Isenção de IR para participação
no lucro sobe para R$ 6.270 Valor
é para 2014; se correção de 4,5% se mantiver nos próximos anos, R$ 6.552,15
ficarão livres do imposto em 2015 PLR está sujeita à tributação do IR
exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos A partir de 2014, a
tabela anual usada para calcular o Imposto de Renda na fonte sobre a
participação [...]O post Isenção de IR para participação no lucro sobe para R$
6.270 apareceu prime
Tribunal livra de ISS fertilização in vitro 1 O Tribunal de Justiça de São Paulo
(TJ-SP) decidiu que não incide Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a
fertilização in vitro para a produção e comercialização de embriões. Ainda que
a atividade esteja prevista na lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003,
que trata do ISS, os desembargadores entenderam que essa não era [...]O post
Tribunal livra de ISS fertilização in vitro apareceu primeiro
Goiás: Sefaz recupera crédito por meio de ação penal Atuando
em parceria com o Ministério Público, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), já
conseguiu receber R$144 milhões em ações de Representação Fiscal para Fins
Penais, desde o início dos trabalhos, em 2006. Neste período foram apresentadas
1,3 mil representações fiscais penais. Até o momento, o Ministério Público já
registrou a ocorrência de 21 condenações junto [...]O post Goiás: Sefaz
recupera créd
Direito TributáRio. Termo Inicial Da CorreçãO MonetáRia
Incidente Sobre Os CréDitos Espontaneamente Reconhecidos Pela AdministraçãO
TributáRia. 1 A correção monetária incide a
partir do término do prazo de trezentos e sessenta dias, previsto no art. 24 da
Lei 11.457/2007, contado da data do protocolo do pedido administrativo de
ressarcimento realizado pelo contribuinte. Isso porque, conforme dispõe o art.
24 da Lei 11.457/2007, é “obrigatório que seja proferida decisão administrativa
no prazo máximo [...]O post DIREITO TRIBUTÁRIO. TERMO INI
O Acordo firmado entre Brasil e Estados Unidos da América
para intercâmbio de informações fiscais – Inconstitucionalidade Em
16.05.2013, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 8.003, de 15 de
maio de 2013, que promulga o Acordo entre Brasil e Estados Unidos da América
para intercâmbio de informações relativas a tributos, firmado em 20 de março de
2007. O Acordo entrará em vigor quando cada país tiver notificado o outro
[...]O post O Acordo firmado entre Brasil e Estados Unidos da América para
intercâmbio
Ágio interno: considerações e análise jurisprudencial 1 Preliminarmente, necessário se faz
definir contabilmente o que é ágio. Segundo BULHÕES PEDREIRA[3], o ágio na
aquisição de participação societária pode ser conceituado como a parte do custo
de aquisição do investimento que corresponde ao direito de participar em
valores que não se acham registrados na escrituração de controlada ou coligada.
Prossegue o autor que [...]O post Ágio interno: considera
CAE aprova projeto que limita cobrança antecipada de ICMS A
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (6), proposta
que veda a cobrança antecipada de imposto sobre mercadorias ou bens estocados
em estabelecimentos do contribuinte antes do início do regime de substituição
tributária para produtos similares. A intenção da autora do projeto (PLS 3/2013
– Complementar), senadora Ana Amélia (PP-RS), é limitar a [...]O post CAE
aprova pr
CAE aprova projeto que veda cobrança de ICMS sobre
estoque 3 A Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE) aprovou, nesta terça-feira (6), proposta que veda a cobrança antecipada
de imposto sobre mercadorias ou bens estocados em estabelecimentos do
contribuinte antes do início do regime de substituição tributária para produtos
similares. A intenção da autora do projeto (PLS 3/2013 – Complementar), senadora
Ana Amélia (PP-RS), é limitar a [...]O post CAE aprova pr
Inclusão de sócio na CDA não justifica responsabilização O
simples fato do nome do sócio constar na Certidão de Dívida Ativa não é
suficiente para sua responsabilização. O entendimento é do desembargador Cotrim
Guimarães do Tribunal Federal da 3ª Região que fundamentou a decisão com base
na inconstitucionalidade da inclusão na CDA de forma solidária nos débitos
previdenciários. A decisão em julgamento monocrático [...]O post Inclusão de
sócio na CDA não
Metalúrgicos querem fim do imposto sindical obrigatório 1 SÃO PAULO – O presidente do
Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques, defendeu o fim da cobrança
compulsória do imposto sindical. O imposto corresponde a um dia de trabalho e é
descontado diretamente do holerite do trabalhador nos meses de março. “Nós
defendemos o fim de qualquer imposto compulsório”, disse o sindicalista em
entrevista [...]O post Metalúrgicos querem fim do imposto sindic
Contra a inflação, governo estuda novos cortes de imposto
de importação Cem
produtos que servem de insumo para a indústria nacional já tiveram as alíquotas
do tributo reduzidas na semana passada BRASÍLIA – O governo pode reduzir o
Imposto de Importação (II) para novos insumos que, atualmente, estão na chamada
Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum (Letec). Para tentar dar mais
competitividade à indústria ao [...]O post Contra a inflação, governo estuda
novos cortes d
Economia Tributária – Redução de Tributos 1 por Júlio César Zanluca –
coordenador do Portal Tributário O termo “economia tributária” é aplicado
quando se obtém, de forma lícita (legal, dentro da lei) uma redução do
pagamento de um ou mais tributos devidos pelo contribuinte. O nível de
tributação sobre os produtos e serviços no Brasil é absurdo, chegando a
inviabilizar vários negócios. A […]
Camex reduz imposto de 183 bens de capital para
incentivar investimento na indústria "Foi
publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Camex n°61, que
concede redução de Imposto de Importação de 14% para 2%, até 31 de dezembro de
2014, para máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil. A Câmara
de Comércio exterior (Camex) aprovou a concessão de 183 ex-tarifários, sendo
157 novos e 26 renovações. Os investimentos globais e os investimentos
relativos
Goiás: Sefaz recupera crédito por meio de ação penal "Atuando
em parceria com o Ministério Público, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), já
conseguiu receber R$144 milhões em ações de Representação Fiscal para Fins
Penais, desde o início dos trabalhos, em 2006. Neste período foram apresentadas
1,3 mil representações fiscais penais. Até o momento, o Ministério Público já
registrou a ocorrência de 21 condenações junto ao Poder Judiciário. Coordenador
dos
Tribunal livra de ISS fertilização in vitro "O
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que não incide Imposto sobre
Serviços (ISS) sobre a fertilização in vitro para a produção e comercialização
de embriões. Ainda que a atividade esteja prevista na lista anexa à Lei
Complementar nº 116, de 2003, que trata do ISS, os desembargadores entenderam
que essa não era a atividade-fim da In Vitro Brasil, empresa especializada na
produção in
Fisco livra emissora de televisão de Cide "No
caso de contrato para mera inserção de filmes publicitários em grade de canais
de emissora de televisão, não é caracterizada a prestação de serviço técnico e,
portanto, não é cobrada a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
(Cide) Tecnologia – também chamada de Cide Royalties – na remessa de pagamento
pelo serviço ao exterior. Assim entendeu a Receita Federal por meio da Solução
de C
Bernardo defende taxação de empresas que distribuem
filmes e conteúdos da TV pela internet São
Paulo – Para o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, as empresas que
distribuem conteúdos – como filmes e seriados de TV – por meio da internet,
também devem ser taxadas, a exemplo do que ocorre com as empresas de TV por
assinatura. Atualmente, segundo o ministro, essas empresas não pagam qualquer
tipo de taxação. [...]O post Bernardo defende taxação de empresas que
distribuem filmes e co
Terceira Turma afasta prescrição em ação monitória
relativa a debêntures 2 O termo inicial do prazo de
prescrição para o ajuizamento da ação monitória relativa a debêntures emitidas
na vigência do Código Civil de 1916 e cobradas na vigência do Código Civil de
2002 é fixado na data de entrada em vigor da nova legislação, ou seja, em 11 de
janeiro de 2003. A decisão é [...]O post Terceira Turma afasta prescrição em
ação monitória relativa a debêntures apareceu primeiro em
AmortizaçãO De áGio Gerado Internamente. Artificialidade. DESPESA
DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. Para ser considerada uma
despesa dedutível, o ágio suportado pela empresa com a aquisição de
participação societária deve ter como origem, concomitantemente, um propósito
negocial, compreendido este como a motivação para adquirir um investimento por
valor superior ao custo original, bem como um efetivo substrato econômico,
decorrente da [
TRU: prescrição de honorários periciais contra a Fazenda
é quinquenal 1 A Turma Regional de Uniformização
(TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, em julgamento
realizado na última semana (2/8), uniformizou entendimento de que o prazo
prescricional para cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública é
de cinco anos. O incidente de uniformização, originado de processo trabalhista
julgado pela 1ª Turma Recursal do [...]O post TRU: prescrição
A tributação ilegal das perdas empresariais As
empresas registram diariamente em seus livros contábeis e fiscais diversas
operações econômicas. Os critérios legais e contábeis impõem que tais registros
sejam feitos, de um modo geral, quando há o aperfeiçoamento do negócio
jurídico, ou no máximo quando há a entrega da coisa a que se referir, ou a
prestação dos serviços respectivos. No [...]O post A tributação ilegal das
perdas empresariais a
Solução de consulta: juros sobre o capital próprio 1 Para o cálculo da despesa com juros
sobre o capital próprio, na vigência do Regime Tributário de Transição (RTT) –
período de adaptação das empresas às normas contábeis internacionais -,
“deverão ser considerados a composição e valor do patrimônio líquido definidos
segundo os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007″.
Em [...]O post Solução de consulta: juros sobre o capita
Nova regra protege sigilo das empresas Uma
norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicada na semana
passada no Diário Oficial da União alterou as regras para as empresas
discriminarem na nota fiscal eletrônica o porcentual de componentes importados
no produto final. O Convênio ICMS 88/2013 também prorrogou para o dia 1º de
outubro a obrigatoriedade de entrega da Ficha [...]O post Nova regra protege
sigilo das empr
Negado recurso sobre imunidade tributária de imóveis
vagos do SESI 1 Por maioria dos votos, a Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso
Extraordinário (RE 385091) em que o Distrito Federal questionava o
reconhecimento de imunidade tributária ao Serviço Social da Indústria (SESI),
referente ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel não
edificado. De acordo com a decisão do Tribunal de [...]O post Negado recurso
sobre
Julgadores do TIT podem advogar, decide OAB O
Conselho Federal da OAB decidiu, nesta terça-feira (6/8), que os advogados que
participam de tribunais ou conselhos administrativos não estão impedidos de
advogar. Em decisão praticamente unânime (um dos membros do conselho se
absteve), o Órgão Especial do Conselho Federal da autarquia entendeu que a
atividade de julgador de tribunal administrativo não é incompatível [...]O post
Julgadores do TI