As quotas do IRPF devem ser pagas até o último dia útil
de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados
a partir da data prevista para a apresentação da declaração até o mês anterior
ao do pagamento, e de 1% (um […]
Primacialmente, para uma análise pormenorizada dos
ideais buscados por determinada lei, nada mais aconselhável do que um estudo da
exposição de motivos, em que restarão evidenciadas as principais diretrizes
utilizadas pelos legisladores na construção daquela obra. Observa-se na
exposição de motivos do Projeto do Novo Código de Processo Civil, PL nº
166/2010, posteriormente convertido no [...]O pos
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
(ITR), referente ao exercício de 2013, poderá ser pago em até quatro parcelas
mensais, devendo a 1ª quota ou quota única ser recolhida até 30/09/2013.
Segundo a consultora tributária da COAD, Tatiane Cataldo dos Santos, é
contribuinte do ITR o proprietário de imóvel rural, o titular de seu [...]O
post Como apresentar a Declaração do Imposto sobre a P
A partir de hoje (21), os contribuintes – pessoas
físicas e jurídicas – que pedirem restituição, ressarcimento ou desconto no
pagamento de tributos poderão corrigir, pela internet, erros nos requerimentos.
A Receita Federal lançou um serviço que permitirá o acompanhamento a distância
da análise dos pedidos e a retificação de informações. Chamado de
Autorregularização, o [...]O post Receita lança s
A
inclusão de débitos de natureza tributária em cadastros particulares de bancos
de dados de crédito de consumidores, empresas e grupos econômicos (como, e.g.,
aquele mantido pela conhecida empresa Serasa Experian) e o protesto em cartório
das certidões de dívida ativa têm se tornado práticas cada vez mais comuns, não
sem gerar grandes controvérsias. A [...]O post Dívidas tributárias devem ser
con
O
país precisa de um novo sistema tributário. “Não dá para fazer reforma. Nosso
sistema é obsoleto, lembra uma casa com vários puxadinhos, e o sistema vai
ficando cada vez mais torto”, disse ontem José Roberto Afonso, pesquisador da
Fundação Getulio Vargas (FGV), durante debate sobre reforma tributária
promovido pela “Folha de S. Paulo”. Afonso [...]O post País precisa de novo
sistema tributário,
A
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje (20) projeto de
lei que amplia a idade de dependentes no Imposto de Renda Pessoa Física de 21
para 28 anos. Pelo projeto, podem ser incluídos pelos contribuintes filhos,
netos ou bisnetos que não tenham renda própria a ser declarada. Além disso, o
projeto aprovado [...]O post Senado aprova projeto que amplia idade para
dependentes no I
O
Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas
Exportadoras – REINTEGRA é um benefício fiscal que estipula a devolução de
valores referentes a custos tributários residuais existentes nas cadeias de
produção. O valor será calculado mediante a aplicação do percentual de 3% (três
por cento) sobre a receita decorrente da exportação de […]
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)
aprovou nesta quarta-feira (21) projeto da Câmara dos Deputados que reduz a
zero as alíquotas de dois tributos federais que incidem sobre as receitas dos
serviços de transporte coletivo municipal. Pela proposta (PLC 46/2013), os
serviços ficam livres da cobrança da Contribuição para os Programas de
Integração Social [...]O post Vai a Plenário projeto q
Programa deverá permitir que empresas com débitos
tributários possam refinanciá-los em condições especiais Reabertura do Refis
está sendo debatida com lideranças do Congresso para ser incluída em uma medida
provisória já em tramitação Brasília – O governo deve lançar um novo Programa
de Recuperação Fiscal (Refis) para permitir que empresas com débitos
tributários possam refinanciá-los em condições
A semana passada repetiu, em menor escala, as
primeiras semanas de agosto do ano passado. O ex-procurador da Fazenda Nacional
Renato Chagas Rangel ajuizou mais três ações populares questionando o mérito de
decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que rejeitaram
autuações fiscais a grandes empresas. Com as outras 59 ajuizadas em agosto de
[...]O post Mais três ações populares
O diretor de Acesso da Associação da Indústria
Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), Pedro Bernardo, destacou que “o Brasil é
campeão de impostos sobre medicamentos”, se comparado com o resto do mundo. Em
debate na Câmara, ele afirmou que países como Estados Unidos, Canadá e México
dão isenção total de impostos para remédios. “Por outro lado, [...]O post
Indústria: Brasil é campeão de impostos so
Senado aprova projeto que zera alíquotas de PIS/Pasep e
Cofins sobre transporte coletivo municipal 1
Brasília
– O plenário do Senado aprovou hoje (21) projeto de lei que zera as alíquotas
da Contribuição para os programas de Integração Social e Formação do Patrimônio
do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas de transportes coletivos
municipais. O projeto visa a reduzir o [...]O post Senado aprova projeto que
zera alíquot