Portaria dispõe sobre a dedutibilidade e o reconhecimento
de receita financeira de juros, em operações com pessoas vinculadas, para fins
de apuração do lucro real, conforme as regras de preços de transferência PORTARIA N° 427, DE 30 DE JULHO DE 2013 DOU de 02-08-2013
Dispõe sobre a dedutibilidade e o reconhecimento de receita financeira de
juros, em operações com pessoas vinculadas, para fins de apuração do lucro
real, conforme as regras de preços de transferência. O MINISTRO DE ESTADO DA
FAZENDA, no uso das atribuições que lhe [...]O post Portaria dispõe sobre a
dedutibilidade e o reconhecimento de rec
Revisão da participação nos lucros Recentemente, a lei que dispõe sobre a participação dos
trabalhadores nos lucros ou resultados (PLR) das empresas, foi sensivelmente
alterada. A PLR é um direito constitucionalmente previsto ao trabalhador,
utilizada como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como
incentivo à produtividade e, de acordo com a lei, deve decorrer de negociação
[...]O post Revisão da participação no
Receita adia imposto sobre emissão privada A Receita Federal adiou para 2014 a entrega do primeiro
‘Informe de Operações em Mercados Organizados de Valores Mobiliários’ pelas
empresas que atuam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e mercados
de balcão organizado. A decisão está publicada em instrução normativa no Diário
Oficial da União de ontem. O Informe é utilizado pela [...]O post Receita adia
imposto sobre emissão privada
Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei,
decide STF Por unanimidade, o
Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE)
648245, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Município de Belo
Horizonte a fim de manter reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)
instituído pela prefeitura em 2006. No recurso julgado na sessão plenária desta
quinta-feira (1º), o município questionava decisão do Tribunal [.
TJ-SC valida penhora de recebíveis de cartão de crédito "A penhora de parte dos pagamentos feitos com cartão
de crédito em uma rede de supermercados para quitação de dívidas tributárias da
empresa é legal. A decisão foi tomada pela 4ª Câmara de Direito
Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que rejeitou Agravo de
Instrumento apresentado pela empresa e manteve a ordem de primeira instância.Em
maio, a Vara de Execuções Fiscais de Florianópolis
ITR: Envio de
declaração A Receita Federal
publicou os procedimentos para o envio da Declaração do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (DITR) 2013. A declaração deve ser apresentada de
19 de agosto a 30 de setembro, pela internet, mediante o uso do programa de
transmissão Receitanet, disponível no site da Receita. A declaração é devida
por proprietários de [...]O post ITR: Envio de declaração apareceu primeiro e
Imposto fica
meno Apesar de assegurar que a
inflação está sob controle, o governo brasileiro não cansa de adotar mecanismos
para segurar os preços. O mais recente foi a redução do Imposto de Importação
(II) de 100 produtos, a partir de 1º de outubro. Todos os itens da lista haviam
sofrido, em setembro do ano passado, o aumento [...]O post Imposto fica meno
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Taxistas podem ser MEI sem perder isenção do IPI Se antes existia resistência à formalização por parte dos
taxistas, já que eles perderiam o benefício da isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), a boa notícia é que, a partir da Instrução Normativa nº
1.368, publicada em junho de 2013 no Diário Oficial da União, caso o taxista se
formalize como Microempreendedor Individual (MEI), [...]O post Taxistas podem
ser MEI sem perder isen
Agente marítimo no exercício de suas atribuições próprias
não é considerado responsável tributário Por unanimidade, a 8.ª Turma anulou o crédito tributário
referente ao Processo Administrativo Fiscal n.º 10.283.006929/2003-28 contra a
empresa MOL Brasil Ltda. A organização empresarial foi autuada pela Alfândega
do Porto de Manaus (AM) que atribuiu multa regulamentar de Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI), no valor de R$ 71.258,60, ao crédito
tributário de que trata [...]O post Agente