"A
1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem, em recurso
repetitivo, que a Fazenda Pública pode redirecionar aos sócios cobranças
fiscais abertas por empresas que fecharam as portas sem comunicar a
fiscalização. Para os ministros, a cobrança independe da apuração sobre o
motivo da dissolução irregular ou da culpa do administrador. A decisão foi
proferida por maioria de votos em
Contribuição
para o PIS/PASEP. Período de apuração: 01.04.1996 a 31.12.1998. Consórcio de
empresas. Autonomia das Consorciadas. Pedido de Compensação: O debate central
do tema foi sobre a possibilidade do contribuinte aproveitar os créditos
derivados dos pagamentos de algumas parcelas de PIS e COFINS que foram feitas
pelo Consórcio. Foi negado provimento ao recurso do contribuinte, [...]O post
Tes
A
própria Constituição cuidou de estabelecer alguns limites para o exercício da
competência tributária ofertada aos municípios e ao Distrito Federal, a saber:
i) o município só pode exigir o imposto daquilo que efetivamente corresponda a
serviço (jamais poderá tributar, por exemplo, venda de mercadoria); ii) o
município não pode tributar serviços de comunicação e [...]O post Cobrança de
ISS sobre
Brasília
– A partir de hoje (15), qualquer tipo de açúcar de cana não refinado deixará
de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Decreto publicado no
Diário Oficial da União zerou a alíquota do imposto sobre o açúcar amorfo,
categoria que engloba açúcares do tipo cristal e mascavo. Até agora, esses
produtos pagavam 5% de [...]O post Governo amplia desoneração da cesta básica e
zera I
A
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidida por Mauro
Campbell Marques, decidiu que a forma como a restituição do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será executada é determinada por
legislação estadual específica e não pode ser analisada pelo Superior. Os
ministros decidiram afastar a competência do STJ por se [...]O post Lei
estadual determina restituiç
A
delegacia de julgamento de Campinas (SP) – primeira instância administrativa –
cancelou diversos autos de infração da empresa XT Internacional, que
comercializa tecidos em Americana (SP). A companhia foi autuada por usar
créditos de ICMS adquiridos em operações com fornecedores de Estados que
concedem benefícios fiscais. Para a julgadora fiscal que analisou o caso,
[...]O post Delegacia cancela
É comum
a quem milita no tributário há muitas décadas, como nós, vermos repetitivamente
a RFB autuar contribuintes baseado apenas em indício e presunção, conforme se
vê no próprio texto que instrui o Processo Administrativo Tributário Federal,
ainda de redação da ditadura militar (1) – mas se é bom para cobrar tributos,
que o deixe [...]O post Defesa administrativa de autos de infração da RFB lavr
BRASÍLIA
– O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, afirmou
que a o governo não tem espaço fiscal para prorrogar o Reintegra, que devolve
às empresas 3% do valor exportado em manufaturados. “O programa não é tão bom
agora porque é um programa caro e, então, as nossas limitações não permitem
manter o [...]O post Governo decide não renovar benefício a exportadores
apareceu
Um
levantamento da Procuradoria Geral do Estado revela que a dívida de empresas com
o Piauí ultrapassa os R$ 2 bilhões. O dinheiro poderia ser usado para melhorar
serviços para a população. Segundo a Secretaria de Fazenda, ao todo, são mais
de 27 mil processos de empresas devedoras. Juntas, as dividas chegam a um total
[...]O post Empresas devem R$ 2,3 bilhões em impostos sonegados ao Piauí aparec
A
Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF) identificou que catorze
empresas do setor de saúde deixaram de recolher mais de R$ 5,3 milhões ao
Distrito Federal do ISS (Imposto Sobre Serviços), cobrado por Substituição
Tributária. O resultado foi alcançado a partir de análises obtidas no
cruzamento de informações financeiras de empresas da área da [...]O post GDF
identifica sonegação de imp
Devolução de carta com AR não basta para permitir
redirecionamento de execução fiscal contra o sócio
O
redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o
sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato
social ou estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Com esse
entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou
recurso da Fazenda Nacional contra uma [...]O post Devolução de carta com AR
não basta p
A
Receita Federal (RFB) e a Polícia Federal deflagraram hoje (15) a Operação
Abdalônimo, com o objetivo de combater organização criminosa suspeita de
fraudar o Fisco. Com a Operação Abdalônimo os órgãos envolvidos apuram os
indícios da prática dos crimes de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e
falsidade ideológica. O principal investigado ocultou do fisco [...]O post
Operação Abdalônimo – Recei
Um
grupo de cerca de 50 auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda
conheceu nesta quinta-feira, 15 de agosto, um aplicativo que vai apoiar a
fiscalização do ICMS-Substituição Tributária, regime em que o imposto devido em
todas as etapas de circulação é recolhido de uma só vez pelo fabricante. O
objetivo da ferramenta, desenvolvida [...]O post SC: Aplicativo vai apoiar
fiscalização do reg
Instrução
Normativa RFB Nº 1385 DE 15/08/2013 (Federal) Data D.O.: 16/08/2013 Dispõe
sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho
aduaneiro de bagagem acompanhada, sobre o porte de valores, altera a Instrução
Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências. O
Secretário da Receita Federal [...]O post IN dispõe sobre programa de
Declaração Ele
Qual a
diferença entre sonegação e dolo eventual? O que isso significa no cotidiano da
população? Sonegação parece um crime leve e faz parte do dia a dia da
população. Ao não direcionar recursos que seriam devidos ao Tesouro e se
apropriar deles, o agente está praticando um tipo de corrupção abreviada. Esse
é o [...]O post Sonegação é um tipo de corrupção, diz presidente do Coaf
apareceu primeiro
No
regime de apuração não cumulativa do PIS e COFINS, as despesas com aquisição de
serviços aplicados ou consumidos na manutenção de moldes utilizados na produção
ou na fabricação de bens ou de produtos destinados à venda geram créditos,
desde que tais serviços não acrescentem vida útil superior a um ano aos
referidos moldes, atendidos […]
A
Receita Federal publicou Soluções de Divergência, esclarecendo sobre a base de
cálculo do IRPJ no Lucro Presumido: - aplica-se sobre a receita bruta
decorrente da prestação de serviços de fisioterapia e de terapia ocupacional o
percentual de 8% (oito por cento) para o IRPJ e 12% para a CSLL, desde que a
prestadora desses […]
O
governo de São Paulo ampliou o leque de débitos que podem ser incluídos no
Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. Decreto publicado no Diário
Oficial de sexta-feira (9/8) revogou os dispositivos que determinavam a
liquidação, exclusivamente em parcela única, dos débitos decorrentes de
mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou
industrialização, bem como dos
"A
Receita Estadual suspendeu quase 1,7 mil contribuintes que deixaram de
apresentar declaração referente ao exercício de 2012. Conforme cálculo da
Gerência de Arrecadação e Cadastro, 1.693 empresas não atenderam o Edital de
Intimação SUBSER nº 002/2013 e tiveram a inscrição estadual suspensa. As
empresas suspensas estão listadas na Ordem de Serviço 143, publicada nesta
quarta-feira (14) no Diário
"Juiz
da 3ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, acolheu pedido da
Advocacia-Geral do Estado e declarou ineficaz a alienação de um imóvel
comercial realizada após inscrição do débito em dívida ativa e ajuizamento da
Execução fiscal nº 0024.02.752369-5. A decisão reconheceu que a transação
ocorreu de forma fraudulenta. Em defesa do Estado, o Procurador do Estado
Carlos Frederico B. R. Pere
As
empresas do Estado de São Paulo só têm até o dia 31 de Agosto de 2013 para
aderirem ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, para liquidação de
débitos com redução de multas e juros decorrentes de fatos geradores ocorridos
até 31 de julho de 2012. O Programa Especial de Parcelamento está valendo desde
o início de março, entretanto, a baixa adesão das empresas fez com que o poder
públ
O
senador Anibal Diniz (PT-AC) apresentou na Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE) voto contrário à aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 169/2008,
que altera a legislação federal para isentar do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) os veículos, máquinas, equipamentos e produtos químicos
usados em processos de reciclagem. O projeto, de autoria do senador [...]O post
Relator propõe r
O
Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se as empresas devem recolher
contribuição previdenciária sobre horas extras e adicionais de periculosidade e
noturno. Em decisão publicada ontem, o ministro Herman Benjamin determinou que
a discussão seja analisada em recurso repetitivo. Com isso, o STJ dará uma
orientação para todos os casos em andamento sobre o [...]O post STJ julgará
tributação de
Procuradoria
da Fazenda costura acordo com Vasco semelhante ao do Flamengo O Vasco da Gama
está prestes a concluir um acordo para o parcelamento de suas dívidas
tributárias com o governo federal. As inscrições do clube na dívida ativa da
União somam R$ 140 milhões. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
está trabalhando numa [...]O post Vasco da Gama vai parcelar dívida tributária
aparece
Conforme
é sabido, atualmente há uma gama infindável de mercadorias sujeitas ao regime
de substituição tributária de ICMS, pelo qual a legislação imputa a
fabricantes, importadores, ou estabelecimentos locais que adquirem mercadorias
para revenda sem retenção do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento do
imposto devido por terceiros, especialmente atacadistas e varejistas, até a
operação com [.
Fisco
não concorda com forma societária com Unibanco em 2008, diz Itaú. Banco
contestou autuação e diz que entendimento da Receita é ‘descabido’. O Itaú
Unibanco informou nesta sexta-feira (16) que recebeu da Receita Federal auto de
infração de cerca de R$ 18,7 bilhões em Imposto de Renda e contribuição social,
referentes a valores que [...]O post Receita autua Itaú em R$ 18,7 bi por
deixar de rec
SÃO
PAULO – O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou o
Convênio ICMS nº 88, de 2013, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a
perdoar multas aplicadas por emissão de notas fiscais sem a informação do
percentual do conteúdo importado. O convênio também prorrogou para 1º de
outubro a obrigatoriedade de entrega [...]O post Estados podem perdoar multa
referente a FCI aparece
A
notícia de que a Vicunha – um dos mais tradicionais grupos têxteis do Brasil –
decidiu fechar sua fábrica de viscose em Americana (SP) foi lamentada por
representantes do setor têxtil gaúcho. Para eles, a decisão da Vicunha mostra o
impacto que a avalanche dos importados asiáticos tem sobre toda a cadeia
produtiva do [...]O post Setor têxtil gaúcho cobra menor carga tributária
apareceu primeiro
O COAF
– Conselho de Controle de Atividades Financeiras – é a unidade de inteligência
financeira do Brasil, integrante do Ministério da Fazenda que tem por objetivo
combater a lavagem de dinheiro. Integram o COAF membros do Banco Central, da
CVM, SUSEP, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Receita Federal, do
órgão de inteligência do [...]O post Profissionais de contabilidade e auditoria
devem