 1 O art. 1º da Lei nº 1.533, de 1951,
a cujo teor o mandado de segurança protegerá ‘direito líquido e certo’, não é
uma senha que abre as portas do recurso especial; o único efeito dessa regra é
o de que o ‘direito’ que dependa de dilação probatória está excluído do âmbito
do writ. Há [...]O post PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. apareceu primeiro em Tributário.
TributáRio. CréDito Presumido De Ipi. SistemáTica Das
Leis N. 9.636⁄96 E N. 10.276⁄01. Prazo De OpçãO. AlteraçãO Retroativa.
Inviabilidade. 1.
A entrada em vigor da Lei n. 10.276⁄01 possibilitou nova fórmula de cálculo do
Crédito Presumido do IPI, antes previsto tão somente na Lei n. 9.363⁄96, cuja
opção depende de expressa manifestação do contribuinte dentro do prazo legal
estipulado. 2. Inviável a migração de regime fora dos prazos estabelecidos,
porquanto restringida não apenas pelos [...]O post TRIBUTÁRIO. CRÉDITO
PRESUMIDO DE IPI
Pis/Pasep E Cofins – Conceito De Faturamento/Receita
Bruta Para ConcessionáRia De VeíCulos 1PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.
RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS⁄PASEP E COFINS.
ART. 3º, §2º, III, DA LEI N. 9.718⁄98. CONCEITO DE FATURAMENTO⁄RECEITA BRUTA
PARA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE
DE SE UTILIZAR A DIFERENÇA ENTRE AQUELE E O VALOR FIXADO PELA
MONTADORA⁄FABRICANTE (MARGEM DE LUCRO). 1. O Poder [...]O post PIS/PASEP
Cobrança extrajudicial de créditos tributários é
faculdade da AGE 2 A 5ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais (TJMG) firmou entendimento que a cobrança dos créditos
fazendários pela via extrajudicial, instituída pela Lei n. 19.971/2011,
constitui faculdade da Advocacia-Geral do Estado, não havendo óbice à sua
efetivação mediante procedimento judicial. A decisão foi proferida no recurso
de apelação nº 0011567-63.1997.8.13.0400, interposto pelo [...]O
Governo do Acre reduz ICMS para indústria do setor de
alimentos 2 O imposto foi reduzido de 11,90%
para 3,5% em relação ao faturamento. Empresários defenderam redução para 2%. Em
reunião realizada na Federação do Comércio do Acre (Fecomercio-AC), na manhã
desta segunda-feira (5), o governo do estado definiu em acordo com empresários
do ramo da alimentação, um novo valor referente à alíquota do Imposto Sobre
Circulação [...]O post Governo do Acre reduz ICMS para
Tributo sobre o trabalho é quase o dobro do que incide
sobre o capital Os
tributos que incidem sobre o trabalho no Brasil são quase o dobro daqueles que
recaem sobre o capital, segundo um estudo recente do Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID). É uma situação bem diferente da verificada na maior
parte dos países ricos. Na Austrália, por exemplo, o quadro é o inverso: a carga
tributária sobre [...]O post Tributo sobre o trabalho é quase o dobro do que
incide s