O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na
quarta-feira que a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) vale para as
áreas de reserva legal registradas na matrícula do imóvel. A decisão da 1ª
Seção, que pacifica o entendimento das turmas de direito público, foi por
maioria de votos. O julgamento gerou discussão entre os ministros. [...]O post
STJ julga isenção de ITR para reserva legal apare
Marca da gestão Dilma Rousseff, a redução da conta de luz
promete gerar uma disputa judicial entre a Receita Federal e as empresas do
setor elétrico que aderiram à renovação antecipada das concessões. A Receita
Federal sinalizou que vai exigir Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as indenizações, [...]O post Indenizações às
elétricas devem ser tributadas a
Buscar ressarcimento de créditos tributários é uma
atividade de gestão que deve estar incorporada ao cotidiano das empresas
brasileiras. Muitas delas já adotam essa prática, enquanto outras – inclusive
de médio e grande porte – ainda revelam certa temeridade de represálias por
parte da Receita Federal. O papel fiscalista do Estado brasileiro gera essa
falsa [...]O post Agroindústrias: créditos a r
O imposto é estadual, é calculado no Ceará pela
incidência de uma alíquota progressiva, que varia de 2% a 8%, sobre sua base de
cálculo Em todo o País, patrimônio doado em vida ou transmitido por herança
gera um imposto chamado Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD ou
ITCMD), de competência dos Estados [...]O post Imposto sobre herança é um dos
mais caros do Nordeste apareceu primeiro
O
conflito envolve fabricantes de bens finais e intermediários que fazem a
terceirização de serviços gráficos A disputa entre Estado e Prefeitura de
Manaus sobre a cobrança de impostos a empresas que terceirizam serviços no Polo
Industrial de Manaus (PIM) foi o assunto central da reunião do Conselho de
Desenvolvimento do Estado (Codam), realizado ontem [...]O post Prefeitura e
Governo disputam cob
O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio do
Despacho S/N RFB, de 28-08-2013, publicado no Diário Oficial de hoje,
30.08.2013, torna sem efeito o Ato Declaratório Interpretativo 4 RFB, de
27.08.2013, que esclarecia a forma de recolhimento da contribuição
previdenciária em virtude da perda da eficácia da Medida Provisória 601,
de 28.12.2012, ocasionando conflito […]
Por
Gustavo Brigagão"Nos termos da Constituição vigente, os municípios possuem
competência para instituir e cobrar o ISS sobre serviços de qualquer natureza
definidos em lei complementar, exceto os de comunicação (que abrangem os de
telecomunicação) e também os de transporte interestadual e intermunicipal, que
estão sujeitos à incidência exclusiva do ICMS, de competência dos Estados.São,
portanto,
O direito tributário, por expressa disposição da
Constituição Federal, tem a legalidade como um de seus princípios basilares. Em
que pese a clareza da Constituição ao consignar a necessidade de observação
desse princípio, sobretudo nessa seara do direito, são comuns as normas
veiculadas pela administração tributária e que, flagrantemente, estão em
descompasso com tal previsão. [...]O post Normas t
Equipe
Leite Melo & Camargo – www.omar.adv.br Amanhã é o último dia para o
contribuinte aderir ao PEP do ICMS, o Programa Especial de Parcelamento
instituído pelo Estado de São Paulo que traz descontos de multas e juros para o
pagamento de dívidas constituídas em razão de fatos geradores ocorridos até 31
de julho de 2012. O sistema permanecerá disponível das 08h00 às 23h59, e a
adesão é feita
Os
desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN decidiram, na sessão
ocorrida na manhã de hoje, acolher a questão de ordem suscitada para suspender
o julgamento de uma Ação Cível Originária ajuizada pelo Município de Guamaré
com o intuito de impor ao Estado do Rio Grande do Norte a obrigação de calcular
a cota [...]O post Pleno suspende julgamento de ação que tratava de incidência
de ince
O TRF da 1.ª Região ratificou o entendimento de que não
incide contribuição previdenciária sobre retribuição pelo exercício de função
de direção, chefia e assessoramento. A decisão unânime foi da 8.ª Turma do
Tribunal ao examinar apelações interpostas pelo Sindicato dos Trabalhadores do
Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal
(Sindjus/DF) [...]O post Não incide contri
Brasília – Levantamento do Serviço Florestal Brasileiro
(SFB), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, apontou que a carga
tributária incidente sobre os produtos madeireiros da Floresta Amazônica é 32%,
desde a exploração até a venda ao consumidor final. O Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o tributo que mais onera a [...]O post
Serviço Florestal Brasileiro mapeia
O Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Albino
Zavascki reconsiderou decisão que havia dado provimento a recurso
extraordinário de uma empresa, sob o fundamento de que a cobrança de ICMS de
mercadoria importada deve ocorrer por ocasião do desembaraço aduaneiro no
Estado de São Paulo. Em juízo de retratação, o Ministro acolheu Agravo
Regimental no [...]O post STF reconsidera decisão sobre o su
SÃO PAULO – As empresas capixabas que fazem vendas
interestaduais para consumidor final por comércio eletrônico ou call center
(não presencial) podem ter o valor do crédito presumido de Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) alterado a partir de 1º de
setembro. Crédito presumido é um percentual que a empresa registra no [...]O
post ES muda regras sobre ICMS do e-commerce apare
Foi
da segunda Turma do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA a decisão de que as
Debêntures emitidas pela Cia. Vale do Rio Doce podem ser admitidas como
garantia de execução fiscal (1), entendo que os títulos em comento estão
inseridos no conceito do artigo 11 (2) da Lei de Execuções Fiscais, por sua
imediata liquidez [...]O post Debêntures da vale poderão ser admitidas como
garantia de execução f
A
Fazenda Pública goza de diversos benefícios processuais que não são concedidos
aos particulares (contribuintes, administrados e cidadãos). Dentre eles posso
citar que a Fazenda Pública tem prazo em dobro para recorrer e quádruplo para
contestar, juízo privativo, processo especial de execução (a execução fiscal
tem uma lei própria e não segue as regras das [...]O post Para que se realize a
penhor